Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002426-66.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002426-66.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:17

Recebidos os autos

16/10/2024, 12:50

Juntada de petição

16/10/2024, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:36

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JAELCO TEIXEIRA SOUTO, CHÁCARA 8, SETOR 11 8, PRAINHA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AVENIDA DAS NAÇOES 1919 BAIRRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002426-66.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Parte Vistos. O recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal (art. 41 e art. 42 da Lei 9.099/95), porquanto tempestivo, aplicados ao Juizado da Fazenda Pública (Lei n. 12.153\09) subsidiariamente as previsões da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (n. 9.099\95), por previsão do art. 27, da lei n. 12.153\09, a parte recorrente é Fazenda Pública e está dispensada de recolher eventual preparo recursal. A parte é legítima, está representada, e tem interesse em recorrer, já que vencida na causa – insurgindo-se quanto a sentença prolatada nos autos. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso somente em efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Considerando que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:04

Documentos

ACÓRDÃO

•05/09/2024, 17:16

DESPACHO

•12/08/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JAELCO TEIXEIRA SOUTO, CHÁCARA 8, SETOR 11 8, PRAINHA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AVENIDA DAS NAÇOES 1919 BAIRRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002426-66.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Parte Vistos. O recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal (art. 41 e art. 42 da Lei 9.099/95), porquanto tempestivo, aplicados ao Juizado da Fazenda Pública (Lei n. 12.153\09) subsidiariamente as previsões da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (n. 9.099\95), por previsão do art. 27, da lei n. 12.153\09, a parte recorrente é Fazenda Pública e está dispensada de recolher eventual preparo recursal. A parte é legítima, está representada, e tem interesse em recorrer, já que vencida na causa – insurgindo-se quanto a sentença prolatada nos autos. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso somente em efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Considerando que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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