Execução Fiscal 7000078-09.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2016

Valor da Causa

R$ 24.181,08

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 16:31

Publicado DECISÃO em 16/04/2026.

15/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 11:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão

08/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 08:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:25

Todas as movimentações(454)

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 16:31

Publicado DECISÃO em 16/04/2026.

15/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 11:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão

08/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 08:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 26/02/2026.

25/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 12:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/02/2026, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 12:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:02

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:17

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:28

Publicado DESPACHO em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 11:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/11/2025, 11:26

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2025, 16:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:29

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:58

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:18

Publicado DECISÃO em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 20:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2025, 20:33

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:40

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 07:00

Publicado DECISÃO em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:49

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2025, 15:32

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:21

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:25

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2025, 01:30

Publicado DECISÃO em 07/07/2025.

07/07/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 13:46

Determinado o arquivamento definitivo

04/07/2025, 13:46

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:58

Juntada de Petição de outros documentos

26/05/2025, 11:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:53

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:34

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 17:21

Juntada de documento de comprovação

14/04/2025, 13:35

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:34

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:33

Juntada de documento de comprovação

14/04/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 02:04

Publicado DESPACHO em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/04/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2025, 06:59

Expedido alvará de levantamento

13/04/2025, 06:59

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 15:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 00:07

Publicado DECISÃO em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:07

Juntada de certidão

06/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 11:30

Conclusos para despacho

21/02/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 12:14

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2025, 11:39

Conclusos para despacho

08/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 10:51

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:03

Juntada de certidão

07/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:51

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:51

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:51

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:51

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:51

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:21

Publicado DECISÃO em 17/06/2024.

17/06/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 17:51

Deferido o pedido de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS.

14/06/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 17:51

Conclusos para despacho

11/06/2024, 18:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 10:09

Deferido o pedido de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS.

24/04/2024, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:36

Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:48

Juntada de outros documentos

28/02/2024, 13:38

Juntada de outros documentos

08/02/2024, 15:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCIANO DE SOUSA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:42

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000078-09.2016.8.22.0006. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS EXECUTADO: ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 21748535153 ADVOGADO DO EXECUTADO: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sendo o caso, devendo apresentar planilha de crédito atualizada. Em petição de id. 98404438, a autora informou que houve a necessidade de abatimento do valor depositado e sacado, na inscrição da dívida no município, para se obter o valor atualizado, o que não pode ser obtido neste momento devido a falha no sistema. Ademais, disse que o Município de Castanheiras possui diversas execuções de dívidas contra o executado, e em todas elas não consegue obter o pagamento, algumas sequer conseguiu com que o executado seja citado. Assim, diante da quantidade de execuções, do inadimplemento e da busca reiterada de conseguir receber do executado, bem como diante da existência de imóveis em nome do mesmo neste Município, por meio de contato com o advogado do executado, o mesmo expressou o desejo de conciliar dar em pagamento e também caso haja remanescente a possibilidade de parcelamento. Em razão disto, requereu a suspensão do prazo prescricional e o prazo de 90 (noventa) dias a fim de obter resolução do feito. Isto posto, acolho o pedido da parte autora e suspendo o prazo prescricional, bem como concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que a autora apresente o cálculo da dívida atualizado e efetive eventual conciliação em todos os processos em que figura como polo passivo o executado. Decorrido o prazo, concluso. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 11 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2023, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2023, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2023, 15:15

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 12:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 18:16

Juntada de certidão

05/10/2023, 08:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:56

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de outros documentos

11/09/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 01:48

Publicado DECISÃO em 07/09/2023.

07/09/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000078-09.2016.8.22.0006. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS EXECUTADO: ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 21748535153 ADVOGADO DO EXECUTADO: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em face de ZULMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA. Em petição urgente, a parte Valdivino de Sousa reiterou o pedido de desbloqueio de seus bens por ainda constar restrição em razão de bloqueios realizados no presente feito (id. 93266474). É o relatório. Decido. Nesta data procedi com o desbloqueio dos imóveis restantes. Para tanto, eventualmente restando diligências a serem realizadas em Cartório, desde já, de posse desta decisão, poderá o requerente solicitar isenção de cobrança de custas, conforme já determinado em decisão de id. 87461298. No mais, aguarde-se cumprimento do despacho de id. 93440055. Intima-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

07/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 16:18

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 09:40

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:16

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 12:40

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.

19/07/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, AVENIDA JACARANDA 100, PREFEITURA CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS EXECUTADO: ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA, LINHA 02 KM 5,5 - LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000078-09.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em face de ZULMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, ambas partes já qualificadas e regularmente representadas. DEFIRO o pedido da parte exequente de id. 91513000, para o levantamento dos valores com a venda do bem penhorado disponibilizados para levantamento, mediante alvará ou transferência bancária. Para tanto, EXPEÇA-SE o termo de penhora nos autos (artigo 845, §1 do CPC), cabendo ao exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação de cópia do termo, nos termos do artigo 844 do CPC. Deverá a parte exequente comprovar a averbação nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como juntar cópia da respectiva matrícula. Após comprovado registro da penhora, intime-se o executado, por mandado, para querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias e, consoante artigo 842, do CPC, intime-se também a cônjuge do executado. Comprovada a averbação, expeça-se mandado de avaliação e, após, intimem-se as partes para ciência, inclusive a cônjuge do executado. O exequente deverá informar também o endereço do credor hipotecário/fiduciário e verificar o valor atualizado da dívida preferencial. Apresentado o endereço, intime-se o credor hipotecário/fiduciário para tomar ciência da penhora, até mesmo porque, eventual alienação de bem imóvel gravado por hipoteca, será considerada ineficaz em relação ao credor não intimado (art. 804, do CPC) Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 18 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 12:09

Juntada de outras peças

12/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2023, 09:08

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:47

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:22

Decorrido prazo de ROSEMAR ANTONIO CECHINEL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:41

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 15:43

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:38

Mandado devolvido sorteio

04/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:44

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2023, 09:56

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 08:43

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 11:08

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2023, 11:40

Recebidos os autos do CEJUSC

03/04/2023, 11:40

Juntada de documento de comprovação

29/03/2023, 07:18

Juntada de outros documentos

24/03/2023, 13:22

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:42

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2023 10:45 Presidente Médici - Vara Única.

07/03/2023, 11:03

Conclusos para decisão

07/03/2023, 11:03

Recebidos os autos.

07/03/2023, 07:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2023, 07:54

Juntada de Petição de outros documentos

03/03/2023, 22:34

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:21

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC

27/02/2023, 07:19

Recebidos os autos.

27/02/2023, 07:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/02/2023, 07:19

Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 10:45 Presidente Médici - Vara Única.

27/02/2023, 07:19

Publicado DECISÃO em 28/02/2023.

27/02/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 00:40

Juntada de certidão

24/02/2023, 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2023, 08:58

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 11:23

Juntada de documento de comprovação

01/02/2023, 10:54

Juntada de outros documentos

31/01/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:57

Desentranhado o documento

31/01/2023, 09:45

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 09:45

Publicado DECISÃO em 01/02/2023.

31/01/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 11:03

Conclusos para despacho

11/01/2023, 13:15

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2022.

11/10/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2022, 10:13

Conclusos para decisão

19/08/2022, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:06

Determinada diligência

13/07/2022, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

07/06/2022, 08:43

Conclusos para decisão

07/06/2022, 07:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 12:45

Outras Decisões

11/05/2022, 08:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:53

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:58

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 16:51

Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:45

Mandado devolvido dependência

05/04/2022, 14:40

Juntada de Petição de diligência

05/04/2022, 14:40

Mandado devolvido dependência

05/04/2022, 14:40

Publicado DESPACHO em 01/04/2022.

31/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2022, 13:32

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:19

Determinada diligência

29/03/2022, 14:19

Mandado devolvido sorteio

15/03/2022, 21:20

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 21:20

Conclusos para decisão

15/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de outros documentos

07/03/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 09:25

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:59

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 12:44

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:25

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2022, 12:21

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:02

Determinada diligência

27/01/2022, 10:02

Conclusos para decisão

11/01/2022, 08:15

Juntada de Petição de outros documentos

10/01/2022, 15:13

Juntada de Petição de outros documentos

10/01/2022, 14:51

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:14

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:34

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:16

Determinada diligência

08/11/2021, 13:21

Conclusos para decisão

05/11/2021, 07:56

Juntada de certidão

04/11/2021, 11:37

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2021, 08:34

Determinada diligência

27/10/2021, 12:43

Conclusos para decisão

22/10/2021, 07:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:19

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2021, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 11:52

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:43

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2021, 16:24

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2021.

27/09/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:28

Expedição de Auto de Adjudicação/Arrematação.

22/09/2021, 12:46

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:24

Juntada de Petição de outros documentos

03/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 19:23

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 09/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:43

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70000780920168220006.pdf

28/07/2021, 17:21

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2021, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2021.

16/07/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 08:34

Expedição de Edital.

09/07/2021, 07:56

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:29

Outras Decisões

18/06/2021, 16:05

Conclusos para decisão

18/06/2021, 06:57

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 12:03

Juntada de Petição de diligência

09/06/2021, 16:58

Mandado devolvido sorteio

09/06/2021, 16:58

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 19/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2021, 09:45

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2021, 17:19

Conclusos para decisão

06/05/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 09:12

Juntada de certidão

02/02/2021, 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento

25/02/2019, 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento

25/02/2019, 15:07

Juntada de outros documentos

17/09/2018, 12:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 07:07

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 11:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 16:46

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 15:57

Decorrido prazo de JOSE IZIDORO DOS SANTOS em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 03:28

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 03:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 03:28

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 03:28

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 03:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2018, 09:43

Juntada de outros documentos

08/05/2018, 10:35

Conclusos para decisão

23/04/2018, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 18:17

Conclusos para decisão

03/11/2017, 17:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 04:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 15:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2017, 17:44

Conclusos para despacho

22/08/2017, 10:04

Juntada de certidão

22/08/2017, 10:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 17/08/2017 23:59:59.

18/08/2017, 07:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 09:21

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 04/07/2017 23:59:59.

05/07/2017, 17:48

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 04/07/2017 23:59:59.

05/07/2017, 17:48

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 27/06/2017 23:59:59.

28/06/2017, 08:53

Juntada de Petição de petição

22/06/2017, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 22:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 08:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 08:49

Juntada de Petição de petição

16/05/2017, 16:31

Juntada de relatório

10/05/2017, 11:17

Juntada de Petição de relatório

10/05/2017, 11:17

Juntada de Petição de relatório

04/05/2017, 17:37

Juntada de relatório

04/05/2017, 17:37

Juntada de Petição de relatório

04/05/2017, 12:42

Juntada de relatório

04/05/2017, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 12:39

Conclusos para despacho

12/04/2017, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2017, 09:52

Juntada de certidão

21/03/2017, 16:50

Juntada de ata da audiência

14/03/2017, 11:34

Audiência conciliação realizada para 17/02/2017 08:00 Presidente Médici - Vara Única.

24/02/2017, 10:37

Juntada de Petição de petição

08/02/2017, 16:01

Juntada de Petição de petição

01/02/2017, 10:18

Juntada de certidão

14/12/2016, 12:41

Audiência conciliação designada para 17/02/2017 08:00 Presidente Médici - Vara Única.

14/12/2016, 10:28

Juntada de Petição de petição

09/11/2016, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2016, 17:40

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 13/09/2016 23:59:59.

14/09/2016, 09:34

Conclusos para decisão

01/09/2016, 16:18

Juntada de Petição de petição

01/09/2016, 15:43

Mandado devolvido sorteio

31/08/2016, 12:54

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 09:15

Juntada de Petição de petição

16/08/2016, 16:34

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 06/05/2016 23:59:59.

05/08/2016, 02:58

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 11/05/2016 23:59:59.

03/08/2016, 14:15

Expedição de #Não preenchido#.

21/07/2016, 10:46

Expedição de Mandado.

21/07/2016, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2016, 08:57

Conclusos para despacho

23/05/2016, 12:41

Juntada de Petição de petição

06/05/2016, 17:51

Expedição de Outros documentos.

25/04/2016, 09:10

Juntada de certidão

22/04/2016, 16:54

Juntada de Petição de diligência

21/04/2016, 17:54

Juntada de Petição de diligência

17/04/2016, 20:52

Juntada de Petição de certidão

27/03/2016, 22:18

Mandado devolvido sorteio

27/03/2016, 22:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 21/03/2016 23:59:59.

22/03/2016, 07:46

Expedição de #Não preenchido#.

10/03/2016, 11:22

Expedição de Mandado.

10/03/2016, 08:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2016, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2016, 14:48

Conclusos para despacho

20/01/2016, 08:38

Distribuído por sorteio

20/01/2016, 08:38

Documentos

DECISÃO

•14/04/2026, 11:43

DECISÃO

•24/02/2026, 12:29

DESPACHO

•13/11/2025, 11:26

DECISÃO

•03/10/2025, 20:33

DECISÃO

•29/08/2025, 11:49

DECISÃO

•04/07/2025, 13:46

DESPACHO

•28/04/2025, 18:54

DESPACHO

•13/04/2025, 06:59

DECISÃO

•27/02/2025, 11:31

DECISÃO

•27/02/2025, 11:30

DESPACHO

•03/01/2025, 11:39

DECISÃO

•09/08/2024, 10:51

DECISÃO

•14/06/2024, 17:51

DECISÃO

•24/04/2024, 13:59

DECISÃO

•11/11/2023, 15:15

Todos os documentos(41)

DECISÃO

•14/04/2026, 11:43

DECISÃO

•24/02/2026, 12:29

DESPACHO

•13/11/2025, 11:26

DECISÃO

•03/10/2025, 20:33

DECISÃO

•29/08/2025, 11:49

DECISÃO

•04/07/2025, 13:46

DESPACHO

•28/04/2025, 18:54

DESPACHO

•13/04/2025, 06:59

DECISÃO

•27/02/2025, 11:31

DECISÃO

•27/02/2025, 11:30

DESPACHO

•03/01/2025, 11:39

DECISÃO

•09/08/2024, 10:51

DECISÃO

•14/06/2024, 17:51

DECISÃO

•24/04/2024, 13:59

DECISÃO

•11/11/2023, 15:15

DECISÃO

•06/09/2023, 16:18

DECISÃO

•06/09/2023, 16:18

DESPACHO

•18/07/2023, 10:04

DECISÃO

•03/04/2023, 11:40

OUTROS DOCUMENTOS

•24/03/2023, 13:22

DECISÃO

•23/02/2023, 14:56

DECISÃO

•30/01/2023, 11:02

DESPACHO

•13/07/2022, 11:20

DESPACHO

•11/05/2022, 08:36

DESPACHO

•29/03/2022, 14:19

DESPACHO

•27/01/2022, 10:02

DECISÃO

•08/11/2021, 13:21

DECISÃO

•27/10/2021, 12:43

DECISÃO

•18/06/2021, 16:05

DECISÃO

•07/05/2021, 17:19

OUTROS DOCUMENTOS

•17/09/2018, 12:05

DECISÃO

•08/06/2018, 09:43

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2018, 10:35

DESPACHO

•05/02/2018, 18:17

DESPACHO

•04/09/2017, 17:42

DESPACHO

•27/04/2017, 12:38

ATA DA AUDIÊNCIA

•12/04/2017, 09:52

DESPACHO

•26/10/2016, 17:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/09/2016, 10:17

DESPACHO

•19/07/2016, 08:57

DESPACHO

•01/02/2016, 14:48