Execução de Título Extrajudicial 7000217-60.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000217-60.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000217-60.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: ROZANILDA VIEIRA BOONE, CPF nº 64833747200 ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB nº RO11524 EXECUTADOS: MARCIA APARECIDA DA SILVA, CPF nº 74940872220, ALAN FRANCISCO SIQUEIRA, CPF nº 40800024249 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: ROZANILDA VIEIRA BOONE, CPF nº 64833747200, RUA CHICO MENDES 3711, CASA CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCIA APARECIDA DA SILVA, CPF nº 74940872220, AVENIDA BRASIL 4160, SEDE DO CONSELHO TUTELAR CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALAN FRANCISCO SIQUEIRA, CPF nº 40800024249, RUA RONDÔNIA 2811, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ BAIRRO ALTO ALEGRE - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos etc. O Autor informou telefones/whatsapp do requerido Alan Francisco Vieira: (69) 9378-3030 e (69) 8483-5081 e requereu a citação por aplicativo, conforme ata de audiência id 88659721. Para diligência solicitada deverá a parte autora recolher as custas correspondente ao Oficial de Justiça para realização da citação. Após o recolhimento das custas, determino à Central de Processos Eletrônicos que proceda com a designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE, bem como o cumprimento dos atos processuais de comunicação. DETERMINO a citação e intimação de Alan Francisco Vieira, via telefone/WhatsApp, por Oficial de Justiça. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca da possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.§ 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Deve ser anexado aos autos certidão detalhada de como a requerida foi identificada e tomou conhecimento da ação, incluindo espelho da tela (printscreen) no qual conste a identificação da pessoa citada e o documento devidamente assinado por esta, nos termos do art. 10 da Resolução 354/20 do CNJ. Determino à Central de Processos Eletrônicos que proceda com a designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE, bem como o cumprimento dos atos processuais de Comunicação. Intime-se a parte exequente, via DJe, acerca da audiência, devendo tomar ciência de que deverá disponibilizar o número de telefone celular para viabilizar a realização da audiência. CITE-SE o executado para estar disponível na data e horário acima designados, ficando desde já advertida de que em caso de não composição, de não comparecimento injustificado e/ou de não interesse em sua realização, o prazo para pagamento do débito será de 03 (três) dias, contados da audiência de conciliação ou querendo opor embargos em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. A parte deverá manter contato nos números de telefone acima, para fornecer os números de telefone celular e/ou e-mail com antecedência de 10 (dez) dias para participar da audiência. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, podendo requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. Se esgotado o prazo para pagamento, intime-se o exequente para requerer as medidas constritivas que entender de direito. Em caso de desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá o executado apresentar petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, informando expressamente o seu desinteresse, ocasião em que o prazo para pagamento do débito ou apresentação de sua defesa passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Anoto que, não tendo condições de constituir advogado, a parte executada deverá procurar o Defensor Público da sua cidade (artigo 69, §§ 2º e 3º, das DGJ). Ficam as partes desde já advertidas que deverão comparecer ao ato de conciliação, ou se fazer representar por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas de seus respectivos advogados/defensores e que a ausência injustificada à solenidade implicará em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa ao faltoso de até 2% calculada sobre a vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º, 9º e 10 do CPC). Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização da parte executada, fica a CPE autorizada a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante, independentemente de nova conclusão e autorização judicial. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FRANCISCO SIQUEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROZANILDA VIEIRA BOONE em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(183)