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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 25.067,08

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CAMPOS & SILVA CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(26)