Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007567-84.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007567-84.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: SIRLEI APARECIDA PEREIRA DA SILVA, R. P. D. S. ADVOGADO DOS AUTORES: ANA PAULA NASCIMENTO HERMENEGILDO, OAB nº RO10614 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 1035, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA R. P. D. S., representado por sua genitora Sra. Sirlei Aparecida Pereira da Silva, ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício de amparo assistencial - LOAS. Alega que é portador de deficiência, bem assim que sua família não tem capacidade de prover sua subsistência. Que postulou administrativamente a concessão do benefício na data de 25/05/2021, contudo teve o requerimento indeferido (ID 78044707 - comunicação de decisão), razão pela qual se utiliza do judiciário para buscar a satisfação da sua pretensão. Junta documentos, pede justiça gratuita e tutela de urgência (ID 78044702 e ss). Em despacho inicial, deferiu-se o benefício da justiça gratuita, mas se indeferiu a tutela antecipada. Além disso, determinou-se a produção antecipada de provas e houve ordem de citação do Requerido (ID 78384017). Os laudos periciais de exame médico e estudo social vieram aos autos (respectivamente: ID's 80620039 e 83328937). Devidamente citado, o INSS contestou a ação, disse quanto a necessidade da inscrição e atualização o cadúnico, discorre sobre os requisitos ensejadores à concessão do benefício, pugnando pela improcedência da ação (ID 84188938). A parte autora apresentou réplica a contestação e se manifestou com relação aos relatórios periciais (ID 84543062). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer (ID 85992030). Vieram os autos conclusos. É o relato do processo. Fundamento e DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7007567-84.2022.8.22.0007- Pessoa com Deficiência Trata-se de ação em que se busca a concessão de benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: "Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. [...]" O tema versado também foi regulado pela Lei nº 8.742/93, nos artigos 20 e parágrafos e 20-B: "Art. 20. O benefício da prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. [...]." "Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (art. 17, do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF/88), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentada através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93, estabelece que para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula nº 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização”. Em relação ao segundo requisito, imperioso observar que, embora o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 tenha estabelecido hipótese de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo), o §11 do mesmo artigo retro e §11-A, regulado no art. 20-B da mesma lei, ampliaram a renda familiar per capita para até 1/2 salário-mínimo. Demais disso, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º, do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Deste modo, para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei 8742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, ou, na hipótese do §11, do mesmo artigo retro e §11-A, regulado no art. 20-B da mesma lei, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita, ampliando-se a renda familiar per capita prevista no § 3º para até 1/2 salário-mínimo. Pois bem. No caso, quanto à condição da deficiência, o laudo pericial atesta que o Autor possui deficiência/impedimento de longo prazo com prejuízo no desenvolvimento mental, em razão de transtorno específico do aprendizado com prejuízo na leitura e escrita (CID F81) e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID F90) (quesitos 2, 4 e 5); acrescenta, ademais, que a data estimada do início da deficiência/impedimento é desde o nascimento (quesito 3) e que referida condição acarreta prejuízo ao Autor, o deixando em condição de desigualdade com as demais pessoas para participação plena e efetiva de atividades e socialização (quesito 6) (laudo pericial médico ID 80620039). Registre-se a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.146/2015, ao §2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, assim dispôs com relação a condição de deficiência, para efeitos de concessão do benefício: "[...] §2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...]" Verifica-se, portanto, que não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquele que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em momento algum a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Dito isso, entendo comprovado o requisito da deficiência. Quanto a renda per capita, o laudo decorrente da pericia social realizada revela que o núcleo familiar do Autor é composto por quatro pessoas: o Autor (filho mais novo); o Genitor; a Genitora; e a irmã mais velha. Acrescenta que a residência é própria, edificada em alvenaria, piso em cerâmica, contemplada com rede de energia elétrica e água de poço, em boas condições de habitabilidade. E, no tocante a renda, esclareceu que e provida pelos genitores, o Sr. Jair aufere aproximadamente o valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) provenientes do trabalho como motorista de ônibus escolar, e a Sr.ª Sirlene aufere o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) provenientes de aposentadoria por invalidez (laudo de perícia social ID 83328937). E, embora a Perita Social tenha indicado que o menor requerente não está vivenciando situação de vulnerabilidade socioeconômica, também ressaltou que a família tem grande parte do orçamento comprometido com despesas referente a multiprofissionais a qual o requerente precisa de acompanhamento, pois apenas o atendimento psicológico está sendo ofertado de forma gratuita. Oportuno destacar, no caso que, nos termos do §14, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a pessoa com deficiência, não será computado no cálculo da renda, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outra pessoa com deficiência da mesma família. Ademais, com a mudança legislativa observada no §11 e §11-A, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, acrescido de regulamento no art. 20-B da mesma lei, as condições de aferimento da condição de miserabilidade e situação de vulnerabilidade foram ampliadas, a fim de ser considerado o grau de deficiência e despesas com tratamento, medicamentos e demais correlatos a deficiência. Assim sendo, diante o contexto familiar do Autor, a condição de miserabilidade resta preenchida. Tem-se, assim, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Ademais, a autarquia requerida não alegou qualquer nulidade ou indicou elementos que induzissem outra conclusão. Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida a implementação do benefício, retroativamente, a partir da data do requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação movida por R. P. D. S., CPF nº 057.571.152-38, contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para CONDENAR o requerido a implementar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada - LOAS -, retroativamente, a partir da data do protocolo do requerimento administrativo em 25/05/2021 (ID 78044707 - comunicação de decisão), no valor de 1 (um) salário-mínimo; e, DETERMINAR, também, que o requerido pague as parcelas vencidas. As parcelas retroativas devidas, deverão ser pagas de uma única vez, observando-se: quanto as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO o processo COM EXAME DE MÉRITO. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 15 dias. INITME-SE, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Pratique-se o necessário para pagamento da perícia, caso ainda não tenha sido realizado. Como o benefício em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE os autos ao TRF 1, ou ao TJRO, se benefício decorrente de acidente de trabalho. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias, pedido de cumprimento de sentença. Se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Intimação da parte autora, dos termos da sentença e eventual interposição de recurso, através do advogado, via DJe. Intimação do INSS, via sistema PJe. Cacoal/RO,18 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEI APARECIDA PEREIRA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN PEREIRA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENAN PEREIRA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEI APARECIDA PEREIRA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)