Execução Fiscal 7041334-05.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 140.981,21

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

17/04/2026, 09:58

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:14

Juntada de certidão

06/03/2026, 08:03

Juntada de certidão

05/03/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:00

Expedição de Carta precatória.

17/11/2025, 09:30

Juntada de certidão

17/11/2025, 09:29

Expedição de Carta precatória.

03/11/2025, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2025, 13:41

Juntada de certidão

29/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/09/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 19:40

Todas as movimentações(150)

Juntada de certidão

17/04/2026, 09:58

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:14

Juntada de certidão

06/03/2026, 08:03

Juntada de certidão

05/03/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:00

Documentos

CERTIDÃO

•29/09/2025, 12:42

DESPACHO

•21/08/2025, 19:40

Expedição de Carta precatória.

17/11/2025, 09:30

Juntada de certidão

17/11/2025, 09:29

Expedição de Carta precatória.

03/11/2025, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2025, 13:41

Juntada de certidão

29/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/09/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 19:40

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:23

Juntada de informação

21/07/2025, 10:47

Conclusos para despacho

13/06/2025, 07:54

Juntada de certidão

13/06/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:07

Juntada de Decisão

08/04/2025, 11:20

Conclusos para despacho

07/04/2025, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 11:59

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:43

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:05

Conclusos para despacho

05/04/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:24

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 06:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2023, 10:14

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:33

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:08

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:06

Publicado CITAÇÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 05:32

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7041334-05.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA CDA's: 20190200122328 CITAÇÃO DO EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA - CPF 846.XXX.XXX-49 FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 196.259,79 - Atualizado até 18/11/2021 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: "As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas e a consulta ao Infojud e Sniper retornou o mesmo endereço já diligenciado. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. " Porto Velho/RO, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023. JOSE FRANCISCO NERY NASCIMENTO (Assinatura Digital)

24/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

21/07/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:10

Publicado DESPACHO em 21/07/2023.

20/07/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041334-05.2020.8.22.0001 Vistos, As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas e a consulta ao Infojud e Sniper retornou o mesmo endereço já diligenciado. Assim, defiro a citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, encaminhem-se à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 09:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:24

Conclusos para decisão

03/02/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 14:48

Juntada de juntada de ar

02/02/2023, 13:03

Juntada de Petição de certidão

20/01/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 09:17

Juntada de Petição de juntada de ar

09/01/2023, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2022, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de juntada de ar

22/11/2022, 09:30

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 10:16

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2022, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2022, 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2022, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:27

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2022, 11:21

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em 21/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:04

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 14:34

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2022, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2022, 10:46

Publicado DESPACHO em 27/06/2022.

24/06/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 07:39

Conclusos para decisão

19/05/2022, 11:49

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 08:27

Juntada de Petição de juntada de ar

29/04/2022, 16:19

Juntada de Petição de certidão

24/02/2022, 12:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:28

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:28

Publicado DESPACHO em 25/01/2022.

21/01/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 00:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 08:54

Outras Decisões

20/01/2022, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2021 23:59.

24/11/2021, 15:08

Conclusos para despacho

19/11/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:46

Mandado devolvido dependência

30/08/2021, 11:25

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2021, 11:26

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:29

Juntada de Petição de diligência

03/07/2021, 09:09

Mandado devolvido dependência

03/07/2021, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2021, 09:22

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 08:06

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2021, 00:40

Publicado DESPACHO em 14/05/2021.

13/05/2021, 00:40

Outras Decisões

12/05/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 08:18

Conclusos para despacho

04/05/2021, 08:27

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 04:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:52

Publicado DESPACHO em 10/03/2021.

09/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:15

Outras Decisões

05/03/2021, 15:15

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2020, 22:36

Juntada de Petição de juntada de ar

26/11/2020, 20:21

Juntada de Petição de certidão

16/11/2020, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2020, 13:08

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 06/11/2020.

05/11/2020, 00:12

Outras Decisões

03/11/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 18:55

Conclusos para despacho

29/10/2020, 15:48

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 15:48

DESPACHO

•09/06/2025, 12:17

DESPACHO

•08/04/2025, 11:20

DECISÃO

•19/02/2025, 11:59

DECISÃO

•19/02/2025, 11:59

DESPACHO

•21/08/2024, 00:22

DESPACHO

•15/02/2024, 11:40

DESPACHO

•19/07/2023, 09:26

DESPACHO

•23/06/2022, 07:39

DESPACHO

•20/01/2022, 08:54

DESPACHO

•12/05/2021, 08:18

DESPACHO

•06/04/2021, 07:31

DESPACHO

•05/03/2021, 15:15

DESPACHO

•10/11/2020, 13:08

Todos os documentos(16)

CERTIDÃO

•29/09/2025, 12:42

DESPACHO

•21/08/2025, 19:40

DESPACHO

•09/06/2025, 12:17

DESPACHO

•08/04/2025, 11:20

DECISÃO

•19/02/2025, 11:59

DECISÃO

•19/02/2025, 11:59

DESPACHO

•21/08/2024, 00:22

DESPACHO

•15/02/2024, 11:40

DESPACHO

•19/07/2023, 09:26

DESPACHO

•23/06/2022, 07:39

DESPACHO

•20/01/2022, 08:54

DESPACHO

•12/05/2021, 08:18

DESPACHO

•06/04/2021, 07:31

DESPACHO

•05/03/2021, 15:15

DESPACHO

•10/11/2020, 13:08

DESPACHO

•03/11/2020, 19:10