Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001986-79.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 6.506,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - Juizado Especial

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Partes do Processo

IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

IPERON

Terceiro

SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS

OAB/RO 5824·CPF·Representa: Autor

MARIA STELLA MARINHO SETTE

OAB/RO 10585·CPF·Representa: Autor

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR 100778·CPF·Representa: Réu

BRUNO MÁRIO DA SILVA

OAB/PR 82064·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE 23289·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

IPERON

Terceiro

SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ZURICH SEGUROS

Terceiro

IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:50

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:32

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 16:57

Juntada de certidão

03/02/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 00:35

Publicado DECISÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 10:12

Expedido alvará de levantamento

31/01/2025, 10:12

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:57

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:50

Documentos

DECISÃO

•31/01/2025, 10:12

DECISÃO

•31/01/2025, 10:12

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:32

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 16:57

Juntada de certidão

03/02/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 00:35

Publicado DECISÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 10:12

Expedido alvará de levantamento

31/01/2025, 10:12

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:39

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:55

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 24/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:21

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:34

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:56

Juntada de diligência

18/12/2024, 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2024, 13:56

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 00:16

Publicado DESPACHO em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 08:36

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:28

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:08

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:15

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 01:12

Publicado DESPACHO em 25/11/2024.

25/11/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 09:28

Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:42

Processo Desarquivado

31/10/2024, 09:42

Juntada de certidão

31/10/2024, 09:42

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 17:36

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:48

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:36

Recebidos os autos

09/08/2024, 09:33

Juntada de despacho

07/08/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. CRISTIANO GOMES MAZZINI Processo: 7001986-79.2022.8.22.0010. RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA AUTOR: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MARIO DA SILVA - PR82064-A, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK - PR100778-A Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A RECORRIDO: IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI Advogado(s) do reclamado: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, MARIA STELLA MARINHO SETTE CERTIDÃO Certifico que o Pedido de Uniformização interposto é tempestivo. INTIMAÇÃO Fica o(a) requerido(a) intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Pedido de Uniformização, no prazo de 15 dias. Porto Velho, 18 de julho de 2023 MARISTELA GOMES COSTA Servidor (a) Turma Recursal Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data da Distribuição: 28/02/2023 15:53:20

19/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2023, 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/02/2023, 15:51

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:34

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:34

Decorrido prazo de EVELYSE DAYANE STELMATCHUK em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de BRUNO MARIO DA SILVA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARIA STELLA MARINHO SETTE em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:24

Publicado DESPACHO em 30/11/2022.

29/11/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/11/2022, 09:30

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 11:45

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 10:53

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2022, 10:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 14:00

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:31

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:31

Decorrido prazo de BRUNO MARIO DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:13

Decorrido prazo de EVELYSE DAYANE STELMATCHUK em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARIA STELLA MARINHO SETTE em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2022.

13/10/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:51

Publicado DECISÃO em 28/09/2022.

27/09/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 13:18

Decorrido prazo de BRUNO MARIO DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:43

Decorrido prazo de BRUNO MARIO DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 20:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 20:41

Decorrido prazo de EVELYSE DAYANE STELMATCHUK em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:28

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:37

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:44

Decorrido prazo de MARIA STELLA MARINHO SETTE em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:44

Decorrido prazo de EVELYSE DAYANE STELMATCHUK em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:44

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:43

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:43

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:08

Decorrido prazo de BRUNO MARIO DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:34

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 15:19

Publicado SENTENÇA em 22/06/2022.

21/06/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 21:15

Julgado procedente em parte o pedido

15/06/2022, 21:15

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC

14/06/2022, 16:00

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2022 12:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

10/06/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 10:07

Juntada de Petição de contestação

08/06/2022, 10:58

Juntada de Petição de certidão

01/06/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 10:17

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de contestação

18/05/2022, 15:08

Juntada de Petição de contestação

04/05/2022, 14:43

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:31

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:10

Decorrido prazo de MARIA STELLA MARINHO SETTE em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:27

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:29

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA GOVEIA SAVIOLI em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:25

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:24

Recebidos os autos.

27/04/2022, 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC

27/04/2022, 10:02

Juntada de certidão

27/04/2022, 10:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2022.

19/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2022.

19/04/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2022, 20:46

Recebidos os autos do CEJUSC

13/04/2022, 20:28

Recebidos os autos.

13/04/2022, 20:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/04/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 20:27

Juntada de Petição de contestação

13/04/2022, 10:35

Audiência Conciliação redesignada para 10/06/2022 12:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

01/04/2022, 08:37

Publicado DECISÃO em 04/04/2022.

01/04/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2022, 13:32

Conclusos para decisão

31/03/2022, 12:37

Audiência Conciliação designada para 02/09/2022 11:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

31/03/2022, 12:37

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 12:37

DESPACHO

•16/12/2024, 08:36

DESPACHO

•16/12/2024, 08:36

DESPACHO

•22/11/2024, 09:29

DESPACHO

•22/11/2024, 09:28

DECISÃO

•07/12/2023, 18:00

ACÓRDÃO

•26/06/2023, 11:35

DESPACHO

•19/05/2023, 12:23

ACÓRDÃO

•03/04/2023, 16:07

DESPACHO

•09/03/2023, 09:35

DESPACHO

•28/11/2022, 09:30

DECISÃO

•26/09/2022, 12:20

SENTENÇA

•15/06/2022, 21:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/06/2022, 10:58

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•31/01/2025, 10:12

DECISÃO

•31/01/2025, 10:12

DESPACHO

•16/12/2024, 08:36

DESPACHO

•16/12/2024, 08:36

DESPACHO

•22/11/2024, 09:29

DESPACHO

•22/11/2024, 09:28

DECISÃO

•07/12/2023, 18:00

ACÓRDÃO

•26/06/2023, 11:35

DESPACHO

•19/05/2023, 12:23

ACÓRDÃO

•03/04/2023, 16:07

DESPACHO

•09/03/2023, 09:35

DESPACHO

•28/11/2022, 09:30

DECISÃO

•26/09/2022, 12:20

SENTENÇA

•15/06/2022, 21:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/06/2022, 10:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/06/2022, 10:58

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•08/06/2022, 10:58

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•08/06/2022, 10:58

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•31/03/2022, 13:32