Monitória 7018994-62.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7018994-62.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7018994-62.2023.8.22.0001 Prestação de Serviços AUTOR: CENTRO DE ENSINO CLASSE A LTDA, CNPJ nº 63755094000129, AVENIDA CARLOS GOMES 1135, - DE 969 A 1223 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA, OAB nº RO4245A REU: LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA, CPF nº 67224644234, RUA RETIRO DOS ARTISTAS 1931, - DE 921 AO FIM - LADO ÍMPAR PECHINCHA - 22770-104 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Figura no polo passivo da lide a pessoa física LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA, contudo, o AR de ID nº 91938058 foi recebido por DENNIS MORAES. Quanto a citação da pessoa física, a sua citação pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente à sua pessoa, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248, parágrafo 1º, e 280 do Código de Processo Civil de 2015. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9) - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgado em 16/06/2020) Assim, deve a parte autora promover a citação de LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Porto Velho 19 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/07/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado CITAÇÃO em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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