Procedimento Comum Cível 7002213-60.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002213-60.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 10:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/10/2023, 09:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de WILLIAN JORGE DE CASTRO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARCIO GREYCK GOMES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 12:42

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: W. J. D. C., ASSENTAMENTO GUARAJUS, LINHA G1 SN ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002213-60.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) Parte Vistos. W. J. D. C. ajuizou a presente ação para concessão de benefício da prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou que esta acometido de deficiência física, razão pela qual postulou administrativamente a concessão de amparo social por deficiência ao INSS, porém seu pedido foi indeferido administrativamente. Face ao exposto, ajuizou a presente ação requerendo a implementação de amparo social desde o pedido administrativo. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e designada perícias médica e social. Laudo médico e social foram acostados aos autos. O requerido apresentou contestação, postulando pela improcedência da demanda. A seu turno, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial, insurgindo-se em relação ao resultado e requerendo a realização de nova perícia por outro médico. Vieram conclusos. DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de realização de nova perícia, tem-se que deve ser indeferido, pois os documentos constantes nos autos são suficientes para se fazer a análise quanto ao preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício pretendido. FUNDAMENTAÇÃO Ao cabo da instrução processual, nos autos restou apurado que o(a) requerente obteve cura da doença alega, bem como que não restaram sequelas que atingisse grau bastante a fim de lhe obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas, não sendo possível afirmar, então, que ele seria portador de deficiência assinalada na lei respectiva. O(a) requerente pretende que o requerido lhe conceda o benefício assistencial de prestação continuada conferido ao portador de deficiência física pela Lei 8.742/93. Sobre o benefício almejado, a Constituição Federal dispõe no artigo 203, inciso V, que: CF […] Art. 203 – A assistência social será devida a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V – a garantia de um salário-mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A legislação complementar denominou o referido benefício de Benefício de Prestação Continuada – BPC, disciplinando-o nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, por sua vez regulamentada pelo Decreto nº 1.744/95. A disciplina do artigo 20 da Lei 8.742/93 arrola as condições pelas quais o benefício de prestação continuada pode ser concedido, nos seguintes termos: Lei 8.742/93 [...] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. O conceito de família é definido pelo próprio Decreto n. 1.744/95, que assim dispõe: Art. 2º - Para os fins deste Regulamento, considera-se: I - família: a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. Com essas considerações legislativas, observa-se que o constituinte de 1988, atendendo ao princípio da solidariedade, traçou diretrizes para incluir as pessoas com deficiências físicas e psíquicas que tinham dificuldades de colocação no mercado de trabalho e de integração da vida na comunidade, sendo delineada pelo Decreto nº 3.298/99 (arts. 3º e 4º) a conceituação de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, nos seguintes termos: Decreto nº 3.298/99 [...] Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Veja-se, então, que a deficiência exigida pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 é definida como sendo a “perda ou anormalidade de uma estrutura ou até mesmo função psicológica, fisiológica ou anatômica que gerem incapacidade para trabalho ou desempenho de atividades habituais” (inciso I do artigo 3º do Decreto n. 3.298/93), devendo esta incapacidade, para fins de deficiência a ensejar o BPC, conferir com uma “efetiva e acentuada redução da capacidade de integração social, com necessidade de utilização de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao exercício de suas atividades habituais” (inciso III do artigo 3º do Decreto n. 3.298/93). Sem prejuízo disso, para que o interessado possa ser considerado como pessoa portadora de deficiência, deve se enquadrar em qualquer das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 4º do Decreto n. 3.298/93, acima colacionadas. Referidas disposições legais indicam que o interessado deficiente, além de não ter condições de prover o seu sustento ou tê-lo provido por sua família, deve estar acometido de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20 da Lei 8.742/93), devendo enquadrar-se nos conceitos de deficiência e incapacidade previstos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99, indicados acima. De acordo com a perícia judicial, o "Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui epilepsia. Patologia essa passível de controle com correto uso da medicação. Sem crise convulsiva desde março de 2022 quando reinserido tratamento medicamentoso." Por estes motivos, inevitável reconhecer que o requerente não é portador de deficiência e nem incapacidade, não fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada por não atender, então, ao respectivo requisito previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93. Com efeito, pelo resultado da perícia médica, não se pode dizer que o requerente estaria acometida de incapacidade consistente em efetiva e acentuada redução da capacidade de integração social e nem necessita de utilização de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal ou ao exercício de trabalho e atividades habituais, como estabelece o inciso III do artigo 3º do Decreto n. 3.298/93. Em sendo assim, não podendo ser ela considerada como uma pessoa portadora de deficiência, nos termos disciplinados no artigo 20 da Lei 8.742/93 e nos artigos 3º e 4º do 3º do Decreto n. 3.298/93, a improcedência da pretensão é medida de rigor. Quanto a alegação da parte autora de que a perita não teria realizado exame pericial adequado e seu requerimento para nulidade da perícia realizada, bem como a designação de outra perícia judicial a ser realizada por outro perito, entendo por não acolher a manifestação da parte. Verifica-se que a perícia judicial restou completa e precisa, não apenas pelo resultado da perícia judicial, mas pelo fato de ter confirmado a perícia administrativa e pelo conjunto probatório do processo não evidenciar que o requerente esteja acometido de incapacidade para trabalhar. As condições pessoas do(a) requerente e sua atividade habitual restaram consideradas pela perita médica no momento da avaliação quanto levantou o histórico clínico e a descrição/individualização do periciando, de modo que não foi percebida incapacidade para o seu trabalho habitual. À parte requerente foi oportunizada a apresentação dos quesitos, que foram submetidos à perícia judicial e regularmente respondidos. Nesse particular, as respostas e esclarecimento de que se precisava saber foram contemplados no laudo pericial, não sendo o caso de complementação ou realização de outra perícia porque inexiste contradição, dúvidas ou omissão apurado que o autor pode exercer seu trabalho habitual. Além disso, a impugnação da parte autora não tem sustentação técnica alguma, restando inócua. Nesse particular, cumpre registrar que ambas as partes tiveram a oportunidade de contratar assistente técnico e não o fizeram, de modo que a impugnação à perícia judicial sem argumentos técnicos torna ineficaz a insurgência. Tudo o que se precisava saber em termos do alegado estado de incapacidade do requerente para fins de análise quanto ao respectivo requisito exigido para concessão do benefício previdenciário pretendido restou sobejamente esclarecido pela perícia judicia, que, inclusive, confirmou a perícia realizada na esfera administrativa de que não existe incapacidade total e definitiva para o trabalho habitual do requerente, não sendo o caso de nova avaliação técnica judicial, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Por fim, restando superados os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar convicção no julgamento, tendo em vista que, em campo de fundamentação o que se preza são os substratos fáticos que orientam o pedido do requerente (Enunciado n. 1 da ENFAM), tenho por esgotada a motivação, impondo-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de W. J. D. C. constante da inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC. Fica também condenada a requerente ao pagamento da despesa com a perícia médica, nos termos do artigo 91 do CPC, ficando desde já notificada a Procuradoria da Fazenda Pública, que representa a autarquia previdenciária, para promover a execução das despesas assinaladas após o trânsito em julgado e quando se fizer oportuno (artigo 95, § 4º). Todavia, considerando tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que mesmo nessa condição não se afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do CPC), referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se a Fazenda credora demonstrar que a condição de insuficiência econômica deixou de existir, observado o prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Sentença registrada e encaminhada automaticamente para publicação pelo sistema de informática. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 18 de julho de 2023 às 12:03. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Julgado improcedente o pedido

18/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:04

Conclusos para decisão

06/07/2023, 08:43

Documentos

SENTENÇA

•18/07/2023, 12:04

DECISÃO

•12/01/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: W. J. D. C., ASSENTAMENTO GUARAJUS, LINHA G1 SN ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002213-60.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) Parte Vistos. W. J. D. C. ajuizou a presente ação para concessão de benefício da prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou que esta acometido de deficiência física, razão pela qual postulou administrativamente a concessão de amparo social por deficiência ao INSS, porém seu pedido foi indeferido administrativamente. Face ao exposto, ajuizou a presente ação requerendo a implementação de amparo social desde o pedido administrativo. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e designada perícias médica e social. Laudo médico e social foram acostados aos autos. O requerido apresentou contestação, postulando pela improcedência da demanda. A seu turno, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial, insurgindo-se em relação ao resultado e requerendo a realização de nova perícia por outro médico. Vieram conclusos. DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de realização de nova perícia, tem-se que deve ser indeferido, pois os documentos constantes nos autos são suficientes para se fazer a análise quanto ao preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício pretendido. FUNDAMENTAÇÃO Ao cabo da instrução processual, nos autos restou apurado que o(a) requerente obteve cura da doença alega, bem como que não restaram sequelas que atingisse grau bastante a fim de lhe obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas, não sendo possível afirmar, então, que ele seria portador de deficiência assinalada na lei respectiva. O(a) requerente pretende que o requerido lhe conceda o benefício assistencial de prestação continuada conferido ao portador de deficiência física pela Lei 8.742/93. Sobre o benefício almejado, a Constituição Federal dispõe no artigo 203, inciso V, que: CF […] Art. 203 – A assistência social será devida a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V – a garantia de um salário-mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A legislação complementar denominou o referido benefício de Benefício de Prestação Continuada – BPC, disciplinando-o nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, por sua vez regulamentada pelo Decreto nº 1.744/95. A disciplina do artigo 20 da Lei 8.742/93 arrola as condições pelas quais o benefício de prestação continuada pode ser concedido, nos seguintes termos: Lei 8.742/93 [...] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. O conceito de família é definido pelo próprio Decreto n. 1.744/95, que assim dispõe: Art. 2º - Para os fins deste Regulamento, considera-se: I - família: a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. Com essas considerações legislativas, observa-se que o constituinte de 1988, atendendo ao princípio da solidariedade, traçou diretrizes para incluir as pessoas com deficiências físicas e psíquicas que tinham dificuldades de colocação no mercado de trabalho e de integração da vida na comunidade, sendo delineada pelo Decreto nº 3.298/99 (arts. 3º e 4º) a conceituação de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, nos seguintes termos: Decreto nº 3.298/99 [...] Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Veja-se, então, que a deficiência exigida pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 é definida como sendo a “perda ou anormalidade de uma estrutura ou até mesmo função psicológica, fisiológica ou anatômica que gerem incapacidade para trabalho ou desempenho de atividades habituais” (inciso I do artigo 3º do Decreto n. 3.298/93), devendo esta incapacidade, para fins de deficiência a ensejar o BPC, conferir com uma “efetiva e acentuada redução da capacidade de integração social, com necessidade de utilização de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao exercício de suas atividades habituais” (inciso III do artigo 3º do Decreto n. 3.298/93). Sem prejuízo disso, para que o interessado possa ser considerado como pessoa portadora de deficiência, deve se enquadrar em qualquer das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 4º do Decreto n. 3.298/93, acima colacionadas. Referidas disposições legais indicam que o interessado deficiente, além de não ter condições de prover o seu sustento ou tê-lo provido por sua família, deve estar acometido de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20 da Lei 8.742/93), devendo enquadrar-se nos conceitos de deficiência e incapacidade previstos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99, indicados acima. De acordo com a perícia judicial, o "Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui epilepsia. Patologia essa passível de controle com correto uso da medicação. Sem crise convulsiva desde março de 2022 quando reinserido tratamento medicamentoso." Por estes motivos, inevitável reconhecer que o requerente não é portador de deficiência e nem incapacidade, não fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada por não atender, então, ao respectivo requisito previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93. Com efeito, pelo resultado da perícia médica, não se pode dizer que o requerente estaria acometida de incapacidade consistente em efetiva e acentuada redução da capacidade de integração social e nem necessita de utilização de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal ou ao exercício de trabalho e atividades habituais, como estabelece o inciso III do artigo 3º do Decreto n. 3.298/93. Em sendo assim, não podendo ser ela considerada como uma pessoa portadora de deficiência, nos termos disciplinados no artigo 20 da Lei 8.742/93 e nos artigos 3º e 4º do 3º do Decreto n. 3.298/93, a improcedência da pretensão é medida de rigor. Quanto a alegação da parte autora de que a perita não teria realizado exame pericial adequado e seu requerimento para nulidade da perícia realizada, bem como a designação de outra perícia judicial a ser realizada por outro perito, entendo por não acolher a manifestação da parte. Verifica-se que a perícia judicial restou completa e precisa, não apenas pelo resultado da perícia judicial, mas pelo fato de ter confirmado a perícia administrativa e pelo conjunto probatório do processo não evidenciar que o requerente esteja acometido de incapacidade para trabalhar. As condições pessoas do(a) requerente e sua atividade habitual restaram consideradas pela perita médica no momento da avaliação quanto levantou o histórico clínico e a descrição/individualização do periciando, de modo que não foi percebida incapacidade para o seu trabalho habitual. À parte requerente foi oportunizada a apresentação dos quesitos, que foram submetidos à perícia judicial e regularmente respondidos. Nesse particular, as respostas e esclarecimento de que se precisava saber foram contemplados no laudo pericial, não sendo o caso de complementação ou realização de outra perícia porque inexiste contradição, dúvidas ou omissão apurado que o autor pode exercer seu trabalho habitual. Além disso, a impugnação da parte autora não tem sustentação técnica alguma, restando inócua. Nesse particular, cumpre registrar que ambas as partes tiveram a oportunidade de contratar assistente técnico e não o fizeram, de modo que a impugnação à perícia judicial sem argumentos técnicos torna ineficaz a insurgência. Tudo o que se precisava saber em termos do alegado estado de incapacidade do requerente para fins de análise quanto ao respectivo requisito exigido para concessão do benefício previdenciário pretendido restou sobejamente esclarecido pela perícia judicia, que, inclusive, confirmou a perícia realizada na esfera administrativa de que não existe incapacidade total e definitiva para o trabalho habitual do requerente, não sendo o caso de nova avaliação técnica judicial, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Por fim, restando superados os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar convicção no julgamento, tendo em vista que, em campo de fundamentação o que se preza são os substratos fáticos que orientam o pedido do requerente (Enunciado n. 1 da ENFAM), tenho por esgotada a motivação, impondo-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de W. J. D. C. constante da inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC. Fica também condenada a requerente ao pagamento da despesa com a perícia médica, nos termos do artigo 91 do CPC, ficando desde já notificada a Procuradoria da Fazenda Pública, que representa a autarquia previdenciária, para promover a execução das despesas assinaladas após o trânsito em julgado e quando se fizer oportuno (artigo 95, § 4º). Todavia, considerando tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que mesmo nessa condição não se afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do CPC), referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se a Fazenda credora demonstrar que a condição de insuficiência econômica deixou de existir, observado o prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Sentença registrada e encaminhada automaticamente para publicação pelo sistema de informática. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 18 de julho de 2023 às 12:03. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN JORGE DE CASTRO em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO GREYCK GOMES em 10/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(56)