Embargos à Execução 7008575-96.2022.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7008575-96.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:43

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 12:45

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:44

Juntada de documento de comprovação

13/09/2023, 12:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/09/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 11:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 11:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:03

Decorrido prazo de IVONI PEREIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:41

Publicado SENTENÇA em 21/07/2023.

20/07/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008575-96.2022.8.22.0007. EMBARGANTES: IVONI PEREIRA, RUA ANÍSIO SERRÃO 3129, - DE 2940/2941 A 3146/3147 FLORESTA - 76965-702 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Vistos etc. IVONE PEREIRA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO. Aduz, em síntese, sofrer a ação de execução fiscal com o fito de adimplir a quantia originária de R$1.928,89. Em defesa, insurge-se contra a execução, arguindo em preliminares a nulidade da citação editalícia ante a falta do escoamento das diligências estabelecidas na lei (art. 256, II e 257, III do CPC), bem como, a suspensão do feito nos termos do art. 313, V, do CPC. No mérito, apresenta defesa por negativa geral, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, sob a pecha de ser verba ativo financeiro e de natureza alimentar (R$1.928,89). Requer a procedência dos presentes embargos para a extinção da ação executiva, declarando a nulidade do título e a liberação dos valores constritos e a condenação da parte adversa nas custas processuais e honorários advocatícios, a serem depositados em favor do FADEP – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Roga pela gratuidade da justiça e protesta pela produção de provas. Instrui a inicial com documentos. Recebido os embargos, determinada a intimação da parte embargada e conferida a AJG (ID. 84231213). O(a) embargado(a) apresentou impugnação (ID. 89422086). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Passo à análise. Quanto a alegação de nulidade da citação editalícia ante a falta do escoamento das diligências estabelecidas na lei (art. 256, II e 257, III do CPC), por não haverem sido esgotados todos os meios aptos a localizar o embargante, não merece acolhida a tese. A citação por edital, no caso, foi determinada porque o(a) executado(a) não fora localizado no endereço mencionado no mandado (ID. 778813431 - Pág. 11). Impende anotar que a execução fiscal possui regramento processual próprio (Lei n. 6.830/80), tendo a citação por edital atendido aos requisitos estabelecidos pelo legislador (art. 8º, IV), inclusive quanto aos prazos legais (ID. 78813431 - Pág. 20). Cabe ainda lembrar que, em se tratando de contribuinte, é a lei quem estabelece o dever de manter atualizado o seu endereço perante o fisco, obrigação tributária acessória a qual o(a) embargante não cumpriu. Não obstante o regramento legal específico, foram realizadas consultas de endereço, via sistema INFOJUD/SIEL (ID. 78813431 - Pág. 15/19), com a finalidade de realizar-se a citação pessoal da parte requerida, mas a diligência findou infrutífera (ID. 78813431 - Pág. 11), remanescendo apenas a alternativa, excepcional, da citação por edital (art. 257, II do CPC). No tocante a argumentação de impenhorabilidade de verba alimentar referente ao bloqueio de dinheiro via SISBAJUD, tenho-a por insubsistente, haja vista que a penhora de dinheiro ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante exequendo e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 11, I, da Lei nº 6.830 /80 e art. 835 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, incumbia a(o) Embargante instruir o feito com todas as peças essenciais para solução da controvérsia, inclusive documentos, não bastando a simples alegação de que se trata de valores de natureza salarial/alimentar para que seja levantada a constrição realizada. No mais, constata-se que a penhora foi realizada corretamente, conforme valor atualizado em 01/02/2022 (R$ 1.928,89, ID. 78813431 - Pág. 40). Demais disso, a parte embargante não produziu nenhum demonstrativo que fosse capaz de comprovar suas alegações. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IVONE PEREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO e, via de consequência determino o prosseguimento da execução. Converto em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD e determino a transferência para conta judicial, bem como seja expedido alvará de levantamento em favor da parte credora, ora embargada. Dados bancários para o alvará de transferência: BANCO: 001 BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 2757-X; CONTA: 8028-4 NOME: DETRAN-DÍVIDA ATIVA CNPJ: 15883796/0001-45. Sem custas ou honorários de advogado em razão de estar o embargante representado pela curadoria especial. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos de execução fiscal sob o nº 7008575-96.2022.8.22.0007. Intimem-se. Cacoal-RO, 19 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de direito

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/09/2023, 12:42

SENTENÇA

•19/07/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008575-96.2022.8.22.0007. EMBARGANTES: IVONI PEREIRA, RUA ANÍSIO SERRÃO 3129, - DE 2940/2941 A 3146/3147 FLORESTA - 76965-702 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Vistos etc. IVONE PEREIRA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO. Aduz, em síntese, sofrer a ação de execução fiscal com o fito de adimplir a quantia originária de R$1.928,89. Em defesa, insurge-se contra a execução, arguindo em preliminares a nulidade da citação editalícia ante a falta do escoamento das diligências estabelecidas na lei (art. 256, II e 257, III do CPC), bem como, a suspensão do feito nos termos do art. 313, V, do CPC. No mérito, apresenta defesa por negativa geral, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, sob a pecha de ser verba ativo financeiro e de natureza alimentar (R$1.928,89). Requer a procedência dos presentes embargos para a extinção da ação executiva, declarando a nulidade do título e a liberação dos valores constritos e a condenação da parte adversa nas custas processuais e honorários advocatícios, a serem depositados em favor do FADEP – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Roga pela gratuidade da justiça e protesta pela produção de provas. Instrui a inicial com documentos. Recebido os embargos, determinada a intimação da parte embargada e conferida a AJG (ID. 84231213). O(a) embargado(a) apresentou impugnação (ID. 89422086). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Passo à análise. Quanto a alegação de nulidade da citação editalícia ante a falta do escoamento das diligências estabelecidas na lei (art. 256, II e 257, III do CPC), por não haverem sido esgotados todos os meios aptos a localizar o embargante, não merece acolhida a tese. A citação por edital, no caso, foi determinada porque o(a) executado(a) não fora localizado no endereço mencionado no mandado (ID. 778813431 - Pág. 11). Impende anotar que a execução fiscal possui regramento processual próprio (Lei n. 6.830/80), tendo a citação por edital atendido aos requisitos estabelecidos pelo legislador (art. 8º, IV), inclusive quanto aos prazos legais (ID. 78813431 - Pág. 20). Cabe ainda lembrar que, em se tratando de contribuinte, é a lei quem estabelece o dever de manter atualizado o seu endereço perante o fisco, obrigação tributária acessória a qual o(a) embargante não cumpriu. Não obstante o regramento legal específico, foram realizadas consultas de endereço, via sistema INFOJUD/SIEL (ID. 78813431 - Pág. 15/19), com a finalidade de realizar-se a citação pessoal da parte requerida, mas a diligência findou infrutífera (ID. 78813431 - Pág. 11), remanescendo apenas a alternativa, excepcional, da citação por edital (art. 257, II do CPC). No tocante a argumentação de impenhorabilidade de verba alimentar referente ao bloqueio de dinheiro via SISBAJUD, tenho-a por insubsistente, haja vista que a penhora de dinheiro ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante exequendo e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 11, I, da Lei nº 6.830 /80 e art. 835 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, incumbia a(o) Embargante instruir o feito com todas as peças essenciais para solução da controvérsia, inclusive documentos, não bastando a simples alegação de que se trata de valores de natureza salarial/alimentar para que seja levantada a constrição realizada. No mais, constata-se que a penhora foi realizada corretamente, conforme valor atualizado em 01/02/2022 (R$ 1.928,89, ID. 78813431 - Pág. 40). Demais disso, a parte embargante não produziu nenhum demonstrativo que fosse capaz de comprovar suas alegações. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IVONE PEREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO e, via de consequência determino o prosseguimento da execução. Converto em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD e determino a transferência para conta judicial, bem como seja expedido alvará de levantamento em favor da parte credora, ora embargada. Dados bancários para o alvará de transferência: BANCO: 001 BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 2757-X; CONTA: 8028-4 NOME: DETRAN-DÍVIDA ATIVA CNPJ: 15883796/0001-45. Sem custas ou honorários de advogado em razão de estar o embargante representado pela curadoria especial. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos de execução fiscal sob o nº 7008575-96.2022.8.22.0007. Intimem-se. Cacoal-RO, 19 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONI PEREIRA em 14/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(34)