Execução de Título Extrajudicial 7002946-19.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.008,48

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GILBERTO RIVAEL DO CARMO em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:03

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de GILBERTO RIVAEL DO CARMO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:26

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:25

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:13

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

21/10/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

21/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002946-19.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Requerido(a) GILBERTO RIVAEL DO CARMO, CPF nº 63477548272, RAQUEL GONCALVES DA SILVA, CPF nº 79479650215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra RAQUEL GONÇALVES DA SILVA e GILBERTO RIVAEL DO CARMO almejando o recebimento de crédito que afirma possuir junto aos executados. A parte executada foi citada e não pagou o débito, razão pela qual a exequente pugnou pela realização de bloqueio Sisbajud na modalidade repetição. Em seguida, a parte exequente informou a quitação extrajudicial do débito em atraso, razão pela qual a presente execução perdeu o objeto. É o relatório. Fundamento e decido. O exequente não mais possui interesse no prosseguimento da execução, eis que a sua pretensão foi alcançada pela via extrajudicial. Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais ou honorários advocatícios. Interrompi o bloqueio Sisbajud e promovi a liberação dos valores, conforme comprovante anexo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/10/2023, 10:54

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 07:11

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:59

Publicado DESPACHO em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:17

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo de GILBERTO RIVAEL DO CARMO em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:03

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de GILBERTO RIVAEL DO CARMO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:26

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:25

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:13

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

21/10/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

21/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002946-19.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Requerido(a) GILBERTO RIVAEL DO CARMO, CPF nº 63477548272, RAQUEL GONCALVES DA SILVA, CPF nº 79479650215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra RAQUEL GONÇALVES DA SILVA e GILBERTO RIVAEL DO CARMO almejando o recebimento de crédito que afirma possuir junto aos executados. A parte executada foi citada e não pagou o débito, razão pela qual a exequente pugnou pela realização de bloqueio Sisbajud na modalidade repetição. Em seguida, a parte exequente informou a quitação extrajudicial do débito em atraso, razão pela qual a presente execução perdeu o objeto. É o relatório. Fundamento e decido. O exequente não mais possui interesse no prosseguimento da execução, eis que a sua pretensão foi alcançada pela via extrajudicial. Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais ou honorários advocatícios. Interrompi o bloqueio Sisbajud e promovi a liberação dos valores, conforme comprovante anexo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/10/2023, 10:54

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 07:11

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:59

Publicado DESPACHO em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002946-19.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Requerido(a) GILBERTO RIVAEL DO CARMO, CPF nº 63477548272, RAQUEL GONCALVES DA SILVA, CPF nº 79479650215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de realização de pesquisas nos sistemas do Poder Judiciário, pelo prazo de 30 (trinta) dias, determino que os autos permaneçam em cartório aguardando os resultados das diligências, devendo retornarem conclusos ao término do prazo, qual seja, 06/11/2023. Sem prejuízo, proceda-se a tentativa de citação da executada RAQUEL GONCALVES DA SILVA, CPF 794.796.502-15, no seguinte endereço: Rua Raimundo Barreto, n. 1820, Setor 07, Jaru/RO, telefone 99376-4391. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para juntada dos resultados. Pratique-se o necessário. Cópia do presente serve de Carta Precatória e/ou Carta/Mandado de Citação/Intimação. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 08:19

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 10:44

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7002946-19.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP0231747A EXECUTADO: RAQUEL GONCALVES DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de GILBERTO RIVAEL DO CARMO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:08

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:16

Decorrido prazo de GILBERTO RIVAEL DO CARMO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7002946-19.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP0231747A EXECUTADO: RAQUEL GONCALVES DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:26

Mandado devolvido sorteio

24/08/2023, 11:48

Decorrido prazo de GILBERTO RIVAEL DO CARMO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2023, 12:05

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:20

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: GILBERTO RIVAEL DO CARMO, CPF nº 63477548272, RUA ARACAURUA S/N SETOR 03 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA, RAQUEL GONCALVES DA SILVA, CPF nº 79479650215, RUA TIRADENTE, 4236, PROX A CRECHE SETOR 04 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA SIG QUADRA 1 LOTE 985, SALA 302 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002946-19.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA SIG QUADRA 1 LOTE 985, SALA 302 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Requerido(a) GILBERTO RIVAEL DO CARMO, CPF nº 63477548272, RUA ARACAURUA S/N SETOR 03 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA RAQUEL GONCALVES DA SILVA, CPF nº 79479650215, RUA TIRADENTE, 4236, PROX A CRECHE SETOR 04 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 1.008,48, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz (a) de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:44

Conclusos para despacho

18/07/2023, 12:57

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 12:57

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2023, 10:54

DESPACHO

•02/10/2023, 09:11

DESPACHO

•18/07/2023, 13:44

19/07/2023, 00:00