Apelação Cível 7032029-02.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP 356650·CPF·Representa: Réu

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP 314946·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/DF 26966·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

JIRAU ENERGIA

Terceiro

JIRAU ENERGIA S.A.

ALCUNHA

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

26/09/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 10:48

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/07/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

04/07/2024, 13:45

Juntada de certidão

01/07/2024, 08:25

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

26/09/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 30/07/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 13:45

DESPACHO

•08/05/2024, 09:48

31/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 10:48

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/07/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

04/07/2024, 13:45

Juntada de certidão

01/07/2024, 08:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:23

Pedido de inclusão em pauta

08/05/2024, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

01/03/2024, 13:10

Juntada de Petição de Contra minuta

01/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 18:23

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 08:37

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/02/2024, 00:00

Publicado DESPACHO em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:49

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:00

Expedição de #Não preenchido#.

31/01/2024, 11:10

Juntada de Petição de Agravo Interno

30/01/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 18/01/2024.

18/01/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:34

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:34

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:34

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:34

Conclusos para decisão

18/10/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:53

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2023, 00:01

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ESTADO DE RONDONIA

29/09/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:52

Conclusos para decisão

21/09/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:31

Juntada de Petição de Agravo Interno

19/09/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:46

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:46

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:46

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:46

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 03:12

Publicado DECISÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 03:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

19/07/2023, 08:38

Ratificada a Decisão Monocrática

19/07/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:38

Conclusos para decisão

09/05/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:07

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 10:55

Desentranhado o documento

07/03/2022, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2021 23:59.

24/11/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 08:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/09/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 15:49

Pedido de inclusão em pauta

01/10/2020, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 10:45

Conclusos para decisão

14/06/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

14/06/2020, 10:36

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70320290220178220001.pdf

04/06/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 16:51

Ordenada a entrega dos autos à parte

05/03/2020, 08:17

Publicado Intimação em 21/05/2018.

21/05/2018, 06:00

Conclusos para decisão

18/05/2018, 12:03

Juntada de certidão

18/05/2018, 12:03

Juntada de certidão

18/05/2018, 11:44

Juntada de certidão

18/05/2018, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2018, 02:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 08:52

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

16/05/2018, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

16/05/2018, 10:19

Juntada de termo de triagem

16/05/2018, 10:19

Recebidos os autos

14/05/2018, 12:31

Recebidos os autos

14/05/2018, 12:31

Distribuído por sorteio

14/05/2018, 12:31

DESPACHO

•07/02/2024, 08:49

DECISÃO

•17/01/2024, 10:59

DECISÃO

•29/09/2023, 11:52

DECISÃO

•19/07/2023, 08:38

DECISÃO

•23/09/2021, 11:53

DESPACHO

•01/10/2020, 15:49

OUTROS DOCUMENTOS

•19/06/2020, 16:30

DESPACHO

•05/03/2020, 08:17

DESPACHO

•16/05/2018, 12:51

DESPACHO

•31/01/2018, 10:08

OUTROS DOCUMENTOS

•08/12/2017, 16:28

OUTROS DOCUMENTOS

•08/12/2017, 16:28

DESPACHO

•18/09/2017, 10:33

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 13:45

DESPACHO

•08/05/2024, 09:48

DESPACHO

•07/02/2024, 08:49

DECISÃO

•17/01/2024, 10:59

DECISÃO

•29/09/2023, 11:52

DECISÃO

•19/07/2023, 08:38

DECISÃO

•23/09/2021, 11:53

DESPACHO

•01/10/2020, 15:49

OUTROS DOCUMENTOS

•19/06/2020, 16:30

DESPACHO

•05/03/2020, 08:17

DESPACHO

•16/05/2018, 12:51

DESPACHO

•31/01/2018, 10:08

OUTROS DOCUMENTOS

•08/12/2017, 16:28

OUTROS DOCUMENTOS

•08/12/2017, 16:28

DESPACHO

•18/09/2017, 10:33

PETIÇÃO

•15/09/2017, 16:19

SENTENÇA

•06/09/2017, 16:30

DESPACHO

•21/08/2017, 13:01

OUTROS DOCUMENTOS

•15/08/2017, 17:59

OUTROS DOCUMENTOS

•15/08/2017, 17:59

DECISÃO

•28/07/2017, 13:01

DESPACHO

•26/07/2017, 10:42

DECISÃO

•24/07/2017, 11:45

OUTROS DOCUMENTOS

•24/07/2017, 10:35

OUTROS DOCUMENTOS

•24/07/2017, 10:35

OUTROS DOCUMENTOS

•24/07/2017, 10:35