Execução Fiscal 7002924-13.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7002924-13.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002924-13.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Polo Passivo: HELCIDIO FRANCISCO XAVIER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO Vistos. A fim de evitar nulidades, intime-se o município de Machadinho, por carta AR, para complementar o endereço descrito na inicial, no prazo de 15 dias, com informações sobre logradouro, bairro e número de residência, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme reza a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO EM GRAU RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 485, inciso VI, do CPC incide nos casos de inércia da parte autora, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. II – Determinada a intimação para emenda da inicial, no prazo de 15 dias, diante da incompletude da peça vestibular, o não atendimento oportuno da determinação judicial impõe a extinção do feito, sendo indevida a pretensão de sanar o vício na peça recursal. III - Não se aplica as disposições do art. 40 da LEF na hipótese em que configurada a inércia do Fisco Municipal, que intimado para impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de formular pedido de dilação do prazo para localização do devedor ou de suspensão do processo para esse fim. (TJ-MS - AC: 02214347820058120001 Campo Grande, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2023) Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Endereço: Av. Castelo Branco, 3150 - Centro, Machadinho D'Oeste - RO, 78948-000 Machadinho D'Oeste/RO, 18 de Agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HELCIDIO FRANCISCO XAVIER em 13/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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