Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012629-08.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012629-08.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012629-08.2022.8.22.0007. REQUERENTE: MARCELA TUCAMOTO, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES, - DE 3135/3136 A 3231/3232 FLORESTA - 76965-710 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839, LUCIANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5804 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória tendo por fundamento o artigo 7º, inciso XVII da CF/88. A Requerente foi contratada em regime emergencial pelo Estado de Rondônia, em 13 de Maio de 2020, regida pela CLT, no cargo de Técnica em enfermagem, teve seu contrato renovado e pediu rescisão em 26 de julho de 2022, período em que não usufruiu férias, tampouco recebeu a indenização junto ao pagamento das verbas rescisórias. Argui ainda que, embora tenha sido contratada para exercício da função de técnica em enfermagem, conforme constou nos seus contracheques, fora anotada em sua carteira de trabalho a função de “programador de internet”. O artigo 7º, inciso XVII da CF/88, os trabalhadores tem direito as férias anuais, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Deste modo, exercendo a requerente suas atividades no Estado de Rondônia, tem o requerente direito a tais verbas rescisórias. A jurisprudência pátria assentou que as férias não gozadas pelo servidor quando em atividade, devem ser indenizadas em pecúnia para impedir o ilícito enriquecimento da Administração. À guisa de exemplo, apresento o seguinte precedente: Reexame. Aposentadoria. Férias não gozadas. Pecúnia. Incidência do Imposto de Renda. Juros de mora contra a Fazenda Pública. O servidor público aposentado faz jus ao pagamento em pecúnia das férias não gozadas. [] Reexame Necessário n. 100.001.2007.022955-3. Rel. Des. Junior. Walter Waltenberg Silva. Deste modo, procedem os pedidos formulados pela requerente, devendo ser convertida em pecúnia os meses de férias não gozadas e seu acréscimo de 1/3, bem com as verbas natalinas não usufruídas pelo requerente, desde que as verbas não tenham sido atingidas pela prescrição, e descontado valores já pagos administrativamente, sendo ônus do requerido comprovar tal pagamento. Resta verificar o valor devido. Verifica-se dos autos que a autora laborou para o estado de Rondônia, sob matricula 300165626 no período de 13/05/2020 a 29/07/2022 sem ter usufruído férias e mesmo solicitado administrativamente, teve o pedido negado. Portanto, possui direito a indenização referente a 2 períodos completos e dois meses de férias proporcionais. Verifica-se do último contracheque (id. 81889098) que a autora auferiu vencimento de R$2.329,66, dentre outras verbas indenizatórias que não entram no cômputo para cálculo das férias, portanto, faz jus ao valor de R$4.659,32 (2.329,66*2), proporcional de 2 meses R$388,27 (2.329,66/12*2), mais terço das férias proporcionais R$1.682,53 (5.047,59/3). O Estado deve pagar, portanto, a quantia de R$6.730,12. O pagamento deverá ser realizado na forma simples, pois não há hipótese de aplicação em dobro em face do ente público, já que a concessão das férias depende de prévio requerimento administrativo e preenchimento dos requisitos de possibilidade, a depender da continuidade do serviço público. Verifico ainda, cabível a retificação das informações inseridas na CTPS da parte autora, pois comprovou-se nos autos que a contratação foi realizada para o cargo de técnico em enfermagem, contudo, inserido na sua CTPS a ocupação de “programador de internet”, devendo o Ente Público, portanto, corrigir as informações inseridas no documento do autor. Acerca dos danos morais arguidos, não há nenhuma demonstração que a requerente tenha sofrido abalo psíquico a justificar o seu pedido de indenização por danos morais em virtude do não recebimento imediato das verbas trabalhistas. O Estado não praticou nenhum ato ilícito, pois o pagamento das verbas dependem de trâmite do processo administrativo, assim como, não vislumbro nenhum dano de ordem extrapatrimonial pela não prorrogação do contrato. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito por MARCELA TUCAMOTO em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a: a) pagar ao requerente o valor de R$6.730,12 (seis mil, setecentos e trinta reais e doze centavos) referente a férias integrais e proporcionais do período aquisitivo de 13/05/2020 a 29/07/2022, a ser corrigido monetariamente desde a data que deveria ter sido pago (29/07/2022) e acrescido de juros de mora e correção monetária que deverão ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº113/2021). b) retificar a informação inserida na CTPS da autora referente ao contrato de trabalho iniciado em 29/07/2022, onde consta ocupação de “programador de internet” para “agente administrativo”. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, bem como, em fase de cumprimento de sentença, poderá o Estado demonstrar os meses em que a parte requerente não esteve em efetivo exercício na área da Saúde ou a revogação do Decreto de Calamidade. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Operado o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se o Estado de Rondônia (via sistema) a apresentar impugnação em 30 dias. Cacoal/RO, 18/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)