Execução de Título Extrajudicial 7044470-05.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044470-05.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7044470-05.2023.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: Y. A. D. C. L. ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617 REU: V. H. D. N. P. D. S. REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 15.941,88 DECISÃO AUTOR: Y. A. D. C. L. qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de busca e apreensão em desfavor de REU: V. H. D. N. P. D. S. alegando ter realizado com este contrato de financiamento, garantido pelo veículo descrito na inicial que lhe foi transferido à título de alienação fiduciária, requerendo, em face do inadimplemento de determinadas prestações mensais, a busca e apreensão do bem nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Verifico que a petição inicial encontra-se instruída com cópia do contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária e notificação do devedor alienante. Dessa forma, conforme verifica-se nos documentos juntados, o réu encontra-se em débito com o banco, e mesmo notificado a purgar a mora, quedou-se inerte. O art.3º do Decreto Lei nº 911/1969 traz: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. " Assim, REU: V. H. D. N. P. D. S., RUA 32 177 UNIAO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER APREENDIDO: marca HONDA, modelo CG150 FAN ESDI, chassi n.º 9C2KC1680FR305539, ano de fabricação 2015 e modelo 2015, cor PRATA, placa NDY3G26, renavam 01052094195. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentada a defesa no prazo de 15 dias após a juntada do mandado de citação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. OBSERVAÇÃO: O prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado de busca e apreensão e citação. E de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar para pagamento total da dívida, caso a parte pretenda receber o veículo de volta. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 14 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Indefiro o pedido de segredo de justiça, pois não há motivos legais para que este tramite em sigilo. Retire-se a anotação dos autos. DEFIRO liminarmente a medida, posto provado o contrato, o inadimplemento e a constituição em mora. Proceda o Oficial de Justiça a avaliação do bem apreendido. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia. Poderá ainda a parte ré querendo, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, evitando-se a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário após esse prazo, conforme parágrafos 1º a 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, com redação alterada pelo art. 56 da Lei 10.931, de 02.08.2004. SIRVA CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA:

06/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VINICIUS HENRIQUE DO NASCIMENTO PENNY DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VINICIUS HENRIQUE DO NASCIMENTO PENNY DE SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(17)