Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003145-23.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003145-23.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILSON POLICARPO DOS SANTOS, CPF nº 56511612287, LINHA 188, S/N, KM 01, s/n ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386 REQUERIDO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA, AV CUIABA 4864 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003145-23.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito, Contribuição sobre a folha de salários R$ 26.906,90 Trata-se de ação de cobrança c./c. perdas e danos proposta por GILSON POLICARPO DOS SANTOS em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ROLIM PREVI. De fato, a Nota Técnica 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS1 corrobora a acertada fundamentação do requerido que os valores que a título de contribuição previdenciária se descontaram ao longo da vida laboral do servidor público serão considerados para fins de concessão dos benefícios, independentemente de continuarem vigendo ou não as normas que lhes estabeleceram a base de cálculo. Desse modo e até porque Gilson optara de maneira expressa (vide autorização junta ao id. nº 89749053 - Pág. 1) para que assim ocorresse, nos termos do Art. 4º §1º e §2º da Lei Federal nº 10.887/04, não haveria como admitir aqui fizesse jus à declaração de nulidade dos descontos e, por conseguinte, “ Seja o Requerido condenado a restituir em dobro os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, quais sejam, insalubridade, gratificação de risco de vida e diferença salarial, referentes a todo o período recolhido indevidamente, entre março de 2001 e setembro de 2017, no importe de R$ 26.906,90 ” (trecho da inicial). Sobre o tema, acórdão (ementa) do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SINDICATO. DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DOS PROVENTOS DO AUTOR. FILIAÇÃO À ENTIDADE. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Pedidos declaratório e indenizatório. Sindicato. Contribuições associativas descontadas dos proventos do autor. Alegação de ausência de filiação à entidade. Ficha de sócio e autorização para desconto que instruíram a defesa. Ausência de impugnação. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1001116-32.2021.8.26.0408; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). No mais, verifica-se que decaiu do direito à pretensão sub examine, já que passados mais de cinco anos entre os descontos a título de contribuição previdenciária (2001/2017) e o ajuizamento da demanda (19/04/2023). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura, terça-feira, 25 de julho de 2023 às 12:04 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU INDENIZATÓRIO, RECOLHIDAS AOS RPPS.

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILSON POLICARPO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON POLICARPO DOS SANTOS.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON POLICARPO DOS SANTOS.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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