Embargos à Execução 7002927-13.2023.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução 7002927-13.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002927-13.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente AUGUSTINHO MARCELO VILETI Advogado(a) BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Requerido(a) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Vistos. Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada por AUGUSTINHO MARCELO VILETI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED. Determinada a apresentação de inscrição suplementar junto à OAB/RO, a parte autora quedou-se inerte, deixando de regularizar a representação processual, uma vez que o patrono não possui a OAB Suplementar para o estado de Rondônia. É certo que o patrono do autor possui mais de 05 ações distribuídas no Estado de Rondônia, de modo que, ante sua habitualidade, mostra-se necessária a comprovação de sua inscrição na Seccional deste Estado, conforme previsão do artigo 10, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Registro que, oportunizada a apresentação da inscrição suplementar, esta seria uma forma de correção da irregularidade e não uma forma de providenciar algo que deveria ter sido feito antes do ajuizamento da ação. Com efeito, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado pela inexistência de juntada aos autos da inscrição suplementar da OAB, quando determinado pelo juízo a sua regularização. É ônus da interessada guardar observância da decisão que determinada a juntada de documento essencial à propositura da ação, de modo que o não atendimento ao comando judicial, no sentido de sanar a irregularidade apontada, afeta a capacidade postulatória do advogado, ensejando, por consequência, a extinção do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 16 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002927-13.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente AUGUSTINHO MARCELO VILETI Advogado(a) BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Requerido(a) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Vistos. Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada por AUGUSTINHO MARCELO VILETI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED. 1 - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Os patronos vinculados aos autos e o subscritor da petição inicial possuem inscrições na OAB do Rio de Janeiro, mas vem exercendo a advocacia neste Estado, sem informar sua inscrição suplementar, desrespeitando, assim, o Estatuto da OAB, que limita a advocacia em outro Estado a 05 (cinco) ações. Em consulta realizada no sistema PJE, verifica-se a existência de inúmeros processos patrocinados por estas causídicas distribuídos neste ano junto ao TJRO. Em que pese o art. 7º do Estatuto da OAB (EOAB) prever no inciso I ser direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, trata-se de direito não absoluto, restringido, inclusive, pelo próprio EOAB. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Verifica-se, por conseguinte, que os protocolos citados em muito excedem as 05 causas anuais citadas no art. 10, §2º do EOAB. Desta forma, FICAM INTIMADOS os advogados VINCULADOS AOS AUTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2° do Estatuto da Advocacia, sob pena de não admissão das petições por ele subscritas, bem como movimentação no sistema PJE, em razão de serem atos privativos aos advogados regularmente inscritos e no respeito aos ditames do estatuto de classe. A fim de evitar excessivo lapso temporal, desde já concedo o prazo de 60 dias para regularização processual no caso de as advogadas, no prazo acima de 15 dias, demonstrarem de forma inequívoca que protocolaram pedido de inscrição suplementar perante o órgão competente da OAB, devendo colacionar aos autos o protocolo do pedido junto à OAB, ocasião em que os autos deverão aguardar em cartório SUSPENSO o prazo de, no máximo, 60 dias para regularização. Caso não cumpra com acima disposto, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito por ausência de regularização processual. Apresentado o comprovante de inscrição da OAB suplementar, voltem os autos conclusos para despacho emenda. 2 - DA EMENDA A INICIAL Trazer provas para confirmar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de demonstrativo de rendimentos e extratos bancários de despesas mensais ordinárias relativos ao mínimo de trinta dias (art. 99, §2º do CPC). Diante da alegação de excesso de execução, deve a parte embargante informar o valor que entende em excesso, sob pena de extinção nos termos do art. 917, §4º, I do CPC. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 18 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AUGUSTINHO MARCELO VILETI em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR BAIA RAMOS em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 11/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023