Apelação Cível 0000117-32.2015.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Costa Marques - Vara Única 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ALEXANDRE JOSE BIAZATTI

CPF

Autor

CLEUSA MENDES DE SOUZA

CPF

Autor

RONILDO JOSE TEXEIRA

CPF

Autor

ANDERSON PANTOJA DA SILVA

CPF

Autor

JEFFERSON RODRIGUES JUSTINO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR

OAB/RO 1372·CPF·Representa: Autor

ARTHUR PAULO DE LIMA

OAB/RO 1669·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO

OAB/RO 6963·CPF·Representa: Autor

DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ

OAB/RO 2546·CPF·Representa: Autor

JOSE NEVES BANDEIRA

OAB/RO 182·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

ALEXANDRE JOSE BIAZATTI

CPF

Autor

CLEUSA MENDES DE SOUZA

CPF

Autor

RONILDO JOSE TEXEIRA

CPF

Autor

ANDERSON PANTOJA DA SILVA

CPF

Autor

JEFFERSON RODRIGUES JUSTINO

CPF

Autor

GILDSON NASCIMENTO COSTA

CPF

Autor

JEFERSON RODRIGUES JUSTINO

Autor

GILDSON NASCIMENTO COSTA

Autor

MARCIO JOSE MAXIMO

CPF

Autor

AMAURY ANTONIO RIBEIRO DE ARRUDA

CPF

Autor

EDVARDY FELIS DOS SANTOS

CPF

Autor

FRANCISCO GARGARIM DUARTE

CPF

Autor

ROBERTO MONTEIRO ALVES

CPF

Autor

EUCLIDES SERGIO NETO

CPF

Autor

FRANCISCO GONCALVES NETO

CPF

Autor

DIAN PRATA VENANCIO

CPF

Autor

JULIO VICENTE MARCELINO NETO

CPF

Autor

GISLAINE MENDES MARANGON

CPF

Autor

ELMER JOHN ANDRADE

CPF

Autor

RONIS JOSE TEIXEIRA

CPF

Autor

GIUMAR JOSE BONATTO

CPF

Autor

RAULY GONCALVES DE SOUZA

CPF

Autor

RUTE JUSTINIANO COELHO RODRIGUES

CPF

Autor

NAIARA UZULA DOS SANTOS

CPF

Autor

FREDSON CAETANO DA SILVA

CPF

Autor

ROSALIA WILHELM WACHHOLZ

Autor

NEUSA KIYOMI KAWAI ANDRADE

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

CARECA OU GARGARIM

Terceiro

CHICO TERRITORIO

Terceiro

RAULY DO 58

Terceiro

MARCIO JOSE MAXIMO

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR

OAB/RO 1372·CPF·Representa: Autor

ARTHUR PAULO DE LIMA

OAB/RO 1669·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO

OAB/RO 6963·CPF·Representa: Autor

DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ

OAB/RO 2546·CPF·Representa: Autor

JOSE NEVES BANDEIRA

OAB/RO 182·CPF·Representa: Autor

HOSNEY REPISO NOGUEIRA

OAB/RO 6327·CPF·Representa: Autor

ANDERSON FABIANO BRASIL

OAB/RO 5921·CPF·Representa: Autor

RITA AVILA PELENTIR

OAB/RO 6443·CPF·Representa: Autor

FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ

OAB/RO 5904·CPF·Representa: Autor

CLEVERSON PLENTZ

OAB/RO 1481·CPF·Representa: Autor

HEDYCASSIO CASSIANO

OAB/RO 9540·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARCOS CARDOSO DE GOES

OAB/MS 25337·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA

OAB/RO 9539·CPF·Representa: Autor

CLEBER JAIR AMARAL

OAB/RO 2856·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

OAB/RO 1643·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

24/10/2024, 07:14

Devolvidos os autos

23/10/2024, 12:19

Juntada de Decisão

23/10/2024, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/08/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de RONILDO JOSE TEXEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE BIAZATTI em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES JUSTINO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de GILDSON NASCIMENTO COSTA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO JOSE MAXIMO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GARGARIM DUARTE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO MONTEIRO ALVES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de EUCLIDES SERGIO NETO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES NETO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de DIAN PRATA VENANCIO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Todas as movimentações(313)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

24/10/2024, 07:14

Devolvidos os autos

23/10/2024, 12:19

Juntada de Decisão

23/10/2024, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/08/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

Documentos

EXPEDIENTE

•23/10/2024, 12:19

EXPEDIENTE

•23/10/2024, 12:16

07/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de RONILDO JOSE TEXEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE BIAZATTI em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES JUSTINO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de GILDSON NASCIMENTO COSTA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO JOSE MAXIMO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GARGARIM DUARTE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO MONTEIRO ALVES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de EUCLIDES SERGIO NETO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES NETO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de DIAN PRATA VENANCIO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de JULIO VICENTE MARCELINO NETO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de GISLAINE MENDES MARANGON em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELMER JOHN ANDRADE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de RONIS JOSE TEIXEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de CLEUSA MENDES DE SOUZA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDVARDY FELIS DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMAURY ANTONIO RIBEIRO DE ARRUDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES JUSTINO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES NETO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de GISLAINE MENDES MARANGON em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de CLEUSA MENDES DE SOUZA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO GARGARIM DUARTE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de ELMER JOHN ANDRADE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de RONILDO JOSE TEXEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de GILDSON NASCIMENTO COSTA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMAURY ANTONIO RIBEIRO DE ARRUDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROBERTO MONTEIRO ALVES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de DIAN PRATA VENANCIO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE BIAZATTI em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARCIO JOSE MAXIMO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de EUCLIDES SERGIO NETO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de JULIO VICENTE MARCELINO NETO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de RONIS JOSE TEIXEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDVARDY FELIS DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:15

Publicado DECISÃO em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

29/07/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/07/2024, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/07/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2024, 14:58

Decorrido prazo de GILDSON NASCIMENTO COSTA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE BIAZATTI em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de DIAN PRATA VENANCIO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de GISLAINE MENDES MARANGON em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ELMER JOHN ANDRADE em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de CLEUSA MENDES DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO GARGARIM DUARTE em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO MONTEIRO ALVES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de GILDSON NASCIMENTO COSTA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDVARDY FELIS DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ELMER JOHN ANDRADE em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO MONTEIRO ALVES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO GARGARIM DUARTE em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de CLEUSA MENDES DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de GISLAINE MENDES MARANGON em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE BIAZATTI em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDVARDY FELIS DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de DIAN PRATA VENANCIO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2024, 20:56

Publicado DECISÃO em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2024, 03:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

13/05/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 21:12

Recurso Especial não admitido

13/05/2024, 21:12

Decorrido prazo de GILDSON NASCIMENTO COSTA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES NETO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CLEUSA MENDES DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO GARGARIM DUARTE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CLEUSA MENDES DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE BIAZATTI em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES JUSTINO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de GILDSON NASCIMENTO COSTA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROBERTO MONTEIRO ALVES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de EUCLIDES SERGIO NETO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES NETO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JULIO VICENTE MARCELINO NETO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de GISLAINE MENDES MARANGON em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE BIAZATTI em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROBERTO MONTEIRO ALVES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JULIO VICENTE MARCELINO NETO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMAURY ANTONIO RIBEIRO DE ARRUDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMAURY ANTONIO RIBEIRO DE ARRUDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDVARDY FELIS DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO GARGARIM DUARTE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de GISLAINE MENDES MARANGON em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES JUSTINO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDVARDY FELIS DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de EUCLIDES SERGIO NETO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

08/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de custas

03/05/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2024, 00:00

Publicado DESPACHO em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

29/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

14/12/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

01/12/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:55

Expedição de #Não preenchido#.

30/11/2023, 08:56

Expedição de #Não preenchido#.

30/11/2023, 07:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/11/2023, 20:08

Expedição de #Não preenchido#.

28/11/2023, 12:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE BIAZATTI em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de CLEUSA MENDES DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de GILDSON NASCIMENTO COSTA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO GARGARIM DUARTE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de GISLAINE MENDES MARANGON em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de ELMER JOHN ANDRADE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de DIAN PRATA VENANCIO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de EDVARDY FELIS DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de GILDSON NASCIMENTO COSTA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE BIAZATTI em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de DIAN PRATA VENANCIO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de GISLAINE MENDES MARANGON em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO GARGARIM DUARTE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de ELMER JOHN ANDRADE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de CLEUSA MENDES DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de EDVARDY FELIS DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2023, 23:28

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:31

Expedição de #Não preenchido#.

14/11/2023, 10:45

Expedição de #Não preenchido#.

13/11/2023, 14:02

Expedição de #Não preenchido#.

13/11/2023, 09:49

Expedição de #Não preenchido#.

10/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de Recurso especial

10/11/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:42

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:12

Embargos de declaração não acolhidos

24/10/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

23/10/2023, 09:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de certidão

19/10/2023, 12:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 11:46

Juntada de Petição de certidão

09/10/2023, 11:14

Pedido de inclusão em pauta

26/09/2023, 08:59

Decorrido prazo de MARCIO JOSE MAXIMO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:03

Decorrido prazo de RONILDO JOSE TEXEIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:03

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:03

Decorrido prazo de HOSNEY REPISO NOGUEIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:03

Decorrido prazo de DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GARGARIM DUARTE em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de EUCLIDES SERGIO NETO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de JULIO VICENTE MARCELINO NETO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES NETO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de GISLAINE MENDES MARANGON em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE BIAZATTI em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de GILDSON NASCIMENTO COSTA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de EDVARDY FELIS DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de JOSE NEVES BANDEIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de CLEVERSON PLENTZ em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de AMAURY ANTONIO RIBEIRO DE ARRUDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de RONIS JOSE TEIXEIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de CLEUSA MENDES DE SOUZA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES JUSTINO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:02

Conclusos para decisão

23/08/2023, 08:39

Expedição de #Não preenchido#.

23/08/2023, 08:39

Expedição de #Não preenchido#.

23/08/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 08:20

Expedição de #Não preenchido#.

18/08/2023, 12:09

Expedição de #Não preenchido#.

18/08/2023, 10:33

Expedição de #Não preenchido#.

18/08/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 07:25

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2023, 21:21

Juntada de Petição de Recurso especial

08/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:54

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 08:37

Conclusos para decisão

28/07/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:44

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2023, 22:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 03:11

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:11

Conhecido o recurso de ALEXANDRE JOSE BIAZATTI - CPF: 714.913.762-87 (APELANTE) e provido em parte

18/07/2023, 08:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de certidão

06/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de certidão

30/06/2023, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/06/2023, 12:00

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 08:58

Pedido de inclusão em pauta

23/06/2023, 08:58

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:38

Juntada de Petição de parecer

20/09/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 08:19

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:12

Decorrido prazo de AMAURY ANTONIO RIBEIRO DE ARRUDA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 15:58

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2022.

08/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:04

Decorrido prazo de AMAURY ANTONIO RIBEIRO DE ARRUDA em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2022.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/01/2022, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2022, 14:10

Conclusos para decisão

19/11/2021, 11:24

Conclusos para decisão

11/05/2021, 19:56

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 19:56

Expedição de #Não preenchido#.

11/05/2021, 19:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de certidão

03/03/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:03

Ordenada a entrega dos autos à parte

19/02/2021, 16:57

Conclusos para decisão

20/08/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 11:16

Juntada de Petição de certidão

06/05/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 17:06

Ordenada a entrega dos autos à parte

24/04/2020, 12:05

Conclusos para decisão

07/04/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 07:55

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 12/03/2020.

07/04/2020, 07:52

Expedição de #Não preenchido#.

07/04/2020, 07:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 08:43

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 12/02/2020.

14/02/2020, 16:14

Expedição de #Não preenchido#.

14/02/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 17:45

Retificado

08/01/2020, 17:42

Expedição de Carta de ordem.

16/12/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2019.

05/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 18:07

Ordenada a entrega dos autos à parte

03/12/2019, 16:19

Conclusos para decisão

02/12/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 10:29

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 18:07

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/10/2019.

25/10/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 07:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 07:17

Ordenada a entrega dos autos à parte

23/10/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 11:45

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 10:20

Retirada de pauta

27/09/2019, 08:01

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/09/2019, 17:52

Pedido de inclusão em pauta

16/09/2019, 17:05

Conclusos para decisão

11/12/2018, 08:30

Juntada de conclusão judicial

11/12/2018, 08:29

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 12:04

Juntada de certidão

06/12/2018, 11:58

Juntada de termo de triagem

05/12/2018, 11:46

Recebidos os autos

04/12/2018, 10:38

Recebidos os autos

04/12/2018, 10:38

Distribuído por sorteio

04/12/2018, 10:38

DECISÃO

•29/07/2024, 08:25

DECISÃO

•13/05/2024, 21:12

DESPACHO

•29/04/2024, 09:46

DESPACHO

•14/12/2023, 11:59

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 11:20

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 09:52

DESPACHO

•26/09/2023, 08:59

DESPACHO

•02/08/2023, 08:37

ACÓRDÃO

•17/07/2023, 08:11

DESPACHO

•23/06/2023, 08:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/06/2022, 15:58

DESPACHO

•31/01/2022, 14:10

DESPACHO

•24/02/2021, 17:02

Todos os documentos(20)

EXPEDIENTE

•23/10/2024, 12:19

EXPEDIENTE

•23/10/2024, 12:16

DECISÃO

•29/07/2024, 08:25

DECISÃO

•13/05/2024, 21:12

DESPACHO

•29/04/2024, 09:46

DESPACHO

•14/12/2023, 11:59

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 11:20

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 09:52

DESPACHO

•26/09/2023, 08:59

DESPACHO

•02/08/2023, 08:37

ACÓRDÃO

•17/07/2023, 08:11

DESPACHO

•23/06/2023, 08:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/06/2022, 15:58

DESPACHO

•31/01/2022, 14:10

DESPACHO

•24/02/2021, 17:02

DESPACHO

•24/04/2020, 12:05

DECISÃO

•03/12/2019, 16:19

DESPACHO

•23/10/2019, 16:58

DESPACHO

•16/09/2019, 17:52

DECISÃO

•19/11/2018, 19:54