Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000826-07.2022.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000826-07.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000826-07.2022.8.22.0014 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTORES DOS FATOS: D. BATISTA DE LIMA, JOSE ROBERTO RODRIGUES MADEREIRA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei nº. 9.099/95. 1 – Acolho a proposição da pena Ministerial aceita pelo autor do fato JOSE ROBERTO RODRIGUES e sua advogada e, por via de consequência, APLICO-LHE a sanção acordada na ata da audiência, a qual deverá ser cumprida da forma descrita. A pena não importará em reincidência, sendo somente registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Que a CPE expeça o necessário para que o autor do fato cumpra a medida. Aguarde-se o prazo de cumprimento da transação e certifique. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do cumprimento da medida. 2 – Quanto a madeira apreendida, vinculada ao TCO nº 2317591220128070032, cujo perdimento já foi anteriormente decretado (ID 91587750). Na forma do art. 25 § 3º da Lei 9605/98 é necessário sua destinação a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. O IFRO Campus Vilhena por meio do procedimento 7005698-31.2023.8.22.0014, requereu doação de madeira. Assim, entendo que o pedido formulado pelo IFRO Campus Vilhena, atende ao interesse social pelo que destino a madeira para o requerente. Conforme documento de ID 67511329 - Pág. 4 a madeira encontra-se depositada no pátio da Polícia Rodoviária Federal de Vilhena. Eventuais custos de transporte e logística, por conta do beneficiário. 3 – Intime-se, através do e-mail [email protected], o IFRO Campus Vilhena, na pessoa de ANGELICA MARIA DE TOLEDO BROGIN, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a retirada do alvará, preste contas nos autos 7005698-31.2023.8.22.0014, juntando documentos pertinentes, para que o Ministério Público, na sua função de fiscal, possa ter elementos que lhe permitam acompanhar a utilização da madeira. Ressalto desde já que caso o IFRO Campus Vilhena não apresente a devida prestação de contas ou forneça informações referentes à madeira recebida, o órgão poderá ser excluído do cadastro de beneficiários de doações deste JECRIM, sem prejuízo de responder – o responsável - por crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168, §1º, III, do Código de Processo Penal. 4 – Encaminhe-se cópia da presente decisão para a Polícia Rodoviária Federal de Vilhena. 5 – Dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto ao investigado D. BATISTA DE LIMA. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/TERMO DE DOAÇÃO/ALVARÁ. Vilhena, 18 de julho de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DARCI BATISTA DE LIMA em 11/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/04/2025 08:00 Vilhena - Juizado Especial.

Decorrido prazo de CAIQUE FARIA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(20)