Execução Fiscal 0034736-68.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0034736-68.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 21:50

Recebidos os autos

14/09/2023, 21:49

Juntada de termo de triagem

14/09/2023, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Silvestre Ribeiro Cantanhede Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 29/05/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Processo Civil. Prescrição intercorrente. Certidão de dívida ativa. Município de Porto Velho. Citação infrutífera. Prazo prescricional. Prazo quinquenal. Art. 40 da Lei n. 6.830/80. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 1. A contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano inicia-se automaticamente quando infrutífera a citação do devedor. 2. Corrido o prazo de suspensão de um ano, começa a contagem do prazo quinquenal, podendo ser suspenso com a efetiva citação, ou, penhora de bens do devedor. 3. A prescrição intercorrente é regulada pela Lei n. 6.830/80 e sua aplicação é firmada pela tese do Superior Tribunal de Justiça. 4. O mero requerimento de nova tentativa de citação ou penhora não caracteriza a suspensão da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 5. Recurso não provido. Notificação - 0034736-68.2008.8.22.0101 Apelação Origem: 0034736-68.2008.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

19/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de Silvestre Ribeiro Catanhede em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 20:02

Publicado SENTENÇA em 29/03/2023.

28/03/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 05:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:04

Declarada decadência ou prescrição

27/03/2023, 12:04

Conclusos para despacho

04/10/2022, 11:02

Documentos

ACÓRDÃO

•17/07/2023, 08:04

DESPACHO

•06/06/2023, 09:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Silvestre Ribeiro Catanhede em 24/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

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