Procedimento Comum Cível 7038634-85.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7038634-85.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7038634-85.2022.8.22.0001. AUTOR: LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES, OAB nº RO7095 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SARA MARIA LAVOR DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE INDENIZATÓRIO ajuizada por SARA MARIA LAVOR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que recebeu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho - B91, NB 6322572745 no período entre 17.02.2012 e 14.01.2021, em decorrência de acidente de trânsito do qual lhe resultou deficiência permanente, conforme atestado em laudo pericial judicial do processo de nº 0013523-39.2013.8.22.0001. Requereu a concessão do benefício de auxílio acidente. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência antecipada e designada perícia médica (ID nº 79411344). Laudo pericial juntado aos autos sob o ID nº 84654602. Devidamente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID nº 84354567). Alegou as preliminares de prescrição quinquenal, ausência de prévio requerimento administrativo, ausência de pedido de prorrogação e ausência de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que a autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Réplica (ID nº 88593832). Impugnação da parte autora ao laudo pericial (ID nº 84599348). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da prescrição quinquenal Rejeito a preliminar, pois não há que se falar em prescrição. O pedido administrativo foi feito em 02/03/2022, conforme documentos juntados, afigurando-se descabida tal alegação. Necessidade de prévio indeferimento administrativo e transição do RE 631.240 Nos documentos juntados consta pedido administrativo, que conforme relatado pela autora foi indeferido. No mais, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem entendido que se já foi indeferido administrativamente o pedido de auxílio, não é necessário prévio requerimento para conversão deste em outro benefício. Vejamos: Apelação. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Cessação do benefício. Prévio requerimento administrativo desnecessário. Repercussão geral. Prescrição. Inocorrência. Nas ações previdenciárias nas quais já existe anterior pedido administrativo de benefício previdenciário, o pleito de conversão deste em outro não precisa ser feito administrativamente, visto que já houve o estabelecimento de relação processual entre a autarquia e o segurado, e por que, como regra e em tese, deve o ente público rever os benefícios concedidos periodicamente, fazendo cessar aqueles não mais devidos ou converter aqueles que não mais se aplicam. Em se tratando de benefício previdenciário, a prescrição tão somente alcança as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo no 7006716-90.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 05/08/2020. No mais, as regras de transição elencadas no RE 631240, eram para ações julgadas até 03/09/2014, não sendo esta a hipótese dos autos, tendo sido a ação distribuída em 2022. Desse modo, rejeito a preliminar. Ausência do pedido de prorrogação Conforme mencionado em linhas anteriores, a parte autora pleiteou administrativamente a concessão do benefício, o qual foi indeferido. Dessa forma, não há que se falar em pedido de prorrogação do benefício que não foi concedido. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir- Antecipação de um salário Mínimo da Lei 13.982/2020 - Cumprimentos de Requisitos Formais. Deixo de analisar, em razão da Lei no. 13.982/2020 ter por finalidade alterar a Lei no 8.742/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC) e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de ID. 93450037 realizado pela parte autora, tendo em vista que o laudo pericial produzido encontra-se bem fundamentado e conclusivo, sendo suficiente para o esclarecimento da lide. Trata-se de pedido concernente à concessão de auxílio acidente, sob a alegação de redução da capacidade laborativa, por perda importante da mobilidade da perna esquerda da autora. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei 8.213 /91). A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido a prova de sequela e a redução da capacidade laboral. No caso em apreço, é indiscutível que a autora sofreu acidente de trabalho e recebeu o auxílio-doença acidentário no período de 17.02.2012 e 14.01.2021, consoante dossiê previdenciário (ID. 84354568) e CNIS (ID. 77819264) juntados aos autos. Todavia, realizada a perícia judicial (ID. 84654602), o Sr. Perito concluiu que não há incapacidade ou diminuição da capacidade laboral da autora para o exercício da atividade habitual que exercia: “CONCLUSÃO APRESENTA SEQUELA IMPORTANTE COM INTENSA ATROFIA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO PORÉM SEM INCAPACITAR OU DIMINUIR SUA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE HABITUAL DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA.. APRESENTA LIMITAÇÃO EM EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (...) QUESITOS DO JUÍZO: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. NÃO. APRESENTA SEQUELA IMPORTANTE DE TRAUMA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, PORÉM NÃO GERAM INCAPACIDADE OU DIMINUIÇÃO EM CAPACIDADE LABORAL PARA SUA ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA. Com efeito, a ausência de redução da capacidade ou incapacidade para a atividade laboral demonstra que a autora não faz jus ao auxílio-acidente. A jurisprudência do TJ/RO assim já entendeu: Apelação. Previdenciário. INSS. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausência de comprovação. Fato constitutivo do direito do autor. Recurso improvido. A incapacidade laborativa parcial e permanente, e que ensejaria a concessão do benefício de auxílio-acidente, é fato constitutivo do direito do autor, que deverá se desincumbir do ônus de comprová-la. Sendo a perícia conclusiva acerca da ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa do apelante, o que afasta a pretensão à implementação de qualquer benefício previdenciário. (APELAÇÃO CÍVEL 7002987-08.2022.822.0008, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 07/08/2023). Grifei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não foi comprovada a perda da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de lesão incapacitante. 2 Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1721680 SP 2018/0001537-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018). Desta forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado pela parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora em face do requerido. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 4º, I), cuja obrigação ficará em condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA MARIA LAVOR DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SARA MARIA LAVOR DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FINI JUNIOR em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado DESPACHO em 15/04/2024.

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