Cumprimento de sentença 7003063-27.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003063-27.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003063-27.2021.8.22.0021. AUTORES: WILSON ROGERIO EVANGELISTA DA SILVA, MARTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, L. E. E. D. O. ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM, OAB nº RO8557, BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTORES: WILSON ROGERIO EVANGELISTA DA SILVA, CPF nº 02200565283, LH ELETRÔNICA KM 11 s/n, DISTRITO DE JACINÓPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 03712539266, LH ELETRÔNICA KM 11 s/n, DISTRITO DE JACINÓPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, L. E. E. D. O., CPF nº 05581353239, LH ELETRÔNICA KM 11 s/n, DISTRITO DE JACINÓPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1966, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S/A em face da sentença de ID: 817773020. Aduz que há omissão na referida decisão visto que, apesar de ter julgado procedente o pedido de dano moral não informou em seu teor se o valor da condenação será o pagamento geral ou individual, tendo em vista que a demanda envolve mais de um ator. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 1.022, I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Nesse viés, anoto que assiste procedência aos embargos em tela, visto que, de fato, houve erro material na sentença guerreada, visto que, com a condenação em dano moral, caberia o esclarecimento no dispositivo da sentença se o valor do dano moral caberia a cada autor ou de forma geral, o que não ocorreu. Acolho os embargos de declaração opostos, a fim de corrigir erro material do dispositivo da sentença, de modo que passe a constar que a fixação do dano moral tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) de modo geral aos autores.... " Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Restituo o prazo para recurso inominado. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003063-27.2021.8.22.0021. AUTORES: WILSON ROGERIO EVANGELISTA DA SILVA, MARTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, L. E. E. D. O. ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM, OAB nº RO8557, BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO ENERGISA DE RONDÕNIA já qualificada nos autos, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, opôs Embargos de Declaração face à sentença prolatada nos autos, alegando contradição erro material na sentença em relação ao valor fixado ao dano moral em R$8.000,00 (oito mil reais), sem esclarecer se o valor da condenação é individual ou geral. A Embargada foi devidamente intimada, apresentou manifestação. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso concreto, reconheço a ocorrência de erro material na fundamentação da sentença, onde constou o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, mas não constatou específico o valor da condenação para cada autor. Pois bem. Cabe ressaltar que a parte dispositiva é que faz coisa julgada e não os motivos e fundamentos da sentença, nos termos do artigo 504, inciso I do CPC. In verbis: Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Sendo certo que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é de R$1.600,00 ( mil e seiscentos reais) para cada autor, conforme dispositivo que a seguir transcrevo: " AUTORES: WILSON ROGERIO EVANGELISTA DA SILVA, CPF nº 02200565283, LH ELETRÔNICA KM 11 s/n, DISTRITO DE JACINÓPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 03712539266, LH ELETRÔNICA KM 11 s/n, DISTRITO DE JACINÓPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, L. E. E. D. O., CPF nº 05581353239, LH ELETRÔNICA KM 11 s/n, DISTRITO DE JACINÓPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1966, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo o valor dividido aos autores, acrescido de juros simples de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do TJRO (INPC), ambos a partir desta data." Acolho os embargos de declaração opostos, a fim de corrigir erro material do dispositivo da sentença, de modo que passe a constar que a condenação da requerida será de forma geral (cinco autores), a título de indenização por danos morais, no valor de R$1.600,00. Posto isto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, para reconhecer a contradição apontada na fundamentação da sentença, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Posteriormente, não havendo pendências, arquivem-se o feito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado DESPACHO em 02/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILSON ROGERIO EVANGELISTA DA SILVA em 03/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(18)