Agravo de Execução Penal 0802913-30.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Execução Penal 0802913-30.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 09:49

Juntada de documento de comprovação

17/08/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de

16/08/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 11:31

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2023, 17:06

Juntada de documento de comprovação

24/07/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Carlos Júnior Gonçalves da Silva Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 30/03/2023 Redistribuído por prevenção em 04/04/2023 DECISÃO: AGRAVO PROVIDO E EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLOS JUNIOR GONÇALVES DA SILVA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/22. PENA INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS. CRIME IMPEDITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO COM O CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCESSÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. É possível a concessão de indulto ao condenado nas ações penais que foram preenchidos os requisitos do art. 5º do Dec. 11.302/22, considerando as penas em sua individualidade. 2. O não cumprimento das penas referentes aos crimes impeditivos não constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/22, quando a punibilidade a ser extinta se referir a crime com eles não praticados em concurso. Precedentes citados. 3. Agravo provido. Intimação - 0802913-30.2023.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0000679-19.2011.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:41

Conhecido o recurso de CARLOS JUNIOR GONCALVES DA SILVA - CPF: 018.105.322-56 (AGRAVANTE) e provido

18/07/2023, 11:39

Documentos

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 08:44

DESPACHO

•12/07/2023, 08:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CARLOS JUNIOR GONCALVES DA SILVA - CPF: 018.105.322-56 (AGRAVANTE) e provido

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