Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7069425-37.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7069425-37.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7069425-37.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: JOSE ANTONIO AGUIAR BENTO SANTOS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NILSON BENTO SANTOS, OAB nº RO7576, ERNANDES VIANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO1357 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada (ID nº 93237602), os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 4.134,53 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for ocaso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO AGUIAR BENTO SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado SENTENÇA em 15/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA NAKAD DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA NAKAD DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)