Cumprimento de sentença 7055460-26.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7055460-26.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAROLINDA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº.: 7055460-26.2021.8.22.0001 Vistos, É de conhecimento deste juízo que o patrono da parte autora, Bel. Ubiratan Máximo Pereira de Souza Júnior (OAB/MT n. 20812/O e OAB/RO 11580), se encontra com a sua OAB suplementar suspensa junto à OAB Rondônia. Em consulta ao sistema PJE, vejo que o nobre advogado já possui mais de 5 (cinco) ações por ano neste Tribunal, o que viola o art. 10, §2 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, já que não possui inscrição principal na OAB nesse Estado e sua inscrição suplementar se encontra suspensa no momento. Dessa forma, o referido advogado não possui capacidade postulatória para praticar atos dentro do processo e/ou intervir em juízo, representando as partes ou postulando a defesa de seus direitos perante a Justiça de Rondônia. Destaco, ainda, que a suspensão na OAB Rondônia impede que o advogado substabeleça poderes, visto que não mais os possui; devendo a parte representada constituir novo patrono. Entretanto, sabe-se que em se tratando de Juizados Especiais as demandas cujo valor da causa não ultrapassem 20 (vinte) salários mínimos, não necessitam que a parte seja assistida por advogado, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.099/95: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória". Dito isso, determino que a CPE intime, pessoalmente, a parte desassistida para, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo patrono ou dê andamento no feito - se preenchidos os requisitos da primeira parte do art. 9º da Lei n. 9.099/95 -, sob pena de extinção sem julgamento do mérito e consequente arquivamento do feito. A intimação da parte desassistida deverá ocorrer, preferencialmente, via e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. A CPE intime o advogado Ubiratan Máximo Pereira de Souza Júnior, via sistema. Após, retifique a autuação processual para torná-lo inativo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 19 de julho de 2023.

20/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CAROLINDA SILVA DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/02/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(163)