Execução Fiscal 1000055-20.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000055-20.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ROSALEN COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA, OAB nº MT6848B HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI, OAB nº MT6624 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000055-20.2015.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, A Fazenda Pública noticiou o cancelamento do parcelamento em virtude do não pagamento do acordo. A última planilha de cálculo indicada pelo Estado de Rondônia não demonstra o valor total do débito remanescente. Em análise ao relatório do parcelamento (ID 75414469) juntado em abril/2022, verifica-se que o montante não pago era de R$ 295.601,68. Desse modo, a consulta ao sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, resultou em bloqueio parcial (R$ 35.450,05). Por questões operacionais, as ordens de reiteração foram limitadas ao período de 10 dias. A tentativa poderá ser repetida futuramente, se requerida. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). Os comprovantes seguem juntados sob sigilo. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSALEN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSALEN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 26/09/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(24)