Embargos à Execução 7009546-72.2022.8.22.0010 - TJRO

Embargos à Execução 7009546-72.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: GENTIL SILVA GONCALVES, RUA JAGUARIBE, 4493 4862, N NOVA MORADA - 76940-970 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MANOEL DE OLIVEIRA GONCALVES, AVENIDA MORUMBI 4862 NOVA MORADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMBARGADO: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH, CNPJ nº 05549728000190, R ALMIRANTE BARROSO 1530, - DE 1207/1208 AO FIM CENTRO - 76907-370 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7009546-72.2022.8.22.0010 Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial (notas promissórias) ajuizada por MANOEL DE OLIVEIRA GONÇALVES e GENTIL SILVA GONÇALVES em desfavor de COOPMEDH – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, que está promovendo a execução nos autos 7007040-26.2022.8.22.0010. Os executados/embargantes alegam que o embargado ajuizou processo de execução de título extrajudicial (processo n° 7007040-26.2022.8.22.0010) buscando a satisfação do crédito constante em duas notas promissórias, nos valores de R$12.204,50 e R$23.213,68, que atualizados correspondem ao valor de R$ 41.547,57. Tais notas promissórias correspondem à dívida de prestação médico-hospitalar ocorrida no Hospital Cândido Rondon em Ji-Paraná, em que o embargante Manuel Oliveira Gonçalves foi submetido a cirurgia de emergência. Nas notas promissórias, o Sr. Gentil Silva Gonçalves figura como sacador ou promitente, enquanto o nome do sr. Manuel de Oliveira Gonçalves aparece como avalista do título. Afirmam, contudo, que as notas promissórias não foram assinadas pelo sr. Manuel de Oliveira Gonçalves. Quanto a Gentil Silva Gonçalves, afirmam que assinou os títulos em estado de perigo em razão da condição clínica de seu pai, Sr. Manuel e, portanto, são nulos os títulos. Argumentam, por fim, que não possuem responsabilidade quanto o pagamento dos serviços médico-hospitalares que deram origem as notas promissórias. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes foram intimadas a especificar provas e ambas informaram não ter mais provas a produzir: autor (ID 89071511) e réu (ID 89254478). Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, de modo que avanço para a análise do mérito. IV - DO MÉRITO: Trata-se a presente ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por MANOEL DE OLIVEIRA GONÇALVES e GENTIL SILVA GONÇALVES em desfavor de COOPMEDH – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. Pretendem os autores que seja declarada a nulidade do aval lançado nas notas promissórias e excluir o embargante Manuel de Oliveira Gonçalves do processo de execução nº 7007040- 26.2022.8.22.0010, bem como anular as notas promissórias executadas e extinguir a execução de título extrajudicial em relação a Gentil Silva Gonçalves, com fundamento no artigo 171 do Código Civil; Em análise das provas juntadas pela embargante, conclui-se que o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Dos embargos à execução em relação a Manuel de Oliveira Gonçalves Assiste razão aos embargantes quanto às alegações de que é indevida a cobrança do título em relação a Manuel de Oliveira Gonçalves. Da análise das notas promissórias que deram origem à execução de título extrajudicial nos autos 7007040-26.2022.8.22.0010 (ID 89254484 - Pág. 2 /3), percebe-se que Manuel não assinou as notas promissórias. Tratando-se de ação executiva, a legitimidade passiva é daquele indicado no título como devedor. Para que o título executivo tenha força vinculante sobre aquele indicado como devedor, é indispensável prova de sua manifestação de vontade. Não constatada a existência no documento das assinaturas do suposto avalista, não há como se lhe impor o débito indicado na inicial. Deve, portanto, ser extinta a execução em relação a Manuel de Oliveira Gonçalves. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DOS SUPOSTOS AVALISTAS. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação monitória, a legitimidade passiva é daquele indicado no documento escrito como devedor. E, para que o documento escrito tenha força vinculante sobre aquele indicado como devedor, é indispensável prova de sua manifestação de vontade, assumindo a obrigação prevista no instrumento - Não constatada a existência no documento das assinaturas dos supostos avalistas, não há como se lhes impor o débito indicado na inicial. (TJ-MG - AC: 10024077716900001 Belo Horizonte, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 20/09/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017) 1) Dos embargos à execução em relação a Gentil Silva Gonçalves São improcedentes os embargos à execução em relação às alegações de Gentil Silva Gonçalves. O hospital requerido/exequente ajuizou ação de execução aparelhada por nota promissória inadimplida, pretendendo receber o valor atualizado de R$ 41.547,57, decorrente de internação hospitalar e procedimentos médicos realizados no pai do executado. O executado/embargante alega que as notas promissórias foram emitidas com vício de consentimento (estado de perigo) e devem ser anuladas, com a consequente extinção da execução. Contudo, sem razão. Gentil se comprometeu a pagar pelos serviços do hospital. Agora alega vício de consentimento. Previsto no artigo 156 do Código Civil, o estado de perigo ocorre quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Para o reconhecimento de que o estado de perigo, mister se faz provar a existência dos elementos que o configuram: (a) a obrigação excessivamente onerosa; (b) o dolo de aproveitamento por parte do hospital. A obrigação excessivamente onerosa é aquela que mostra desvantagem exagerada ao doente, colocando em sua conta o pagamento de valores altíssimos ao mesmo ou ao seu familiar que, no momento, não possuem nenhuma condição para decidir uma questão como esta, e mais: não poderia escolher entre ser ou não atendido, pois isto poderia significar sua morte ou de seu parente, o que não se mostra justo. O dolo de aproveitamento do hospital, por sua vez, é a intenção do nosocômio (hospital) de se livrar de uma possível dívida. Contudo, o autor não esclareceu em que ponto reside a excessiva onerosidade da obrigação assumida. Percebe-se que na verdade, há a cobrança de valores condizentes com o tratamento solicitado pelo autor. Manuel de Oliveira Gonçalves foi submetido à cirurgia de nefrolitotripsia percutânea no dia 18/10/2021. Após receber alta no dia 20/10/2021, precisou retornar ao hospital no dia 22/10/2021, por apresentar sangramento interno da cirurgia. Após vários procedimentos, no dia 01/11/2021 realizou nova procedimento cirúrgico, de laparotomia, tendo alta hospitalar em 09/11/2021. As notas promissórias só foram assinadas respectivamente em 31/10/2021 e 09/11/2021, após a alta hospitalar. Ou seja, o exequente NÃO exigiu a assinaturas das notas promissórias como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A emissão e assinatura somente ocorreram após o atendimento, quando o autor/executado não estava mais premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família. O ônus da prova do vício de consentimento cabe ao embargante, a quem compete comprovar a ocorrência de tal fato, impeditivo e modificativo do direito da embargada, nos termos do artigo 373 do novo Código de Processo Civil. Quando intimado a especificar prova, os embargantes informaram não ter provas a produzir. Não comprovadas suas alegações, não há como acolher o pleito e julgar extinta a execução contra ele, pois verifica-se a ausência de constatação de qualquer vício de consentimento, ou excessividade na cobrança. Nesse sentido, os seguintes julgados: JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. Sendo suficientes os elementos trazidos pela prova documental, até porque a matéria a discutir é de direito, inadmissível se apresenta a alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela ocorrência de julgamento antecipado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO E HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO NA OPORTUNIDADE DA INTERNAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA, À AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE EVIDENCIASSE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RECURSO IMPROVIDO. O simples fato de a pessoa ter assumido a responsabilidade pelas despesas no ato de internação, não é suficiente para evidenciar a existência de vício de vontade. Faz-se necessária efetiva demonstração de coação, o que não ocorreu na hipótese. (TJSP Apelação nº 9081763-55.2009.8.26.0000 31a Câmara de Direito Privado Relator Antônio Rigolin J. 31.11.2010). AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE INTERNAÇÃO EM ACOMODAÇÃO PARTICULAR - CHEQUE ASSINADO PARA COBRIR DESPESAS MÉDICAS - ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE PERIGO - NÃO CONFIGURADO - Não pode simplesmente o contratante da prestação de serviços médico-hospitalares deixar de adimplir o contrato, sob alegação de tê-lo firmado uma vez impelido a tanto pelo real estado de saúde de terceiro - Obrigação excessivamente onerosa não configurada - Mora caracterizada - Dever de observância ao princípio da boa-fé que rege as relações contratuais - Inteligência do artigo 156 c.c o artigo 422 do Código Civil- Recurso provido. (TJSP Apelação nº 9261682-43.2005.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi 31a Câmara de Direito Privado J. 28.09.2010). No caso, restaram comprovados os serviços prestados ao paciente, situação que os próprios executados reconhecem, pois foi realizada a internação e utilização da prestação de serviços hospitalares. A prestação dos devidos cuidados médicos enseja a devida contraprestação. O embargante não nega que assinou a nota promissória. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambiário, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, pois prevalece a presunção legal de legitimidade daquele. Os cuidados dispendidos pelo embargado ao paciente não são prestados de forma gratuita e integraram a prestação de serviço particular em benefício do pai do embargante, que envolve custos, cuja contraprestação é o pagamento por parte daquele que para essa finalidade se responsabilizou. De sorte que, por tudo quanto consta dos autos, não se evidenciou nenhuma abusividade, irregularidade, vício de consentimento ou má-fé a invalidar os títulos executivos. Também não ficou configurado o excesso de execução, pois cabia a embargante demonstrar nos autos que a cobrança realizada foi abusiva, o que não foi sequer alegado. O que restou comprovada foi a validade do título e sua exequibilidade, não existindo qualquer vício formal ou material em seu teor. Assim, os embargos são improcedentes em relação a GENTIL SILVA GONÇALVES e execução deve contra ele prosseguir. Na execução de título executivo extrajudicial há litisconsórcio facultativo entre devedor principal e avalista, não havendo ilegalidade a exclusão de um deles e prosseguimento em relação ao outro. 3) Da obrigação pelo pagamento das despesas médico-hospitalares Por fim, os embargantes alegam ainda, que o responsável pelo pagamento do tratamento de saúde do embargante é o Estado de Rondônia e não o próprio embargante e que não assumiram qualquer obrigação junto ao hospital. Também sem razão em seus argumentos. Depreende-se das notas promissórias que deram origem à ação executiva (ID 89254484 - Pág. 2/3), que o requerido GENTIL assumiu sim obrigação junto ao hospital exequente. Ademais, nos autos 7005622-87.2021.8.22.0010, foi indeferido novo sequestro de valores para adimplemento da dívida que deu origem à execução nos autos 7007040-26.2022.8.22.0010. Não houve recurso da sentença que indeferiu a responsabilização do Estado de Rondônia pelas novas despesas hospitalares, estando a matéria preclusa, não se justificando a rediscussão nos presentes autos. E ainda: o Estado de Rondônia não é parte nos presentes autos. O autor não o incluiu no polo passivo. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos para: 1) Excluir o embargante MANOEL DE OLIVEIRA GONÇALVES do processo de execução nº 7007040-26.2022.8.22.0010; 2) Não reconhecer a nulidade das notas promissórias executadas; 3) Rejeitar os embargos à execução em relação a GENTIL SILVA GONÇALVES e determinar o prosseguimento da execução em relação a ele; 4) Julgar improcedente a atribuição do pagamento do tratamento de saúde do embargante em relação ao Estado de Rondônia, isso porque a matéria já foi decidida nos autos 7005622-87.2021.8.22.0010, bem como o Estado de Rondônia não é parte nem na execução e nem nos presentes embargos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil, estando a exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária concedida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos de execução 7007040-26.2022.8.22.0010. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura /RO, terça-feira, 18 de julho de 2023, 16:14 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado DESPACHO em 30/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH em 24/05/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos.

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