Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002702-36.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002702-36.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002702-36.2023.8.22.0022. REQUERENTE: JULIA DOS SANTOS RODRIGUES LEITE ADVOGADO DO REQUERENTE: ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO10201 REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, CNPJ nº 32191644000109, Estado de Rondônia, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ 17.866,02 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito do seguro pecúlio c/c tutela de urgência, onde a parte autora sustenta que os requeridos de forma indevida vem efetivando descontos de parcelas de seguro de vida em sua folha de pagamento sem prévia autorização. Requereu a tutela para fazer cessar os descontos. Decido. Compulsando os autos, vislumbro presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (artigo 294 e 300, do CPC), uma vez que a autora alega que os descontos continuam caindo em sua folha de pagamento sem prévia autorização, e considerando que há nos autos documento que no sentido de que a partir do mês 11/2016 os descontos só poderiam continuar com a autorização da autora, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado. Ademais, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos as partes requeridas, que poderão retomar a cobrança/desconto caso não seja reconhecido o direito da parte autora; e ainda, não há perigo de irreversibilidade do provimento (art. 296 do CPC e art. 300, § 3º, do CPC). Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino aos requeridos que, no prazo de 5 dias contados da intimação, suspendam a cobrança do seguro questionado nestes autos na folha de pagamento da parte requerente, abstendo-se de realizar qualquer tipo de arrecadação ou cobrança referente ao contrato discutido nesta demanda, sob pena de multa diária no valor de 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. No mais, excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de quinze dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, volvam-me conclusos para sentença. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São Miguel do Guaporé- RO, 19 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS RODRIGUES LEITE em 26/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

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