Execução Fiscal 7014199-18.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7014199-18.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FORTS MADEIRA LTDA - ME, EVERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LEA TATIANA DA SILVA LEAL, OAB nº RO5730 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014199-18.2020.8.22.0001 Vistos e examinados. FORTS MADEIRA EIRELE-ME, por seu representante EVERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, alegou a nulidade da citação editalícia pelo não esgotamento dos meios para localização do devedor. O exequente defende a validade do ato de citação. Pois bem. Quanto à citação ficta, a Lei de Execuções Fiscais prevê essa possibilidade, acaso frustradas as demais tentativas de citação do devedor (art. 8º), o que foi corroborado pela Súmula nº 414-STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Na hipótese, após frustradas as tentativas de citação no endereço constante das CDAs e em outros informados pelo exequentes e obtidos em consultas pelo Juízo, por diversas vezes certificou-se que os devedores não foram localizados. Ademais, houveram diligências nos endereços que constam dos documentos da pessoa jurídica juntados aos autos, e ainda do cadastro junto à Receita Federal - Infojud. É dizer: o devedor não se desincumbiu de atualizar os cadastros nos órgãos competentes, caracterizando-se, assim, há incerteza quanto à sua localização, que justifica a adoção da medida, posto que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 256: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia. Em termos de efetivo prosseguimento, requeira o exequente o que entender de direito, em 10 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FORTS MADEIRA LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Apensado ao processo 7013175-52.2020.8.22.0001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(28)