Execução Fiscal 7004642-83.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade fiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2016

Valor da Causa

R$ 2.719,28

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 08:55

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:43

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 12:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/05/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2025, 02:06

Publicado SENTENÇA em 01/05/2025.

01/05/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 16:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/04/2025, 16:32

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:17

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 08:55

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:43

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 12:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/05/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2025, 02:06

Publicado SENTENÇA em 01/05/2025.

01/05/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 16:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/04/2025, 16:32

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 11:02

Conclusos para decisão

24/09/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 01:36

Publicado DESPACHO em 24/09/2024.

24/09/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 14:58

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2024, 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 09:49

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 10:28

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:08

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 15:16

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:14

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 08:39

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2024, 13:43

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:55

Publicado DESPACHO em 02/04/2024.

02/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 11:23

Conclusos para decisão

25/03/2024, 17:16

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:32

Publicado DESPACHO em 18/03/2024.

18/03/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 04:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 16:45

Conclusos para decisão

08/03/2024, 16:45

Juntada de certidão

07/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 07:22

Publicado DESPACHO em 05/02/2024.

05/02/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 04:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 19:12

Conclusos para despacho

01/02/2024, 18:13

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:08

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:56

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: LAUDICENE LIMA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, todavia, requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, razão pela qual determino a SUSPENSÃO do processo conforme pleiteado. Não havendo manifestação ao término do prazo pleiteado, mantenha-se os autos na suspensão até completar 01 ano na forma do art. 40 da LEF. Disposições à CPE: A) Suspendam-se o feito. B) Decorrido este prazo, sem manifestação, o processo será remetido automaticamente ao arquivo, sem baixa, independente de nova intimação, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos. C) Após, findo o prazo quinquenal, intimem-se as partes para manifestarem-se quanto a prescrição intercorrente, após conclusos. D) Ciência ao exequente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito 7004642-83.2016.8.22.0021 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2023, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2023, 09:55

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:53

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:10

Publicado DESPACHO em 21/07/2023.

20/07/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004642-83.2016.8.22.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: LAUDICENE LIMA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS, AC BURITIS SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: LAUDICENE LIMA DA SILVA, CPF nº 00279529244, AVENIDA AYRTON SENNA 1102 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade fiscal Defiro o pedido da parte exequente/requerente. Promovi consulta junto ao INFOJUD acerca da existência de bens e valores em nome da parte executada, contudo, restou infrutífera, conforme tela em anexo. No mesmo sentido, realizei pesquisa ao RENAJUD, restando infrutífera, conforme tela em anexo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 19 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 11:26

Conclusos para despacho

28/06/2023, 12:06

Mandado devolvido dependência

26/06/2023, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2023, 13:54

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 13:19

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

11/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:19

Publicado DECISÃO em 15/09/2022.

14/09/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/09/2022, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:44

Conclusos para decisão

13/09/2022, 08:40

Juntada de Petição de contestação

05/09/2022, 11:23

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 07:15

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Publicado DECISÃO em 25/07/2022.

22/07/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2022, 12:51

Conclusos para decisão

21/07/2022, 09:26

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:22

Publicado DECISÃO em 04/07/2022.

01/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2022, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:49

Conclusos para decisão

29/06/2022, 09:40

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:40

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2019, 00:41

Publicado DECISÃO em 31/07/2019.

29/07/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 10:41

Outras Decisões

26/07/2019, 10:41

Conclusos para decisão

26/04/2019, 12:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 12:52

Publicado Despacho em 28/01/2019.

06/02/2019, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2019, 01:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 15:58

Conclusos para decisão

18/01/2019, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 09/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 05:11

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 17:53

Juntada de Petição de diligência

08/05/2018, 21:46

Mandado devolvido dependência

08/05/2018, 21:46

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 27/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 04:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BURITIS em 27/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 04:36

Publicado Despacho em 13/03/2018.

13/03/2018, 08:00

Publicado Despacho em 13/03/2018.

13/03/2018, 06:13

Expedição de #Não preenchido#.

12/03/2018, 09:35

Expedição de Mandado.

12/03/2018, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2018, 02:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 10:22

Conclusos para decisão

15/02/2018, 07:46

Juntada de Petição de petição

23/11/2017, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 12:25

Juntada de outras peças

22/09/2017, 16:38

Conclusos para decisão

04/09/2017, 09:23

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2017, 00:15

Publicado CITAÇÃO em 19/04/2017.

22/04/2017, 00:15

Audiência conciliação instrução e julgamento não-realizada para 05/12/2016 08:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

09/03/2017, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 23/01/2017 23:59:59.

03/02/2017, 13:08

Audiência conciliação instrução e julgamento designada para 05/12/2016 08:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

05/12/2016, 10:54

Decorrido prazo de LAUDICENE LIMA DA SILVA em 02/12/2016 23:59:59.

05/12/2016, 00:34

Mandado devolvido sorteio

28/11/2016, 21:34

Expedição de #Não preenchido#.

23/11/2016, 17:01

Expedição de Mandado.

23/11/2016, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2016, 08:59

Conclusos para decisão

03/11/2016, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2016, 10:54

Conclusos para despacho

04/10/2016, 11:39

Distribuído por sorteio

04/10/2016, 11:39

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2025, 16:32

DECISÃO

•10/02/2025, 07:35

DECISÃO

•10/02/2025, 07:35

DESPACHO

•23/09/2024, 14:58

DESPACHO

•17/07/2024, 10:28

DESPACHO

•13/05/2024, 08:39

DESPACHO

•01/04/2024, 11:23

DESPACHO

•15/03/2024, 16:45

DESPACHO

•02/02/2024, 19:12

DESPACHO

•28/08/2023, 09:55

DESPACHO

•28/08/2023, 09:55

DESPACHO

•19/07/2023, 11:26

DECISÃO

•13/09/2022, 13:44

DECISÃO

•21/07/2022, 12:51

DECISÃO

•29/06/2022, 14:49

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•30/04/2025, 16:32

DECISÃO

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•10/02/2025, 07:35

DECISÃO

•10/02/2025, 07:35

DESPACHO

•23/09/2024, 14:58

DESPACHO

•17/07/2024, 10:28

DESPACHO

•13/05/2024, 08:39

DESPACHO

•01/04/2024, 11:23

DESPACHO

•15/03/2024, 16:45

DESPACHO

•02/02/2024, 19:12

DESPACHO

•28/08/2023, 09:55

DESPACHO

•28/08/2023, 09:55

DESPACHO

•19/07/2023, 11:26

DECISÃO

•13/09/2022, 13:44

DECISÃO

•21/07/2022, 12:51

DECISÃO

•29/06/2022, 14:49

DECISÃO

•26/07/2019, 10:41

DESPACHO

•22/01/2019, 15:58

DESPACHO

•09/03/2018, 10:22

DECISÃO

•25/09/2017, 12:25

DESPACHO

•08/11/2016, 08:59

DESPACHO

•11/10/2016, 10:54