Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7026334-91.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7026334-91.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7026334-91.2022.8.22.0001. Exequente: AUTOR: EDINEUSA GUSMAO RAMOS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido/Executado: REU: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente postula o cálculo de horas extras, adicional noturno e reflexos com base no divisor 200. Há centenas de ações que discutem o mesmo tema e em grande parte delas, há anos, existe dificuldade do juízo no acesso às folhas de ponto, que são essenciais para os cálculos. Em recente reunião com a Procuradoria-Geral do Estado e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia, ficou ajustada a criação de grupo de trabalho para analisar os fluxos que eventualmente vem prejudicando os andamentos das demandas e propor soluções. Ao final, foi solicitada pela procuradoria a relação de processos que estão com pendência das folhas de ponto dos requerentes, para que a PGE possa diligenciar, a fim de apresentá-las nos autos, em um prazo de 60 dias a contar do envio da relação, por e-mail, à PGE. Assim, faculto o prazo improrrogável de 60 dias, contados da presente data (envio da relação, por e-mail, à PGE), para que o Estado apresente as folhas de ponto da parte autora (regular e extraordinário), sob pena de preclusão. Logo, a CPE deverá agendar decurso de prazo de 70 dias para que o Estado realize a diligência e apresente os documentos nos autos. Intimem-se. Em cada ação em que o Estado promover a juntada das folhas, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. Após, enviar para julgamento ou para despacho, conforme o caso. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(131)