Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7071639-98.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7071639-98.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7071639-98.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: HELBERT DA SILVA CARDOSO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA DIAS, OAB nº RO823 Requerido/Executado: REQUERIDO: I. D. P. E. A. D. S. D. M. D. P. V. I. Advogado do Requerido/Executado: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Este juízo firmou entendimento de que antes da homologação da partilha, a sucessão processual em caso de morte da parte requerente, dar-se-á em favor de seu espólio que, por sua vez, seria representado pelo administrador provisório ou inventariante. Considerando que o pedido de habilitação processual não veio acompanhado de informações quanto à homologação da partilha e/ou instauração de inventário, intime-se os interessados na habilitação para que em 10 (dez) dias informem sobre se a partilha já foi ou não concluída. Caso a partilha ainda não tenha sido homologada judicialmente ou mesmo não tenha sido consignada em escritura pública, os interessados deverão emendar o pedido de habilitação no sentido de pleitear a habilitação do espólio quanto à sucessão processual, bem como indicar quem o representará, sob pena de indeferimento. Além disso, é de se pontuar que este juízo identificou na certidão de óbito que a parte requerente tinha 13 (treze) filhos, sendo 2 (dois) filhos falecidos, de modo que a habilitação pleiteada em nome de apenas 05 (cinco) herdeiros no ID: 93410512 seria incompatível com ela. Sendo assim, agende-se decurso de prazo para cumprimento da diligência, sob pena de extinção. Intime-se. Porto Velho, terça-feira, 18 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO- IPAM em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELBERT DA SILVA CARDOSO em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de HELBERT DA SILVA CARDOSO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO- IPAM em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado DECISÃO em 14/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de HELBERT DA SILVA CARDOSO.

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