Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0011343-05.2013.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0011343-05.2013.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

18/10/2023, 13:37

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 12:52

Juntada de certidão

15/09/2023, 12:33

Juntada de documento de comprovação

15/09/2023, 12:27

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 12:14

Recebidos os autos

31/08/2023, 09:40

Juntada de termo de triagem

31/08/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCILEI PEREIRA LEITE Advogado(a): IVANILDE MARCELINO DE CASTRO - RO1552-A Advogado(a): JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO1909-A APELANTE: MARCELO GOMES DOS SANTOS Advogado(a): GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ - RO5194-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Relator: Desembargador ÁLVARO KALIX FERRO DECISÃO Tratam os autos de apelação interposta por SD PM Marcilei Pereira Leite e SD PM Marcelo Gomes dos Santos, na qual verifico, na análise da admissibilidade do recurso, a ocorrência da prescrição. Conforme consta da sentença, os apelantes foram condenados na prática do crime do art. 312 do CPM, com pena de 01 (um) ano de reclusão para cada um deles. O delito tem pena que não excede dois anos, prescrevendo em quatro anos, na forma do art. 125, VI do Código Penal Militar. No entanto, entre a instauração do processo (art. 125, §5°, I do CPM), realizada em 20/04/2017, e a publicação da sentença condenatória recorrível (art. 125, §5°, II do CPM) ocorrida em 31/03/2022, houve o transcurso do prazo de 4 anos, 11 meses e 11 dias, de modo que, antes mesmo de ser distribuído o apelo, o feito já encontrava-se fulminado pela prescrição, que teve por termo final a data de 21/04/2021. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 2ª CÂMARA CRIMINAL Processo n.: 0011343-05.2013.8.22.0501 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Diante do exposto, julgo, de ofício, extinta a punibilidade do réu, na forma do art. 123, IV do CPM, e via de consequência, julgo prejudicada a análise do mérito do apelo, o que faço monocraticamente, na forma do art. 932, III do CPC, c/c art. 3° do CPP e art. 123, V do RITJRO. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 19 de julho de 2023. Desembargador ÁLVARO KALIX FERRO Relator

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2022, 07:56

Juntada de certidão

20/07/2022, 13:04

Publicado DECISÃO em 11/07/2022.

08/07/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/07/2022, 09:11

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:36

Documentos

DECISÃO

•19/07/2023, 09:17

DESPACHO

•30/08/2022, 11:47

—

Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

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