Procedimento Comum Cível 7002246-22.2018.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002246-22.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7002246-22.2018.8.22.0003. APELANTES: THIAGO FRANCISCO RIBEIRO, JOSE LUIZ TRASPADINI,, ANDERSON GOMES MOREIRA ADVOGADOS DOS APELANTES: NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212A, MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº DF130293, CRISTINA MIRIA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6692, MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1765A, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO APELADOS: ANDERSON GOMES MOREIRA, JOSE LUIZ TRASPADINI, THIAGO FRANCISCO RIBEIRO, ADVOGADOS DOS APELADOS: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1765A, MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº DF130293, NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212A, CRISTINA MIRIA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6692, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO APELANTES: THIAGO FRANCISCO RIBEIRO, JOSE LUIZ TRASPADINI,, ANDERSON GOMES MOREIRA ADVOGADOS DOS APELANTES: NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212A, MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº DF130293, CRISTINA MIRIA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6692, MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1765A, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO APELADOS: ANDERSON GOMES MOREIRA, JOSE LUIZ TRASPADINI, THIAGO FRANCISCO RIBEIRO, ADVOGADOS DOS APELADOS: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1765A, MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº DF130293, NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212A, CRISTINA MIRIA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6692, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Thiago Francisco Ribeiro e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 37, § 6º, 93, inciso IX, da CF, 186 e 927 do Código Civil, 1.022, II; 489, § 1º, IV; 373, I e 1.013 e incisos, todos do CPC. O acórdão recorrido restou assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL.. ACIDENTE DE TRANSITO. TEORIA CAUSALIDADE ADEQUADA. MÁ CONSERVAÇÃO RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE DER. NÃO DEMONSTRADA. CONDUÇÃO IMPRUDENTE DO MOTORISTA. DANOS MORAIS. ESTÉTICOS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. 1 - Em matéria de responsabilidade civil concernente ao nexo de causalidade, adota-se a teoria da causalidade adequada, segunda a qual nem todas as causas que concorrem para o resultado são equivalentes, mas tão somente aquela que foi mais adequada a produzir o resultado. 2 - Todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano, encontrando-se o dever de indenizar nas diretrizes nos artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil. Os recorrentes alegam violação aos dispositivos citados, ao argumento de que não contribuíram para o acidente, e por estar caracterizada a responsabilidade objetiva do DER/RO. Além disso, alegam omissão quanto às suas teses de defesa. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Quanto à alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 37, § 6º, 93, inciso IX, da Constituição Federal, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). No que toca às apontadas violações aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, ambos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Em relação à alegada violação aos artigos 186 e 927, do Código Civil, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu o que segue: [...] “Da dinâmica do acidente, concluiu o perito que “a causa determinante do acidente foi o fato do condutor do veículo 1 (caminhonete) com seu veículo na faixa de trânsito de sentido contrário a seu deslocamento ou efetuando manobra de ultrapassagem, em momento que as condições de tráfego e de segurança não eram favoráveis, resultando em colidir com o veículo 2 (motocicleta), que trafegava regularmente em sua faixa de trânsito (ID10492430)”. Desse modo, a análise do recurso perpassaria por nova apreciação do conjunto probatório para se chegar a conclusão diversa sobre a culpa pelo acidente, bem como sobre o valor da indenização. Neste sentido, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019). No que diz respeito aos arts. s 7º, 8º, 9º, 10, 11, 85, 86, 87, 369, 370, 371, 372 e 373, do CPC, 80, 81, 84, 85, 87 e 90, do CTB, os recorrentes apenas os mencionam, alegando que encontram-se prequestionados, porém, não discorre ou explicam em suas razões recursais, de que modo o acórdão teria violado-os. Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na aludida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado por analogia ao caso. Ademais, o conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ. A propósito PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1694206 RS 2020/0094930-0, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 7002246-22.2018.8.22.0003 Trata-se de recurso extraordinário interposto por Thiago Francisco Ribeiro e outro, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos violados os artigos 37, § 6º, da CF, 43, do Código Civil e 1º, § 3º, do CTB. O acórdão recorrido restou assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL.. ACIDENTE DE TRANSITO. TEORIA CAUSALIDADE ADEQUADA. MÁ CONSERVAÇÃO RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE DER. NÃO DEMONSTRADA. CONDUÇÃO IMPRUDENTE DO MOTORISTA. DANOS MORAIS. ESTÉTICOS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. 1 - Em matéria de responsabilidade civil concernente ao nexo de causalidade, adota-se a teoria da causalidade adequada, segunda a qual nem todas as causas que concorrem para o resultado são equivalentes, mas tão somente aquela que foi mais adequada a produzir o resultado. 2 - Todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano, encontrando-se o dever de indenizar nas diretrizes nos artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil. Os recorrentes alegam violação aos dispositivos citados, ao argumento de que não contribuíram para o acidente, e por estar caracterizada a responsabilidade objetiva do DER/RO. Além disso, alegam omissão quanto às suas teses de defesa. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Em relação à alegada violação ao art. 37, §6º, da CF, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que, consoante consignado no acórdão: [...] “Da dinâmica do acidente, concluiu o perito que “a causa determinante do acidente foi o fato do condutor do veículo 1 (caminhonete) com seu veículo na faixa de trânsito de sentido contrário a seu deslocamento ou efetuando manobra de ultrapassagem, em momento que as condições de tráfego e de segurança não eram favoráveis, resultando em colidir com o veículo 2 (motocicleta), que trafegava regularmente em sua faixa de trânsito (ID10492430)”. Assim, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: “Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF)” (ARE 1268103 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020). A respeito dos artigos 43, do Código Civil e 1º, § 3º, do CTB, o recurso extraordinário não comporta a análise de legislação infraconstitucional. A respeito: “Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional” (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 27/05/2025 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/04/2025.

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Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

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