Execução de Título Extrajudicial 7044411-17.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044411-17.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7044411-17.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: ESTHER RUANDA FAGUNDES DA SILVA, CLELDER CARNEIRO GIRAO CRUZ JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 31.522,79 Vistos. BANCO BRADESCO S.A. opõe embargos de declaração contra sentença proferida (id. 96270273) por este juízo alegando contradição/omissão quanto ao recolhimento das custas pela parte. Alega a parte embargante que a sentença que extinguiu o processo por ausência de recolhimento das custas complementares, não observou o comprovante de recolhimento juntado aos autos, que é diverso do que fora juntado com a inicial. É o relatório. DECIDO. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração tem caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: ‘’Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª Ed. 2008, p. 1800) Os embargos declaratórios opostos merecem acolhimento, pois houve, de fato, omissão na decisão embargada, quanto à observância do comprovante de recolhimento das custas (1%) juntado com a inicial no id. 93402539, sendo considerado apenas o que fora juntado após o despacho de determinação de emenda. Portanto, verifico que houve recolhimento integral das custas, conforme determinado no despacho inicial, devendo a sentença embargada ser revogada, seguindo o curso processual. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para revogar a sentença de extinção de id. 96270273, e prosseguir com o trâmite processual. À escrivania: Cumpra-se os itens 2 e seguintes do despacho inicial id. 93450212. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 9 de novembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7044411-17.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: ESTHER RUANDA FAGUNDES DA SILVA, CLELDER CARNEIRO GIRAO CRUZ JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADOS: ESTHER RUANDA FAGUNDES DA SILVA, CLELDER CARNEIRO GIRAO CRUZ JUNIOR A inicial foi instruída com documentos. Em despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, visando o encarte de comprovante das custas processuais (2%), sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora juntou comprovante de recolhimento de 1% das custas (id 94158262), sendo intimada novamente para complementar as custas (id 94349509), todavia alegou que já havia recolhido (id 94499467), ocasião em que, mais uma vez, por ato ordinatório, foi intimada para complementar as custas (id 95051910), ocasião em que juntou o mesmo comprovante de recolhimento já juntado anteriormente (id 95361250). Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, destaco que a parte não cumpriu com o despacho que determinou o recolhimento das custas no percentual de 2%, em razão da natureza da demanda, tendo juntado comprovante de recolhimento de 1%. Ressalto que por duas vezes, em ato ordinatório, a parte foi intimada para complementar as custas, mas não o fez, tendo juntado por último o mesmo comprovante anteriormente juntado, afirmando ser a complementação das custas (id 95361250), todavia, este juízo realizou pesquisa no sistema de custas judiciais e não identificou a complementação das custas. Assim, de acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, visando a adequação, em especial, ao artigo 12, § 1º do Regimento de Custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, deixou transcorrer in albis. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Contratos Bancários Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 31.522,79 Vistos, etc. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em desfavor dos indefiro a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do mesmo Código. Condeno a parte autora às custas processuais que deverão ser recolhidas em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7044411-17.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: ESTHER RUANDA FAGUNDES DA SILVA, CLELDER CARNEIRO GIRAO CRUZ JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: ESTHER RUANDA FAGUNDES DA SILVA, CPF nº 01069358444, CLELDER CARNEIRO GIRAO CRUZ JUNIOR, CPF nº 70133697304 Porto Velho18 de julho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 31.522,79 Vistos, 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 31.522,79, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 31.522,79 + 10% de honorários. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23071714271388300000089643693 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, n. 1722, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629.

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTHER RUANDA FAGUNDES DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLELDER CARNEIRO GIRAO CRUZ JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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