Cumprimento de sentença 0055263-04.2009.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 0055263-04.2009.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PORTUGAL, VALDIMEIRE SOUZA, VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PORTUGAL, LUCAS ALVES PORTUGAL, PÂMELA MONIETE MARQUES DE AZEVEDO PORTUGAL, HUGO ALVES PORTUGAL ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: RENEE ALONSO GARCIA CIDIN, JOSE MAURO ALONSO CIDIN, CREUZA LEOPOLDINO DA SILVA, NYLDICE DEO CIDIN, FARTURA AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA - EPP, ATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA - ME, FORMA IMOVEIS INCORPORACOES LTDA - EPP, EPOCA INCORPORACOES LTDA, IPE AGROPECUARIA S/S LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906, YURI ROBERT RABELO ANTUNES, OAB nº RO4584, CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A, FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A DECISÃO Os executados apresentaram manifestação (ID n. 92402851), alegando equívocos na composição e nos critérios de juros e correção do débito exequendo, bem como ausência de compensação dos valores e bens já recebidos nos autos, sendo eles: R$1.839.712,10 (créditos recebidos da UNIMED), R$238.586,88 (alugueres recebidos relativamente à posse, pelos exequentes, do imóvel de matrícula 10.315), R$795.000,00 (adjudicação do imóvel de matrícula 7.138) e outros valores recebidos nos autos, de modo que, em suas alegações: “em se considerando a soma dos valores recebidos pelos exequentes em espécie e pela dação em pagamento, tem-se um total de R$-3.166.639,82 (R$- 1.839.712,10 + R$-238.586,88 + R$-1.033.378,61, isto sem contar que essa adjudicação ainda está em discussão, posto que a avaliação extrajudicial do imóvel chegou a R$-5.200.933,50”. Em caráter de urgência, requereram a liberação do imóvel de matrícula nº 3.496 para fins de dação em pagamento do credor Banco do Brasil, nos autos de n. 0008910-52.1999.8.22.0005, e remessa dos autos à Contadoria para fins de correção do valor da presente execução. Os exequentes foram intimados para exercício do contraditório (art. 9º do CPC). Em sua manifestação (ID n. 93773375), alegaram a correção de seus cálculos, tendo em vista que o abatimento da dívida pelo valor atualizado do imóvel adjudicado (matrícula 7.138), já seria matéria superada nos autos, bem como porque já teria havido a devida adjudicação do imóvel e, portanto, a transmissão da propriedade aos credores. Aduzem a necessidade de manutenção da indisponibilidade de bens dos executados, considerando a ausência de garantia da execução e, por fim, pleiteiam o reconhecimento de litigância de má-fé por condutas abusivas dos executados. Retornam, os exequentes (ID n. 94741520), alegando fraude à execução pelos executados em decorrência da venda do imóvel 3.496. Requereram, ainda, a análise da petição de ID n. 92312632, na qual teriam pleiteado a expedição de mandados de penhora e avaliação dos imóveis de matrícula 10.315 e 6.672 para posterior adjudicação pelo exequentes, e aguardo das cartas precatórias expedidas nos autos para as comarcas de Catanduvas - SP (penhora e avaliação dos imóveis de matrículas ns. 11.603 e 21.616) e Porto Velho - RO (penhora dos imóveis de matrículas ns. 35.946 e 41.291). É o breve relatório. A DECISÃO. Quanto aos critérios de composição dos cálculos e atualização da dívida, verifico que o último valor homologado pelo Juízo consta da decisão de ID n. 74859744, onde houve expresso reconhecimento de descumprimento do acordo homologado por sentença, tendo sido determinado o prosseguimento do feito pelo valor R$4.170.423,92. Transcrevo trecho da decisão: Constou do acordo (item 2.2.1), que seria obrigação dos devedores a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula 10.315, a baixa da penhora formalizada nos autos 0044690-19.2000.822.0005 e o desmembramento da fração de área de 144m² do lote de matrícula 10.315 com área total de 2.224m², no prazo máximo de 150 dias (vencido em 15/01/2020), e que em caso de descumprimento das cláusulas resolutivas acima, haveria imediato seguimento do Cumprimento de Sentença, inclusive, pelo valor atualizado da dívida de R$ 4.170.423,92 (quatro milhões, cento e setenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) salvo “em caso de óbice ou obstáculo advindo de ordem, ato ou providência judicial pendente na data do vencimento do cumprimento das obrigações retro elencadas, que se constitui em fato alheio a vontade dos devedores”, impedindo, nestes termos, o prosseguimento do feito. Ao final, constou na referida decisão “Assim, reconheço o descumprimento do acordo e determino prosseguimento da execução.”.. Ou seja, conforme cláusulas do acordo, em caso de descumprimento da avença o feito retomaria seu andamento pelo valor regular da dívida, R$4.170.423,92. Não obstante, também nos autos de Desconsideração da personalidade jurídica (7010551-86.2018.8.22.0005), o próprio exequente, ao requerer o retorno do andamento processual e continuidade dos atos expropriatórios, em sua petição de ID n. 54429768) procedeu à atualização do débito, tendo indicando o mesmo valor (acima), que corresponde ao montante fixado no acordo para o caso de descumprimento pelos executados. Ressalto, ainda, que mesmo em sede de Agravo de Instrumento, não houve manifestação da instância superior neste ponto, tendo indicado que haveria nítida supressão de instância em caso de eventual deliberação, pela Corte, acerca do alegado excesso. Transcrevo trecho da decisão proferida em 04/04/2023, nos autos do AI 0811202-83.2022.8.22.0000: EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade. Vício na intimação. Não ocorrência. Excesso de execução. Supressão de instância. Audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença. Pedido indeferido. Manutenção. Recurso não provido. 1. Constatada a intimação na forma pessoal (pelo representante legal da empresa, proprietária do imóvel), dispensa-se a intimação na pessoa do advogado - art. 841, § 3º, do CPC. De outro modo, eventual declaração de nulidade de ato processual depende de mostrar o prejuízo - o que não se vislumbra no presente caso. 2. Não cabe a esta instância revisora, neste momento processual, analisar o alegado excesso de execução, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3. É plenamente possível que a composição entre as partes ocorra independente de designação de audiência. O feito se encontra há anos na fase de cumprimento de sentença. Não se pode esquecer a necessidade de atendimento à celeridade e à economia processual. O acordo foi formalizado pelas partes em 10/09/2019, portanto, esta é a data-base do valor indicado pelo exequente R$ 4.170.423,92, o qual, inclusive, já foi reconhecido pela decisão de ID n. 74859744. Portanto, considerando o valor informado pelo exequente e a ausência de impugnação tempestiva pelos executados, fixo o valor da execução em R$4.170.423,92, na data do acordo (10/09/2019). Quanto à alegação de necessidade de abatimento da dívida pelos valores recebidos nos autos, parcial razão aos executados. É evidente que se houve descumprimento do acordo e o próprio exequente informou que o valor atualizado da dívida original, o qual foi retomado em razão do descumprimento da avença, seria R$4.170.423,92, então, os valores levantados, bem como os pendentes de levantamento deverão ser abatidos do referido cálculo, sob pena de evidente enriquecimento ilícito dos exequentes, prática categoricamente vedada em nosso ordenamento jurídico (Art. 884 do Código Civil, dentre outros). Neste sentido, o mesmo tratamento jurídico dado à dívida original deve ser concedido aos pagamentos parciais feitos pelos executados. Relativamente ao abatimento da dívida pela adjudicação do imóvel de matrícula 7.138 (valor de avaliação: R$795.000,00), verifico não haver razão à tese dos executados. Sabe-se que com a adjudicação do bem, há nítida transferência da propriedade do bem, irrevogável e irretratável, de modo que, sendo legítimo proprietário do imóvel, os exequentes passaram a se beneficiar de eventual valorização imobiliária, da mesma forma que poderiam sofrer eventual desvalorização do bem e todos os demais efeitos jurídicos e fáticos da propriedade. Portanto, é nítido o equívoco quanto ao pedido de abatimento da dívida pelo valor atualizado do bem adjudicado, tendo em vista a transmissão da propriedade imobiliária. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO APÓS A ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 4. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,"em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão"( REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1466295 SP 2014/0151733-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA E SEU EX-COMPANHEIRO. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LANCE NAS DUAS PRAÇAS REALIZADAS. AGRAVANTES MANIFESTARAM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DA METADE DO IMÓVEL. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA QUE AVALIOU O IMÓVEL NA QUANTIA DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS). DECISÃO HOMOLOGANDO O VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO INDIRETA NA QUANTIA DE R$ 2.033.132,62 (DOIS MILHÕES TRINTA E TRÊS MIL CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTES QUE, NA PETIÇÃO DE FLS. 631/633, AFIRMAM QUE "PRETENDEM ADJUDICAR APENAS METADE DO BEM, LOGO, O FAZEM PELO VALOR DE R$ 920.611,79 (NOVECENTOS E VINTE MIL SEISCENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)". IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR NOVA AVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A adjudicação supra, foi homologada pela decisão de fls. 664/666, a qual restou irrecorrida. Assim, não há como se deferir "nova avaliação" do bem, já que, os próprios Agravantes concordam em "adjudicar o bem pelo valor de R$ 920.611,79 (novecentos e vinte mil seiscentos e onze reais e setenta e nove centavos)". (TJ-RJ - AI: 00762977720228190000 2022002104100, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). Portanto, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, 3411-2910 e 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0055263-04.2009.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 621.760,75 indefiro o pedido de abatimento do valor da execução por suposta avaliação e valorização do bem após a sua transmissão aos exequentes, tendo em vista a transferência da propriedade pela adjudicação, e dos direitos e riscos relativos ao bem aos proprietários. Portanto, o valor da dívida deve ser compensado pelo valor da avaliação do imóvel de matrícula 7.138 (R$795.000,00), na data da adjudicação. Relativamente ao abatimento do débito exequendo a partir dos aluguéis recebidos pelos exequentes com uso e posse do imóvel de matrícula 10.315, verifico que o bem ainda pertence aos executados, os quais detém direito aos frutos e melhoramentos do bem, conforme previsão do art. 1.232 do Código Civil, que assim determina: Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem. O imóvel de matricula n. 10.315 pertence aos executados, contudo, os exequentes já estariam se beneficiando do valor dos aluguéis, de modo que antes da tradição do bem imóvel, os aluguéis obtidos pertencem aos devedores, entretanto, estão em posse dos exequentes considerando o descumprimento do acordo firmado. Contudo, por expresso reconhecimento judicial, foi determinado o depósito dos valores nos autos para fins de compensação da dívida, de modo que considero justo e necessário o abatimento da dívida pelo valor dos aluguéis obtidos pelos exequentes. Vale anotar que os exequentes foram intimados, contudo, não impugnaram a alegação dos executados quanto ao abatimento da dívida pelos aluguéis recebidos relativamente ao imóvel penhorado de matrícula 10.315, mas, tão somente, em relação ao imóvel de matrícula 7.138. Também deverá haver compensação da dívida original atualizada (R$4.170.423,92, em 10/09/2019), a partir dos demais créditos e valores depositados nos autos e os levantados pelos exequentes, já que houve expresso reconhecimento do descumprimento do acordo, e tal decisão não foi impugnada pelas partes. Os executados pretendem o abatimento da dívida e compensação com os valores já recebidos pelos exequentes, de modo que deverão arcar com os custos para produção de demonstrativo oficial dos cálculos e cabal confirmação por perito do juízo para fixação do valor atualizado da execução. Quanto à alegada fraude à execução pela venda do imóvel de matrícula de n. 3.496, verifico que a referida negociação somente foi possível porque o exequente desistiu da penhora do imóvel, conforme sua manifestação na petição de ID 82279826), tendo indicado que “A matrícula 3.496 foi encerrada no CRI de Porto Velho, por pertencer o imóvel à Comarca de Ji-Paraná, o qual passou a ser registrado pela matrícula 3.249, no entanto, como se infere do referido documento em anexo, o imóvel pertence à Gazin Holding LTDA, que não possui relação com os autos.”. Assim, considerando que o bem estava registrado em nome de terceiros, conforme expressa indicação do exequente, este Juízo determinou a liberação do bem no sistema CNIB, em 27/10/2022 (ID n. 83139344), sendo que não houve qualquer recurso ou impugnação pelos exequentes, de modo que tal reconhecimento judicial foi atingido pela preclusão. A rigor, não mais pendia a indisponibilidade sobre o bem, de modo que os executados procederam à venda do imóvel, conforme se verifica na Certidão de Inteiro Teor juntada aos autos (retro). Vale anotar que os executados informaram a venda do bem para quitação junto ao Banco do Brasil (0008910-52.1999.8.22.0005) e consequente extinção daquele feito, sendo que até o momento não há qualquer prova pelos exequentes relativamente a eventuais vícios do negócio jurídico, a exemplo de simulação ou fraude. Este Juízo não vislumbra hipótese, a priori, para decretação da fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC. Veja-se: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Vale anotar que, até o momento, não se sabe o montante dos bens dos executados e se o total de bens e direitos restritos e expropriados nos autos permitiriam a conclusão judicial de insolvência do devedor, de modo a subsumir-se à hipótese legal de fraude à execução prevista no inciso IV (acima). Portanto, reconheço a higidez do acordo homologado nos autos 0008910-52.1999.8.22.0005, por entender não ter havido previsão e convenção para venda do bem discutido (matricula 3.496), ou mesmo pedido de cancelamento da indisponibilidade do bem, o qual somente foi vendido por desistência, pelos exequentes, à indisponibilidade que pendia sobre o imóvel. Mantenho a indisponibilidade dos bens já penhorados nestes autos, devendo os exequentes diligenciarem no sentido de procederem ao registro das restrições nas respectivas serventias extrajudiciais, visando situações como a presente discussão de fraude à execução, com evidente pronunciamento judicial prejudicial a terceiros de boa-fé. Os exequentes requereram a imposição de multa por litigância de má-fé dos executados, contudo, tal manifestação é genérica, não indicando especificamente em que ponto residiria sua conclusão para tal sancionamento judicial. Como já expresso acima, o bem imóvel somente foi alienado a terceiros porque houve desistência da indisponibilidade do bem, junto ao CNIB, tendo a referida decisão restado preclusa, ou seja, sem discordância dos exequentes quanto à liberação do bem, que não podem agora alegar fraude à execução, em evidente venire contra factum proprium ou mesmo sem comprovação dos requisitos legais para tal reconhecimento de má-fé dos executados. Também, este juízo não constata má-fé pelo mero pedido de compensação/abatimento da dívida com os bens e direitos recebidos pelos exequentes, o que configuraria evidente enriquecimento ilícito. Contudo, desde já, advirto os executados quanto aos seus deveres de cooperação e boa-fé, visando evitar pronunciamentos judiciais desnecessários em decorrência de alegações infundadas ou meramente procrastinatórias, as quais serão punidas com os devidos rigores legais previstos nos art. 77 e 80 do CPC. Deste modo, indefiro o pedido de fixação de multa aos executados. Quanto aos pedidos de ID n. 92312632, defiro o pedido dos exequentes para fins de conclusão dos atos expropriatórios visando por fim ao presente feito, determinando a expedição dos necessários mandados de penhora e avaliação dos imóveis de matrícula de ns. 10.315 e 6.672. Ademais, considerando a expedição de cartas precatórias expedidas aos Juízos de Catanduvas - SP e Porto Velho - RO, aguarde-se os respectivos cumprimentos e devoluções. Assim, determino: Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrículas de n. 10.315 e 6.672. Intime-se os exequentes para juntada da Certidão de Inteiro Teor atualizada. Aguarde-se o cumprimento das Cartas Precatórias expedidas nos autos, ressaltando-se aos exequentes a necessidade de acompanhamento e diligências necessárias para finalização de tais atos e visando a solução deste feito em tempo razoável. Quanto ao valor da causa, intime-se a parte exequente para que indique os valores de alugueis recebidos relativamente ao imóvel de matrícula 10.315, até a presente data. Após, à serventia, para que junte os extratos das contas judiciais existentes nestes autos e nos autos de n. 7010551-86.2018.8.22.0005, visando posterior encaminhamento dos extratos ao perito judicial. Para atualização dos cálculos, em conformidade com o artigo 156 do CPC, NOMEIO ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS (email: [email protected], telefone: 21 96615-6166) para realizar a perícia contábil e proceder ao cálculo da dívida atualizada, considerando o valor indicado pelo exequente (R$4.170.423,92, na data do acordo 10/09/2019), descontando-se os valores já recebidos pelos exequentes, além da adjudicação do imóvel de matrícula 7.138 em 16/02/2023 (R$795.000,00) e demais valores depositados nos autos, tudo devidamente atualizado, conforme índices oficiais. C.1) Fixo, para entrega do laudo, o prazo de até 50 (cinquenta) dias corridos. C.2. Ciente da nomeação, o perito deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, eventual escusa, desde que fundada em motivo legítimo, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (artigo 157, § 1.º, do CPC). C.3) Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização e; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e; para os fins do § 4.º, do artigo 156, do CPC. C.4) Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se já não o fizeram (465, § 1.º, CPC). Sem prejuízo, determino, desde já, que caso não haja arguição de impedimento ou suspeição, sobrevindo a apresentação da proposta de honorários sejam as partes intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (§3.º, artigo 465, CPC). C.5) Somente após, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários, cujo pagamento será efetuado pelo executado. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 25 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... (**) *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

26/09/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(11)

Publicado DESPACHO em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TARCISO MARCHETTO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCISO MARCHETTO em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PORTUGAL em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(1056)

Todos os documentos(66)