Reintegração / Manutenção de Posse 7000271-38.2023.8.22.0019 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7000271-38.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000271-38.2023.8.22.0019. REQUERENTE: WILLER TOMAZ DE SOUZA, OAB nº BA69226 Polo Passivo: RIQUELME FERNANDES DE SOUZA, WANDERSON RODRIGUES DA SILVA, EDEMILSON DOS SANTOS FIGUEIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO9031 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: SERGIO SUSSUMU SUGANUMA ADVOGADO DO Vistos, etc. 1. Considerando que a Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia realizará visita técnica no período de 06 a 08 de novembro de 2023 na área em litígio, bem como reunião prévia com as partes e terceiros interessados no dia 06 de novembro de 2023, às 16h00min, nas dependências do Fórum deste Juízo, situado na Rua Tocantins, n° 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO, intimem-se as partes e procuradores para tomar conhecimento e confirmar a sua presença/participação nos eventos o mais breve possível, por meio do e-mail [email protected]. 2. Comuniquem-se e intimem-se, pelo meio mais célere e menos oneroso (por intermédio do e-mail informado acima), as entidades a seguir mencionadas acerca da realização da reunião prévia, da visita técnica a ser realizada na área em litígio e da necessidade de manifestar o interesse de comparecer aos eventos marcados pela Comissão Permanente de Conflitos Fundiários. - Ministério Público local e o com atribuição agrária; - Defensoria Pública local; - Conselho Nacional dos Direitos Humanos ([email protected]) - Conselho Estadual de defesa dos Direitos Humanos - CONSEDH/RO ([email protected]) - DPU ([email protected], [email protected]) - MPF ([email protected]; [email protected]) - INCRA ([email protected]) - UNIR ([email protected], [email protected]) e (69) 2182-2000 - DHJUS ([email protected]; [email protected]) - Comissão de Direitos Humanos OAB ([email protected]) - FETAGRO (Alessandra Luna - Presidente (69) 9.9207-7952 Carlos Dantas - Vice (69) 9.9975-3178, [email protected] ) - Instituto Territórios e Justiça - INTERJUS e Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB ([email protected]) - Núcleo de Direitos Humanos da DPE/RO ([email protected]) - Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Rondônia (Valdirene Oliveira, [email protected], (69) 9.9221-3604) - Comissão Pastoral da Terra de Rondônia ([email protected]) - Diretoria de Conciliação - Ouvidoria Agrária Nacional do MDA (Claudia Maria Dadico (61) 9.9939-7755, [email protected]) - Coordernador-Geral dos Escritórios Estaduais - [email protected] - Rede Popular de Direitos Humanos - REPODH ([email protected]) 3. As entidades deverão, ainda, ser cientificadas que, em atenção ao Protocolo de Visita Técnica da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários, a fim de evitar tumulto, os órgãos, entidades ou interessados deverão ser representados por no máximo 03 (três) pessoas, seja pessoalmente ou por meio de advogados. Cumpra-se com URGÊNCIA. Pratique-se o necessário. SERVE O DESPACHO COMO MANDADO E/OU OFÍCIO, o qual deverá ser acompanhados dos documentos que se fizerem necessários. Machadinho D'Oeste/RO, 30 de outubro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000271-38.2023.8.22.0019. REQUERENTE: WILLER TOMAZ DE SOUZA, OAB nº BA69226 Polo Passivo: RIQUELME FERNANDES DE SOUZA, WANDERSON RODRIGUES DA SILVA, EDEMILSON DOS SANTOS FIGUEIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO9031 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: SERGIO SUSSUMU SUGANUMA ADVOGADO DO Vistos, etc. Trata-se de ação de integração de posse (com pedido de tutela de urgência) proposta por Sérgio Sussumu Suganuma em face de Edemilson dos Santos Figueira, Wanderson Rodrigues da Silva, Riquelme Fernandes de Souza e demais réus desconhecidos, visando obter a reintegração de posse do imóvel denominado "Fazenda Paredão", com área de 1.919,570ha, situado na Rodovia RO-01, Km 86, Machadinho D'Oeste/RO. Este Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada para a reintegração da posse da área, sob pena de multa (ID. 89555937) A Defensoria Pública pleiteou a suspensão da medida liminar até a constituição da Comissão de Conflitos Fundiários, prestando observância ao regime de transição para a retomada do cumprimento das ordens de remoção das pessoas em situação de vulnerabilidade, nos termos da ADPF 828/STF. (ID. 89555937). Sobreveio manifestação do requerido Edemilson dos Santos Figueira, na qualidade de representante da Associação dos Produtores Rurais Abilio Campos do Distrito de Quinto Bec de Machadinho D'Oeste - APRAC, aduzindo, em breve síntese, que o imóvel denominado "Fazenda Paredão" encontra-se ocupado por várias famílias de pequenos produtores rurais há aproximadamente 17 (dezessete) anos, sendo que as famílias "assentadas" na propriedade constituem-se essencialmente de pessoas idosas, mulheres e crianças hipossuficientes (ID. 89573328). Logo após, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu efeito suspensivo no âmbito do Agravo de Instrumento n° 0803393-08.2023.8.22.0000, suspendendo, pois, a ordem liminar prolatada nestes autos. Por fim, o requerido Edemilson dos Santos Figueira pugnou pela remessa dos autos à CCF-TJRO, sob o argumento de que a referida comissão possui a atribuição de estratégias para o efetivo cumprimento dos mandados de reintegração e manutenção de posse, tendo por premissas a interlocução com as partes e os movimentos sociais (ID. 90322276). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (ID. 91754993). É o que me cumpria relatar. Decido. Sem maiores digressões, evidencia-se de plano a complexidadade da demanda, seja porque se trata de imóvel de grande área/extensão com ocupação coletiva, seja porque paira sobre os ocupantes a presunção do estado de vulnerabilidade social. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar pedido de tutela provisória incidental no bojo da ADPF n° 828-DF, determinou a adoção de um regime de transição para o cumprimento das ordens reintegratórias, instituindo a realização de inspeções judiciais e audiências de mediação pelas "Comissões de Conflitos Fundiários" como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva. Por consequência, por meio do Ato Conjunto n° 007/2023-PR-CGJ instituiu-se a Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (CCF-PJRO), vinculada à Presidência do Tribunal, que atuará como: a) apoio operacional aos (as) juízes (as), com caráter consultivo, visando soluções consensuais para conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo minimizando os efeitos das ocupações, em especial no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social; b) apoio técnico, como órgão consultivo, às varas judiciais na consecução de estratégias para o efetivo cumprimento dos mandados de reintegração e manutenção de posse de natureza coletiva tendo por premissas a interlocução com as partes e os movimentos sociais, assim como as instituições de Estado. Assim, considerando que o presente caso retrata a exata hipótese de reintegração de área onde paira conflito fundiário de natureza coletiva rural, REMETAM-SE cópia integral destes autos, via SEI, à referida Comissão, conforme disposto no art. 6° do Ato Conjunto n° 007/2023-PR-CGJ, publicada no dia 11/04/2023 - pág. 1. No mais, aguarde-se deliberação pela Comissão Permanente de Confilitos Fundiários (CCF-PJRO). Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 18 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de E-MAIL TRF1 DITRIBUIDOR - PORTO VELHO em 03/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SERGIO SUSSUMU SUGANUMA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS ABILIO CAMPOS DO DISTRITO DE QUINTO BEC MACHADINHO D OESTE RO APRAC em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(62)