Execução Fiscal 7002854-34.2020.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7002854-34.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Estado de Rondônia Infrator(a): CORAL MADEIRAS - EIRELI - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO Prazo: 20 dias INTIMAÇÃO DE: CORAL MADEIRAS - EIRELI - EPP, - CNPJ15.235.515/0001-48 - atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) da sentença, parte dispositiva abaixo, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias: "DESPACHO 1- Nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 (lei de Execução Fiscal), cite(m)-se o (s) Executado (a/s) para pagar(em) a dívida mediante depósito, em cinco dias, ou garantir a execução nos moldes do art. 9º da L.E.F. Na ocasião, advirta-se a parte, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16. 2- Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva o presente, desde logo, como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s), tantos quantos necessários à garantia da execução. 3- Proceda-se a arresto se o (a/s) Executado (a/s) não tiver domicílio ou dele ocultar-se. 4- Proceda-se a registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. 5- Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de trinta dias, nos termos do art. 16 e incisos da L.E.F. 6- Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixa-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos dos Decretos nºs. 1025/69 e 1645/78. 7- Em caso de citação editalícia, observe-se o disposto no art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, e, após o ato, executada: EXECUTADO: CORAL MADEIRAS - EIRELI - EPP, RUA ERVINO PROCHNOW - N:3076 - COMPL:FUNDOS, LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Autos nº: 7002854-34.2020.8.22.0008 intime-se Curador (a) Especial na pessoa de Defensor Público, para manifestar-se (art. 72, parágrafo único do NCPC c/c art. 1º da L.E.F.). 8- Ausentes embargos, certifique-se e voltem conclusos. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/PENHORA/ARRESTO/AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO para a parte Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito". ESPIGÃO D'OESTE, 19 de julho de 2023.

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de CINTIA BATISTA LAMARAO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA BATISTA LAMARAO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CORAL MADEIRAS - EIRELI - EPP em 17/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)