Execução Fiscal 7002041-61.2016.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7002041-61.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido/Executado: MANOEL FLORIANO DA SILVA, RUA H 2982 SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002041-61.2016.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos; 1- Como foi recolhida a devida taxa, inclua-se o nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2- A parte exequente pleiteou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de se verificar saldos de PIS/PASEP e FGTS em nome do executado, a fim de penhorá-los. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou que o executado possui saldo de R$ 724, 76 de FGTS. Porém, INDEFIRO, porque eventuais saldos dessas respectivas naturezas somente podem ser constritas em execuções de alimentos, o que não se trata o presente cumprimento de sentença. A jurisprudência do TJ/RO assim entendeu: A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803783-22.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2017). 3- Desse modo, intime-se a parte credora para indicar bens livres e desembaraçados pertencentes ao devedor, no prazo de 05 dias úteis. 4- Na hipótese de não ocorrer manifestação, venham conclusos para suspensão da execução fiscal por um ano. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL FLORIANO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL FLORIANO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 14/03/2024.

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