Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002714-35.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

HELOISA PIMENTEL BATISTA

CPF

Autor

SOLANGE TEIXEIRA BATISTA

CPF

Autor

REGINA TEIXEIRA BATISTA ALVES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

HELOISA PIMENTEL BATISTA

CPF

Autor

SOLANGE TEIXEIRA BATISTA

CPF

Autor

REGINA TEIXEIRA BATISTA ALVES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

Terceiro

MACHADINHO PREFEITURA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 18:14

Intimação

29/04/2026, 12:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2026, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 18:18

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 18:18

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:48

Recebidos os autos

04/12/2025, 19:04

Todas as movimentações(198)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 18:14

Intimação

29/04/2026, 12:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2026, 12:55

Documentos

PETIÇÃO

•05/05/2026, 18:14

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2026, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 18:18

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 18:18

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:48

Recebidos os autos

04/12/2025, 19:04

Juntada de termo de triagem

04/12/2025, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 15:48

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:46

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

05/02/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 10:22

Conclusos para decisão

03/02/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 15:56

Conclusos para decisão

06/11/2024, 07:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:11

Julgado procedente o pedido

12/09/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 10:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

05/07/2024, 10:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/06/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 09:04

Determinado o arquivamento

07/05/2024, 09:04

Conclusos para despacho

03/05/2024, 17:49

Juntada de certidão

03/05/2024, 17:47

Juntada de certidão

26/01/2024, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

26/01/2024, 12:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/01/2024, 12:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:06

Juntada de termo de triagem

15/12/2023, 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

06/12/2023, 13:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 13:25

Juntada de Petição de parecer

06/12/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/11/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:14

Suscitado Conflito de Competência

03/11/2023, 21:47

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 18:54

Juntada de Petição de parecer

22/09/2023, 10:49

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2023, 08:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/07/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:56

Decorrido prazo de HELOISA PIMENTEL BATISTA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de SOLANGE TEIXEIRA BATISTA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de REGINA TEIXEIRA BATISTA ALVES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:19

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002714-35.2018.8.22.0019. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO Compulsando os autos, verifico se tratar de ação movida em face da Fazenda Pública, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 2º da Lei n. 12.153/2009 estabelece que a competência para tais causas recai sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ainda, a matéria dos autos não se trata de nenhuma das exceções previstas no § 1º do referido artigo. Por fim, o § 4º estabelece que a competência é absoluta nas comarcas onde o Juizado estiver instalado. Desta forma, considerando há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta comarca, DECLINO a competência àquele juízo, em razão de incompetência absoluta deste para julgar o feito, nos termos do art. 2º, caput e § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as baixas de estilo. Machadinho D'Oeste/RO, 18 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: REGINA TEIXEIRA BATISTA ALVES, HELOISA PIMENTEL BATISTA, SOLANGE TEIXEIRA BATISTA ADVOGADOS DOS

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:11

Declarada incompetência

18/07/2023, 12:11

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 10:13

Juntada de Petição de alegações finais

15/03/2023, 10:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 30/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 10:01

Conclusos para decisão

17/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:10

Mandado devolvido sorteio

30/03/2022, 17:43

Mandado devolvido sorteio

30/03/2022, 17:43

Mandado devolvido sorteio

30/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de diligência

30/03/2022, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 06:48

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 11:58

Outras Decisões

11/01/2022, 11:45

Determinada diligência

11/01/2022, 11:45

Conclusos para decisão

18/11/2021, 07:54

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:48

Outras Decisões

21/09/2021, 12:54

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 04/08/2021 09:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.

04/08/2021, 11:45

Conclusos para decisão

04/08/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 08:54

Recebidos os autos.

21/07/2021, 08:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC

21/07/2021, 08:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/08/2021 09:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.

21/07/2021, 08:53

Recebidos os autos do CEJUSC

21/07/2021, 08:52

Recebidos os autos.

21/07/2021, 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC

21/07/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 08:50

Decorrido prazo de REGINA TEIXEIRA BATISTA ALVES em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de SOLANGE TEIXEIRA BATISTA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de HELOISA PIMENTEL BATISTA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2021, 00:32

Publicado DECISÃO em 21/06/2021.

18/06/2021, 00:32

Outras Decisões

17/06/2021, 08:21

Outras Decisões

17/06/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 08:21

Conclusos para decisão

06/05/2021, 10:50

Juntada de certidão

06/05/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 13:15

Outras Decisões

05/04/2021, 12:03

Conclusos para julgamento

26/02/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:58

Juntada de certidão

28/01/2021, 10:56

Outras Decisões

21/01/2021, 10:18

Conclusos para julgamento

20/01/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 12:03

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:15

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 21:30

Juntada de Petição de alegações finais

11/11/2020, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2020.

11/11/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:44

Outras Decisões

09/11/2020, 15:13

Conclusos para decisão

06/11/2020, 07:07

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70027143520188220019.pdf

04/11/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 20:00

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 19:58

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 19:53

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 07:22

Outras Decisões

13/10/2020, 09:51

Conclusos para decisão

13/10/2020, 09:01

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 17:48

Outras Decisões

12/08/2020, 12:35

Conclusos para decisão

12/08/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 15:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 15:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 15:34

Juntada de Petição de certidão

18/07/2020, 16:39

Mandado devolvido sorteio

18/07/2020, 16:30

Juntada de Petição de diligência

18/07/2020, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2020, 08:53

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 15:59

Outras Decisões

28/04/2020, 12:17

Conclusos para julgamento

20/03/2020, 08:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 16:19

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 12/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:01

Movimento Processual Retificado

03/12/2019, 16:45

Juntada de Petição de diligência

27/11/2019, 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2019, 07:30

Expedição de Mandado.

25/10/2019, 16:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 30/09/2019 23:59:59.

23/10/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:37

Outras Decisões

29/08/2019, 19:07

Conclusos para decisão

08/07/2019, 16:08

Decorrido prazo de REGINA TEIXEIRA BATISTA ALVES em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 03:18

Decorrido prazo de MACHADINHO PREFEITURA em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 03:17

Decorrido prazo de SOLANGE TEIXEIRA BATISTA em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 03:13

Decorrido prazo de HELOISA PIMENTEL BATISTA em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 03:12

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 13:00

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 12:57

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 12:55

Publicado DESPACHO em 12/06/2019.

10/06/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 02:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 12:18

Outras Decisões

07/06/2019, 12:18

Conclusos para despacho

30/11/2018, 16:58

Distribuído por sorteio

30/11/2018, 16:58

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2026, 12:55

DECISÃO

•09/03/2026, 18:18

DECISÃO

•30/09/2025, 13:34

DECISÃO

•11/04/2025, 15:48

DECISÃO

•03/02/2025, 10:23

DECISÃO

•03/02/2025, 10:22

DECISÃO

•03/02/2025, 10:22

PETIÇÃO

•30/01/2025, 13:29

DECISÃO

•06/11/2024, 15:57

DECISÃO

•06/11/2024, 15:56

SENTENÇA

•12/09/2024, 14:11

DECISÃO

•07/05/2024, 09:04

CERTIDÃO

•03/05/2024, 17:47

Todos os documentos(33)

PETIÇÃO

•05/05/2026, 18:14

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2026, 12:55

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2026, 12:55

DECISÃO

•09/03/2026, 18:18

DECISÃO

•30/09/2025, 13:34

DECISÃO

•11/04/2025, 15:48

DECISÃO

•03/02/2025, 10:23

DECISÃO

•03/02/2025, 10:22

DECISÃO

•03/02/2025, 10:22

PETIÇÃO

•30/01/2025, 13:29

DECISÃO

•06/11/2024, 15:57

DECISÃO

•06/11/2024, 15:56

SENTENÇA

•12/09/2024, 14:11

DECISÃO

•07/05/2024, 09:04

CERTIDÃO

•03/05/2024, 17:47

DECISÃO

•15/12/2023, 12:01

DECISÃO

•12/12/2023, 16:16

DECISÃO

•03/11/2023, 21:47

PETIÇÃO

•25/09/2023, 18:54

DECISÃO

•18/07/2023, 12:11

DECISÃO

•23/11/2022, 10:01

DECISÃO

•11/01/2022, 11:45

DESPACHO

•21/09/2021, 12:54

PETIÇÃO

•02/08/2021, 08:54

DECISÃO

•17/06/2021, 08:21

DECISÃO

•05/04/2021, 12:03

DECISÃO

•21/01/2021, 10:18

DECISÃO

•09/11/2020, 15:12

DECISÃO

•13/10/2020, 09:51

DECISÃO

•12/08/2020, 12:35

DECISÃO

•28/04/2020, 12:17

DECISÃO

•29/08/2019, 19:07

DESPACHO

•07/06/2019, 12:18