Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001508-34.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001508-34.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001508-34.2023.8.22.0011. REQUERENTE: PATRYCIA BARBOSA ZUCATELLI, AV. GETÚLIO VARGAS 5381, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THAINA BARRETO AMARAL, OAB nº RO9738 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4695, PREFEITURA MUNICIPAL TRES PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações de Atividade Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. A ação deve ser julgada procedente. Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber abono de aniversário previsto em Lei Municipal para os ocupantes da posição de membro do Conselho Tutelar. Vejamos o que diz o preceito legal: Art. 49. Os membros do Conselho Tutelar receberão um salário condigno com a função, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às peculiaridades locais. (...) § 2º O Conselheiro Tutelar perceberá um abono anual no mês do seu aniversário, no valor equivalente ao vencimento pago mensalmente e terá direito a um recesso anual remunerado de quinze dias, devendo ser de apenas um conselheiro por vez, com programação prévia no inicio do ano e comunicado ao Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo e para este fim, não serão empossados suplentes. (...). (destaco) A autora juntou comprovantes de fichas financeiras dos anos de 2020 a 2023, onde não se verifica qualquer rubrica a título do mencionado abono (ID 93481108). O ente municipal requerido, em contestação, alegou que o referido dispositivo fora revogado pela Lei 1.090/2023, no entanto em consulta ao site da prefeitura de Alvorada do Oeste/RO, não foi encontrado pelo juízo, sequer a existência de tal Lei. É cediço que, de parte a parte, cada componente da relação processual tem o dever de comprovar suas alegações, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A parte requerida, por sua vez, deixou de comprovar fato impeditivo do direito da autora, eis que não juntou aos autos nenhum documento apto a demonstrar que houve revogação da referida lei, não juntando quaisquer documentos que infirmassem as alegações da parte autora. Ademais, poderia o ente ter juntado aos autos o diploma arguido, o que estava a seu alcance, mas não o fez, não logrando êxito de desconstituir o direito da parte autora. A parte autora, em sua réplica, juntou comprovante de Lei Municipal, a qual manteve a referida disposição do abono de aniversário (ID 96723375). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO a pagar a autora o abono de aniversário previsto na legislação municipal, no valor equivalente ao vencimento pago no mês de cada ano devido com atualização monetária segundo tabela prática do TJRO a contar da data do arbitramento e juros moratórios incidentes a partir da citação do réu. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95. Extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 28 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001508-34.2023.8.22.0011. REQUERENTE: PATRYCIA BARBOSA ZUCATELLI, AV. GETÚLIO VARGAS 5381, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THAINA BARRETO AMARAL, OAB nº RO9738 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4695, PREFEITURA MUNICIPAL TRES PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações de Atividade Recebo a emenda para processamento da ação. Trata-se de ação de cobrança. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo revela que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se o réu, via sistema PJE, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 335 do CPC, em observação ao art. 7º da Lei 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que o(s) requerido(s) deverá(ão) apresentar, no mesmo prazo da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da(s) parte(s) requerida(s), a exemplo de folhas de frequência dos dias trabalhados referentes ao período postulado na inicial e correspondentes valores de verbas remuneratórias, bem como os seus respectivos reajustes no período postulado, pertinentes à realidade funcional da parte requerente, visto que se trata de informações indispensáveis à quantificação do eventual montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Desde já, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Intime-se a parte autora via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, domingo, 6 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Publicado SENTENÇA em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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