Cumprimento de sentença 7044606-02.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7044606-02.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDELINA VASQUES BORBA RABELLO ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 REU: THIAGO ALVES VELASQUE DECISÃO Justiça Gratuita Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isso porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que o magistrado deve decidir se a declaração de insuficiência financeira coaduna-se com os demais elementos contidos nos autos e, caso entenda não haver subsídios suficientes, determinar que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. O valor da causa é de R$13.233,38 (Treze mil e duzentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). As custas iniciais correspondem a 2% desta quantia e serão pagas em dois momentos: 1% quando da distribuição da ação (R$132,33 cento e trinta e dois reais e trinta e três centavos ) e, 1% após a audiência de conciliação, caso esta seja infrutífera. Nesse sentido, observo que a inicial está acompanhada por demonstrativos de débitos de gastos diversos (ID:93442195), que superam o valor das custas iniciais, não havendo indicativo de que o pagamento das presentes custas processuais, no importe inicial de R$ 132,33 (cento e trinta e dois reais e trinta e três centavos) prejudiquem a subsistência da autora. Apesar da juntada do contracheque da autora, cuja renda corresponde a R$ 4.001,92 (quatro mil e um reais e noventa e dois centavos), infere-se que a autora possui também renda oriunda de locação de imóvel, o que afasta sua incapacidade financeira. Deste modo, os elementos existentes nos autos contrapõem-se à hipossuficiência alegada. Lembro, ainda, que a matéria debatida nestes autos é de baixa complexidade e admite ajuizamento no Juizado Especial e que, não obstante seja uma faculdade da parte propor a ação na justiça comum, caso o faça, deverá arcar com as despesas decorrentes do custo desta escolha. Portanto, REU: THIAGO ALVES VELASQUE Porto Velho 18 de julho de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS:7044606-02.2023.8.22.0001 indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Providências: 1- Fica intimado o autor, via advogado, para que emendem a inicial e comprove o pagamento das custas (1% do valor atribuído à causa), sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC). 2- Após, atendida a determinação. Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação no CEJUSC para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para que seja realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecerem ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). Inteligência da Resolução n. 354/2020, art. 3º do CNJ, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3. 3- Cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 4- Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). 5- Realizada a audiência e sendo negativa a tentativa de acordo, intime-se a parte autora, via advogado(a), para realizar o pagamento das custas iniciais complementares (1%), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processuais. No mesmo prazo, caso queira, apresente contestação, terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 6- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 7- Após, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA AR/ MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Caso a parte requerida não tendo condições de contratar advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

19/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THIAGO ALVES VELASQUE em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(156)