Execução Fiscal 0067863-40.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0067863-40.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ZUGAIR AUTOMOVEL LTDA - EPP - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELSON DUQUES DOS SANTOS, OAB nº MT14234 VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN, OAB nº MT5956O DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0067863-40.2007.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. Veículos penhorados por termo nos autos (ID 74943145), garantindo parcialmente o débito. Tendo em vista a ordem de preferência disposta no art. 11 da LEF, defiro a penhora via Sisbajud. 2. A consulta restou positiva, com bloqueio parcial (extrato em anexo). Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 3. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 4. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 5. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 6. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(18)