Execução Fiscal 7000500-62.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 2.867,36

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2025, 09:12

Arquivado Provisoriamente

28/02/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 13:28

Juntada de certidão

08/02/2024, 13:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2024, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 11:50

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 10:40

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/12/2023, 21:33

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2025, 09:12

Arquivado Provisoriamente

28/02/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 13:28

Juntada de certidão

08/02/2024, 13:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2024, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 11:50

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 10:40

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/12/2023, 21:33

Conclusos para decisão

01/12/2023, 11:30

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 10:19

Decorrido prazo de MANOEL RAMOS em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:26

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 18:30

Decorrido prazo de MANOEL RAMOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de MANOEL RAMOS em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:00

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:31

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de MANOEL RAMOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:20

Publicado CITAÇÃO em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone:(69) 34520907 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7000500-62.2022.8.22.0009. Exequente: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO Executado: M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME e MANOEL RAMOS CDA: 29 / 2022 CITAÇÃO DO EXECUTADO: M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME e MANOEL RAMOS FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 3.320,59 - Atualizado até 17/04/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. DESPACHO: "(...) Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...)" Pimenta Bueno, 22 de agosto de 2023. Michelle Sayuri Nakata (assinatura digital)

23/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/08/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:39

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7000500-62.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADOS: MANOEL RAMOS, CPF nº 33137960959, CASA 484 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME, CNPJ nº 18735778000104, RUA LINDOLFO JOAQUIM CUSTÓDIO 484 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Providencie a CPE a expedição do necessário, realizando a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 01 (uma) vez no órgão oficial e pelo menos 02 (duas) vezes em jornal local, onde houver, haja vista que até o momento não fora implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, inciso II). Remetam-se os autos à DPE. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Determinada diligência

21/08/2023, 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 19:52

Determinada diligência

21/08/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 19:52

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2023, 10:56

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de MANOEL RAMOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:32

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.

19/07/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DESPACHO Processo: 7000500-62.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADOS: MANOEL RAMOS, M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Em consulta no sistema SNIPER constatei que o endereço é o mesmo indicado na inicial, conforme demonstrativo anexo. Outrossim, a busca nos demais sistemas é para atos expropriatórios, assim, considerando que o feito está pendente de triangularização processual, deixo de fazer as referidas buscas. Intime-se o exequente para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova decisão. A seguir, voltem os autos conclusos. Pimenta Bueno/RO, 18 de julho de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 10:22

Conclusos para decisão

14/07/2023, 14:05

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:12

Juntada de Petição de certidão

14/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de certidão

14/06/2023, 11:41

Juntada de certidão

23/05/2023, 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2023, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2023, 10:40

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2023, 11:45

Decorrido prazo de CAERD COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de ENERGISA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 11:35

Juntada de documento de comprovação

16/03/2023, 11:29

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:54

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:23

Juntada de certidão

13/03/2023, 15:47

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:49

Decorrido prazo de MANOEL RAMOS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:50

Juntada de certidão

27/02/2023, 11:22

Juntada de documento de comprovação

23/02/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 11:55

Juntada de documento de comprovação

16/02/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 17:56

Juntada de certidão

14/02/2023, 17:54

Publicado DECISÃO em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 09:17

Conclusos para despacho

13/02/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 12:08

Juntada de certidão

17/01/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:55

Decorrido prazo de MANOEL RAMOS em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:49

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:44

Publicado DECISÃO em 03/11/2022.

01/11/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2022, 10:53

Conclusos para decisão

24/10/2022, 18:32

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 06:58

Mandado devolvido dependência

14/09/2022, 14:53

Decorrido prazo de MANOEL RAMOS em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:24

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 10:42

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 10:12

Publicado DECISÃO em 26/08/2022.

25/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 14:25

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:17

Conclusos para decisão

19/08/2022, 18:37

Publicado DESPACHO em 18/08/2022.

17/08/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2022, 13:15

Conclusos para decisão

10/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2022, 12:00

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:20

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 07:29

Publicado DECISÃO em 04/07/2022.

01/07/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2022, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:42

Conclusos para decisão

23/05/2022, 08:54

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:44

Juntada de Petição de diligência

14/04/2022, 16:55

Mandado devolvido dependência

14/04/2022, 16:55

Juntada de certidão

23/03/2022, 10:59

Decorrido prazo de M. RAMOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 07:04

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 18:24

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 02:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:27

Outras Decisões

31/01/2022, 13:27

Conclusos para despacho

31/01/2022, 09:14

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 09:14

Documentos

DECISÃO

•07/02/2024, 11:50

MANIFESTAÇÃO

•09/01/2024, 12:55

DECISÃO

•07/12/2023, 10:40

DECISÃO

•01/12/2023, 21:33

DECISÃO

•21/08/2023, 19:52

DESPACHO

•18/07/2023, 10:22

OUTROS DOCUMENTOS

•27/02/2023, 11:22

OUTROS DOCUMENTOS

•27/02/2023, 11:22

DECISÃO

•13/02/2023, 09:17

DECISÃO

•31/10/2022, 10:53

DECISÃO

•23/08/2022, 14:25

DESPACHO

•16/08/2022, 13:15

DECISÃO

•30/06/2022, 13:42

DESPACHO

•31/01/2022, 13:27