Execução de Título Extrajudicial 7007370-23.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007370-23.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTER EMIDIO DE LUCAS Advogado/Requerente: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Requerido: FABIOLA LOPES DE PAULA, CLEITON JOSE DE OLIVEIRA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) FABIOLA LOPES PAULA DE OLIVEIRA CPF n° 942.127.912-34 Rua Daniel Gomes, nº 5810 Bairro: Jatobá 2 Telefone (69) 98445-9304 Rolim de Moura, Estado de Rondônia DECISÃO SERVINDO DE AR PARA INTIMAÇÃO (INCLUSIVE DA RESTRIÇÃO ON LINE – SISBAJUD), PAGAMENTO DO DÉBITO, HONORÁRIOS, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários 1) Buscas ao SISBAJUD parciais quanto a FABIOLA. 2) Negativas quanto a CLEITON JOSÉ (consultas abaixo), sendo desnecessário intimá-lo. 3) O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a restrição on line é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario), o que também é apregoado pela então Presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o STF, o CNJ e Superior Tribunal de Justiça (art. 5.º. LXXVIII da CF c/c art. 6.º do CPC). Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa aos Executados (inertes, mesmo passados diversos anos após a citação, intimações diversas) e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de restrições on line, veículos abaixo. Esta decisão é tomada de maneira indutiva (arts. 6.º, 139, II e 140, todos do CPC) para que os executados compareça aos atos processuais e tente resolver a situação 4) SIRVA-SE de AR para intimar a executada FABIOLA LOPES PAULA DE OLIVEIRA quanto às restrições on line abaixo – SISBAJUD. 5) Transcorridos os prazos ciência ao exequente, o qual deverá indicar bens penhoráveis. 6) Para que não venha qualquer arguição intimem-se na pessoa do Procurador, caso venham a constituí-lo. Considere-se que a intimação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso os Executados ou seu representante (Procurador que venha ser constituído) compareçam em cartório, intimem-se no balcão, certificando. 7) Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, desde já este juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pois se trata de processo que tramita há anos, com diversos incidentes, devendo ser tomadas as medidas necessárias e indutivas ao resguardo da atividade jurisdicional (arts. 6.º e 140 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF), conforme preconizado pelo C. STF, CNJ e E. TJRO. 8) Para buscas ao RENAJUD aguarde-se recolhimento da r. taxa (uma taxa para cada Executado/CPF). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007370-23.2022.8.22.0010 Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2023., 15:52 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito CLEITON JOSE DE OLIVEIRA782.797.632-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CCLA CREDISIS ROLIMCREDI NU FINANCEIRA S.A. CFI NU PAGAMENTOS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. FABIOLA LOPES PAULA DE OLIVEIRA942.127.912-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 500,01 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 05 MAI 2023 10:29 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.757,71 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 500,01 09 MAI 2023 02:44 Ação BCO C6 S.A. BANCO ORIGINAL S.A. BCO BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. CLEITON JOSE DE OLIVEIRA782.797.632-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 FABIOLA LOPES PAULA DE OLIVEIRA942.127.912-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 132,00 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO C6 S.A. BANCO ORIGINAL S.A. BCO BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI NU PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 03 MAI 2023 08:45 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.889,71 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 132,00 04 MAI 2023 10:21 Ação CLEITON JOSE DE OLIVEIRA782.797.632-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 FABIOLA LOPES PAULA DE OLIVEIRA942.127.912-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 110,29 BANCO PAN S.A. BCO BMG BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO BCO BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 ABR 2023 12:12 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,52 03 MAI 2023 03:36 Ação BCO C6 S.A. BANCO ORIGINAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 ABR 2023 12:12 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 99,77 02 MAI 2023 09:53 Ação

19/07/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Decorrido prazo de ESTER EMIDIO DE LUCAS em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTER EMIDIO DE LUCAS em 11/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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