Execução de Título Extrajudicial 7001827-08.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001827-08.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001827-08.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: WANDERSON RONCEN ADVOGADO DO EXEQUENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 EXECUTADOS: ELIANE PEREIRA HOUKLEF DE LIMA, MATEUS APARECIDO PEREIRA HOUKLEF DE LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por WANDERSON RONCEN contra MATEUS APARECIDO PEREIRA HOUKLEF DE LIMA e ELIANE PEREIRA HOUKLEF DE LIMA. Custas iniciais recolhidas no ID 89750924. O exequente ajuizou a presente ação nesta comarca, entretanto, sobreveio nos autos informação de que os executados residem atualmente na Rua Antônio de Santana, 4485, Bairro Village do Sol, na cidade de Cacoal/RO (ID 93345679). Verifica-se que o exequente também não reside nesta comarca. A parte exequente manifestou-se pelo declínio de competência e aproveitamento das custas iniciais (ID 93895113). A teor do que dispõe o art. 781 do Código de Processo Civil - CPC, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Logo, o foro competente é a comarca de Cacoal/RO. Vejamos: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) Em sendo assim, invocando os princípios da celeridade processual e economia processual, com fulcro no artigo 781 do CPC, DECLINO da competência em favor do juízo da vara cível da comarca de Cacoal/RO, remetendo-se os autos aquele juízo, o qual é o competente para processar e julgar a presente execução, com as devidas baixas no distribuidor, aproveitando-se as custas iniciais já recolhidas. Pratique-se o necessário. SERVE COMO INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA HOUKLEF DE LIMA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS APARECIDO PEREIRA HOUKLEF DE LIMA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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