Cumprimento de sentença 7001661-61.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001661-61.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAID BOUTROS YAGHI NETO, OAB nº GO61063, LUCAS SILVERIO PARREIRA, OAB nº GO62275, ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO, OAB nº GO61062 EXECUTADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001661-61.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. Compulsando aos autos, verifiquei que o executado se manifestou nos autos alegando a falta de trânsito em julgado, bem como ofereceu um veículo em garantia (id 97265460). Entretanto, conforme despacho de id 94821491, ficou devidamente demonstrado que, quanto à ação principal, o executado interpôs recurso de apelação, contudo, no que diz respeito ao pleito reconvencional, a sentença transitou em julgado em 26/06/2023, vez que o executado não apelou do tópico da Reconvenção. Portanto, não há que se falar em cumprimento provisório da sentença, mas sim, em cumprimento definitivo da sentença. Ademais, verifico que a parte executada não apresentou impugnação à execução, tão somente informou que ofereceu o bem móvel em garantia, pois assegura o adimplemento da obrigação sem a necessidade de penhora de bens financeiros, o que atende ao princípio da menor onerosidade, disposto no art. 805 do CPC. Isso posto, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7001661-61.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO - GO61062, LUCAS SILVERIO PARREIRA - GO62275, SAID BOUTROS YAGHI NETO - GO61063 EXECUTADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - RO6016 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. A parte exequente alegou que a sentença proferida nos autos nº 7002641-76.2021.8.22.0013 foi julgado procedente a ação principal e improcedente os pedidos reconvencionais. Desse modo, aduziu que quanto à ação principal, o executado interpôs recurso de apelação, contudo, no que diz respeito ao pleito reconvencional, a sentença transitou em julgado em 26/06/2023, vez que não apelou do tópico da Reconvenção, e por tais razões, requereu o cumprimento de sentença. Assiste razão ao Exequente, uma vez que há possibilidade de cumprimento de sentença em sua parte incontroversa e irrecorrida, tendo em vista não houve apelação quanto ao pleito reconvencional, inclusive havendo o trânsito em julgado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONVENÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM SUA PARTE INCONTROVERSA E IRRECORRIDA - Não foi interposto recurso da parte da sentença que julgou procedente a reconvenção proposta pela Agravada, objeto do presente cumprimento, de modo que houve o trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Assim, o presente caso trata-se de cumprimento definitivo de sentença, não havendo que se falar em suspensão até o julgamento final da ação principal. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21046792220208260000 SP 2104679-22.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 16/07/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020). Isso posto, recebo o cumprimento de sentença. Intime-se a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 20 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: LIGIANE ZIGIOTTO BENDER 20/08/2023 11:37:16 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 94821491 23082011371700000000090998115

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001661-61.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAID BOUTROS YAGHI NETO, OAB nº GO61063, LUCAS SILVERIO PARREIRA, OAB nº GO62275, ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO, OAB nº GO61062 EXECUTADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Honorários Advocatícios Vistos. A parte exequente alegou que a sentença proferida nos autos nº 7002641-76.2021.8.22.0013 foi julgado procedente a ação principal e improcedente os pedidos reconvencionais. Desse modo, aduziu que quanto à ação principal, o executado interpôs recurso de apelação, contudo, no que diz respeito ao pleito reconvencional, a sentença transitou em julgado em 26/06/2023, vez que não apelou do tópico da Reconvenção, e por tais razões, requereu o cumprimento de sentença. Assiste razão ao Exequente, uma vez que há possibilidade de cumprimento de sentença em sua parte incontroversa e irrecorrida, tendo em vista não houve apelação quanto ao pleito reconvencional, inclusive havendo o trânsito em julgado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONVENÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM SUA PARTE INCONTROVERSA E IRRECORRIDA - Não foi interposto recurso da parte da sentença que julgou procedente a reconvenção proposta pela Agravada, objeto do presente cumprimento, de modo que houve o trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Assim, o presente caso trata-se de cumprimento definitivo de sentença, não havendo que se falar em suspensão até o julgamento final da ação principal. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21046792220208260000 SP 2104679-22.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 16/07/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020). Isso posto, recebo o cumprimento de sentença. Intime-se a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 20 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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