Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006224-24.2020.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006224-24.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006224-24.2020.8.22.0007. APELANTES: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737A, PATRICIA DE CASSIA ROQUE DE MELO, OAB nº RO10653A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: M. AMBIENTAL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS APELADOS: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737A, PATRICIA DE CASSIA ROQUE DE MELO, OAB nº RO10653A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL, M. AMBIENTAL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de apelações interpostas tanto pelo Município de Cacoal, como por M. Ambiental e Consultoria Ltda – ME contra a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, a qual julgou parcialmente procedente o pedido da inicial em ação de obrigação de pagar quantia certa. Instada a Apelante M. Ambiental e Consultoria Ltda – ME ao recolhimento do preparo recursal e custas iniciais diferidas (ID. 19577807), quedou-se inerte, conforme certificado pelo Departamento ID. 19862741. É o relatório. Decido. Conforme previsão do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, se o recorrente não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado a recolher o dobro do valor, sob pena de deserção. Logo, não havendo o devido recolhimento, ausente um dos pressupostos recursais extrínsecos, impedindo o conhecimento da peça. Em face do exposto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, declaro deserto o recurso de apelação de M. Ambiental e Consultoria Ltda – ME, dele não conhecendo, o que faço monocraticamente com arrimo no art. 932, III, do mesmo Codex. Feitas as anotações necessárias, venham os autos conclusos para apreciação do recurso de apelação apresentado pelo Município de Cacoal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de agosto de 2023. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M. AMBIENTAL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)