Execução de Título Extrajudicial 7008053-41.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008053-41.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008053-41.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: PAMELA DE FATIMA OLIVEIRA, RUA CAMPO GRANDE 3215 jk, - DE 2800/2801 A 3400/3401 JK - 76909-776 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PAMELA DE FATIMA OLIVEIRA LIMA LTDA, RUA JOSE PIRES 369, SALA 01 URUPÁ - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das custas iniciais, bem como para regularizar a procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto ao pedido de liminar, denota-se que os requisitos para a concessão não estão presentes, vez que os argumentos apresentados pela exequente estão desprovidas de comprovação. Além do mais, a penhora é medida constritiva e assecuratória que somente por ser deferida quando a parte executada já tomou conhecimento da ação e deixa de promover o pagamento do débito exequendo, no prazo previsto no artigo 852, do Código de Processo Civil. Insta salientar que a alienação de bens após a citação pode caracterizar fraude a execução, o que assegura a parte exequente de receber seus créditos. Por fim, ressalto que a exequente, poderá se valer das regras previstas no artigo 828, do Código de Processo Civil, para impedir a venda de bens. Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Recolhidas as custas, cite-se o executado para pagar o débito, no valor de R$ 121.021,11 (cento e vinte e um mil, vinte e um reais e onze centavos), no prazo de três dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. Se decorrido o prazo o devedor não pagar, o oficial de justiça, munido a 2ª via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens, avaliação e remoção, tratando-se de bem móvel, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Havendo ou não penhora, o prazo para opor os Embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, que será reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo de três dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, e se constatada a hipótese legal, deverá o oficial de justiça proceder com a observância do disposto nos artigos 252 a 254, do mesmo Estatuto. Defiro a expedição de certidão premonitória em favor da parte exequente, nos termos do art. 828, do CPC. Ji-Paraná, 18 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 19/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)