Execução Fiscal 7014111-77.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 43.204,39

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 12:20

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 12:54

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:07

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:53

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2025, 16:39

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 08:51

Todas as movimentações(237)

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 12:20

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 12:54

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:07

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:53

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2025, 16:39

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 08:51

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 04:38

Publicado DESPACHO em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2025, 12:23

Conclusos para decisão

13/06/2025, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/05/2025, 22:58

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:56

Decorrido prazo de MARCONE DE SOUZA OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de MARCONE DE SOUZA OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de MARCONE DE SOUZA OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2025, 01:36

Publicado CITAÇÃO em 13/02/2025.

13/02/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:12

Publicado DESPACHO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:32

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/09/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2024, 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2024, 12:14

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 12:04

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2024, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2024, 12:33

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:54

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:28

Decorrido prazo de MARCONE DE SOUZA OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:21

Juntada de Petição de juntada de ar

06/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de certidão

24/11/2023, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 11:07

Publicado DESPACHO em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Sala de Audiências (69) 3309-7053; Assessoria/Gabinete (69) 3309-7054; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail: [email protected]; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7014111-77.2020.8.22.0001 Vistos, etc., O redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis é possível quando houver demonstração de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No julgamento do REsp 1.377.019-SP, a Corte Superior definiu ser imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º, DECRETO 3.708/1919 - ARTIGOS 50, 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO. Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios /administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos. Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios /administradores da sociedade (AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. (Resp n. 1.377.019-SP, Minista Assusete Magalhães, em 26/09/2016) No caso em análise, foram empreendidas diligências para citação da empresa, inclusive por mandado, constatando que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço cadastrado junto ao Fisco (ID 78772795). De igual sorte, os documentos apresentados pela Fazenda comprovam que o corresponsável exerce poder de gerência (Contrato social de ID 94132685, cláusula terceira). Ante o exposto, presente a hipótese do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável MARCONE DE SOUZA OLIVEIRA, inscrito no CPF 705.606.724-70. Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias. Endereço: RUA Tancredo Neves, n° 3498 CB, Bairro Caladinho, Porto Velho - RO, CEP 76808-118. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 43.204,39. Anexos: Petição inicial e CDA. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 13 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:26

Conclusos para despacho

08/08/2023, 18:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/08/2023, 19:45

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:10

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

21/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014111-77.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Silente, retorne concluso para suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 18:38

Conclusos para despacho

02/02/2023, 17:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:05

Juntada de certidão

26/01/2023, 11:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:42

Publicado DESPACHO em 01/12/2022.

30/11/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 08:11

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:23

Mandado devolvido dependência

28/06/2022, 22:16

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 09:47

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 18:36

Publicado DESPACHO em 31/05/2022.

30/05/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:02

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 25/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:45

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:07

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2022, 09:57

Publicado DESPACHO em 24/03/2022.

23/03/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:36

Outras Decisões

21/03/2022, 17:36

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 02:11

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 02:03

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

14/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/01/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:00

Conclusos para despacho

17/11/2021, 07:14

Processo Desarquivado

17/11/2021, 07:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 17:36

Juntada de certidão

18/10/2021, 08:00

Arquivado Provisoramente

18/10/2021, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:29

Outras Decisões

27/09/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:39

Conclusos para despacho

14/09/2021, 08:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2021, 01:32

Publicado DESPACHO em 08/06/2021.

07/06/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:46

Outras Decisões

02/06/2021, 11:46

Conclusos para despacho

20/05/2021, 10:22

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2021, 06:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 00:50

Publicado DESPACHO em 26/04/2021.

23/04/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 09:45

Outras Decisões

22/04/2021, 09:45

Conclusos para despacho

14/04/2021, 14:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:08

Juntada de Petição de ofício

02/02/2021, 14:47

Juntada de Petição de certidão

02/02/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 09:22

Juntada de documento de comprovação

02/02/2021, 09:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 18:12

Juntada de documento de comprovação

09/12/2020, 18:11

Juntada de documento de comprovação

09/12/2020, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:55

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:46

Publicado DESPACHO em 18/11/2020.

17/11/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 09:39

Juntada de documento de comprovação

16/11/2020, 09:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:42

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:36

Outras Decisões

13/11/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 19:13

Conclusos para despacho

12/11/2020, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 23:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 11/11/2020.

10/11/2020, 01:01

Outras Decisões

09/11/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 12:34

Conclusos para despacho

04/11/2020, 10:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 07:08

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:11

Juntada de Petição de juntada de ar

28/09/2020, 16:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:31

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:25

Juntada de Petição de certidão

17/09/2020, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 16/09/2020.

15/09/2020, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2020, 07:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 16:20

Outras Decisões

11/09/2020, 16:20

Conclusos para despacho

10/09/2020, 07:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:37

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 14/08/2020.

13/08/2020, 01:12

Outras Decisões

12/08/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 10:08

Juntada de Petição de petição

02/08/2020, 18:32

Conclusos para despacho

30/07/2020, 11:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 10:52

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:05

Juntada de Petição de certidão

09/06/2020, 14:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:10

Decorrido prazo de A M DE CASTRO COMERCIO E SERVICOS - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:15

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:16

Outras Decisões

22/04/2020, 13:16

Conclusos para despacho

01/04/2020, 07:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 17:00

Declarada incompetência

31/03/2020, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 23:46

Conclusos para despacho

27/03/2020, 21:34

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 21:34

Documentos

DESPACHO

•12/05/2026, 12:19

DESPACHO

•10/12/2025, 15:53

DESPACHO

•19/08/2025, 12:23

DESPACHO

•06/02/2025, 12:13

DESPACHO

•06/02/2025, 12:13

DESPACHO

•15/08/2024, 12:04

DESPACHO

•13/11/2023, 12:29

DESPACHO

•19/07/2023, 18:38

DESPACHO

•29/11/2022, 08:11

DESPACHO

•27/05/2022, 11:02

DESPACHO

•21/03/2022, 17:36

DESPACHO

•12/01/2022, 14:00

DESPACHO

•27/09/2021, 14:29

DESPACHO

•27/09/2021, 11:39

DESPACHO

•07/06/2021, 08:34

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•12/05/2026, 12:19

DESPACHO

14/11/2023, 00:00

•10/12/2025, 15:53

DESPACHO

•19/08/2025, 12:23

DESPACHO

•06/02/2025, 12:13

DESPACHO

•06/02/2025, 12:13

DESPACHO

•15/08/2024, 12:04

DESPACHO

•13/11/2023, 12:29

DESPACHO

•19/07/2023, 18:38

DESPACHO

•29/11/2022, 08:11

DESPACHO

•27/05/2022, 11:02

DESPACHO

•21/03/2022, 17:36

DESPACHO

•12/01/2022, 14:00

DESPACHO

•27/09/2021, 14:29

DESPACHO

•27/09/2021, 11:39

DESPACHO

•07/06/2021, 08:34

DESPACHO

•02/06/2021, 11:46

DESPACHO

•26/04/2021, 09:58

DESPACHO

•22/04/2021, 09:44

DESPACHO

•13/11/2020, 19:13

DESPACHO

•10/11/2020, 07:48

DESPACHO

•09/11/2020, 12:33

DESPACHO

•11/09/2020, 16:20

DESPACHO

•13/08/2020, 07:41

DESPACHO

•12/08/2020, 10:08

DESPACHO

•22/04/2020, 13:16

DESPACHO

•31/03/2020, 07:46